sessao nº 71

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Ata Nº 2.046/2022
Ata da 27º Reunião Ordinária do dia 23/08/2022.Ã0s vinte e três dias do mês de agosto de
2022 (dois mil e vinte e dois) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo,
no horário de 19h:22 min (dezenove horas e vinte e dois minutos) devidamente convocados pelo
Presidente comparecem os senhores vereadores, Mesa Diretora composta pelo Presidente
Roberto Domingos Teixeira, Vice-Presidente Dilermando Gonçalves da Neiva, 1º Secretária
Márcia Maria Soares Cocati, 2º Secretário Washington Luiz Nunes Apolinário os demais
vereadores, Carlos Roberto Nascimento, José Antônio Rocha ,Claudiomir do Amaral, Evani
Tavares, Darci Marcelo Rodrigues da Costa, Última Ambrózio do Carmo, “Nedson Soares de
Souza Lima. O presidente suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão, solicita a
Sra. Secretária a leitura das correspondências: Ofícios do Gabinete do Prefeito: Nº 170 de
18/08/2022 solicitando a retirada dos Projetos de Leis datados de 28/07/2022: Nº 021/2022
que "Abre Crédito Especial no valor de R$ 66.937,05 (sessenta e seis mil, novecentos e trinta e
sete reais e cinco centavos) e contém outras providências" e Nº 023/2023 que "Abre Crédito
Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e dá outras providências! Nº 179 de
23/08/2022 encaminhando a Declaração de Capacidade de Plano de Sustentabilidade para
atender os Convênios Nºs.918545/2021, 91 8527/2021 e 921686/2021, cujo objeto são execução
de pavimentação em bloquetes em vias municipais, conforme dispostos na Lei nº
14.116/2020.Prosseguindo os trabalhos é feita a leitura dos Ofícios do Gabinete do Prefeito:
Nº 168 e Nº 169 datados de 17/08/2022 encaminhando os Projetos de Leis: Nº 026/2022 que
“Altera o art.5º, da Lei nº 686, de 06 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2022"e Nº 027/2022 que "Abre Crédito
Suplementar no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá outras providências" Nº
171 e Nº 172, datados de 18/08/2022 encaminhando os Projetos de Leis: Nº028/2022 que
“Abre Crédito Especial no valor de R$70.000,00 (Setenta mil reais) e contém outras
providências: Nº029 que “Abre Crédito Especial no valor de R$1 10.000,00 (cento e dez mil de
reais) e dá outras providências" e Nº 030/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Créditos
Suplementares com Excesso de Arrecadação': Nº 176 datado de 22/08/2022 encaminhando o
Projeto de Lei Nº031 que " Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da
Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional Nº
120/2022, e dá outras providências" Nº 177, Nº 178 e Nº 180 datados de 23/08/2022
encaminhando os Projetos de Leis:Nº 032/2022 que “Institui Programa Habitacional
Municipal denominado "Construindo Meu Sonho" na Administração Direta do Município de
Tocantins e dá outras providências" Nº 033/2022 que "Dispõe sobre o Transporte Escolar
gratuito aos alunos da rede pública de ensino no Município de Tocantins e dá outras
providências" Nº 034/2022 que "Abre Crédito Especial no valor de R$94.000,00 (noventa e
quatro mil reais) e contém outras providências" Logo em seguida é feita a leitura das
Indicações: Nº 019/2022 de autoria do vereador Claudiomir sendo co-autores os vereadores
Evani, Claudiomir e Nedson, solicitando na Rua Antônio Damázio no Bairro Patrimônio
instalação de 01 (um) quebra-molas, com placas de sinalização, em frente ao estabelecimento do
Senhor Zé Fluminense; Nº 019/2022 de autoria da vereadora Última sendo co-autores os
vereadores Washington, Márcia e Cartim, solicitando ao Poder Executivo que envie Projeto de
Lei que crie o “Programa Menor Aprendiz" e que neste programa seja incluso os portadores de
necessidades especiais; Nº 037/2022 sugerindo o seguinte no Loteamento Novo Horizonte:1 |)
Que seja construído quadras de areia para a prática de Jutevôlei, futebol de areia, treinamento
funcional, beach tennis e outras modalidades esportivas;2) Que seja construído um campo
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society de grama sintética (tapetão) e Nº 038/2022 que o Poder Executivo analise a
viabilidade de executar um projeto de iluminação pública no trecho próximo a Fazenda
Sacramento até a entrada do Córrego Fundo, ambas de autoria do vereador Washington sendo
co-autores os vereadores Márcia, Cartim, Dominguinhos, Zé do Bué, Dilermando, Última e
Requerimentos: Nº 040/2022 de autoria do Vereador Nedson sendo co-autores os vereadores
Evani, Marcelo e Claudiomir, requerendo o seguinte:De acordo com dados do empenho no valor
de R$17.900,00 datado de 10/01/2022, no histórico do empenho cita-se:“ valor que se empenha
refere-se a ajuda de custo para evento TOKIO BIKE FEST, evento realizado dia 13/03/2022,
o evento vai proporcionar a vinda de mais de 300 atletas de diversas regiões do Estado e até
mesmo de outros Estados. Banco do Brasil Conta 13.815-0 - ICMS Esportivo. Pergunta-se:
esses R$17.900,002Em que foi investido esse dinheiro?Qual o tipo de premiações?Porque
depósito em dinheiro no nome de pessoa física?Foi seguida as recomendações da Lei Nº
679/2021 que "Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Tocantins
e dá outras providências": Nº 041/2022 requerendo: 1- cópia do processo e do contrato com a
empresa responsável pelo sistema de emissão e gestão das guias de arrecadação do Município de
Tocantins-MG;2 - Cópias do processo e do contrato de prestação de serviços com a empresa
responsável pela revisão da planta imobiliária genérica;3 - Cópias das atas e relatórios dos
trabalhos Técnicos promovidos pela Comissão de Valores Imobiliários instituída pela Portaria
nº O74 de 18 de março de 2022;4 - Cópia integral do procedimento de alteração do perímetro
urbano do Município de Tocantins;5 - Cópia integral do procedimento de descaracterização dos
imóveis rurais para imóveis urbanos, localizados nas comunidades de Santa Isabel e Beija-Flor
e Nº 042/2022 de autoria dos vereadores Nedson, Evani, Claudiomir e Marcelo requerendo que
q Mesa Diretora estude a possibilidade de revogar a Resolução Nº 114 de 05/05/2021
(concessão de diárias dos vereadores e servidores) Passando para Ordem do Dia as indicações,
requerimentos são colocados em discussão. Colocados em votação, são aprovados em votação
simbólica. O presidente convida a ocupar a tribuna escritos na participação popular o Sr.
Emilson Chiston Soares Pires de Mendonça que irá falar sobre o IPTU, transparência
administrativa e o Sr. Valdinê Rodrigues Filgueiras sobre IPTU.É concedida a Palavra Livre
aos vereadores.E logo após é perguntado aos vereadores se algum deseja retificar a Ata da
reunião ordinária Nº 2.044 de 16 de agosto de 2022 e como nenfium vereador se manifestou, a
ata permaneceu como redigida e foi assinada pelos membros da Mesa e demais Vereadores.O
presidente encerra a sessão no horário de 21 h:06 min (vinte e uma horas e seis minutos) e, para
constar eu, 1º Secretária lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais
Vereadores. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo. Tocantins, 23 (vinte e três) de
agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) Atua hmlrigus id dn

. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022
REUNIÃO ORDINÁRIA 23/08/2022
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do 
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - Solicito a Secretária que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES PRESENTES.
“EXPEDIENTE”
- Solicito a Secretária que faça a leitura das CORRESPONDÊNCIAS (2)
- Solicito a Secretária que faça a leitura dos OFÍCIOS DO GABINETE 
DO PREFEITO encaminhando os PROJETOS DE LEIS: Nº026/2022 
que "Altera o art.5º, da Lei nº 686, de 06 de dezembro de 2021, que 
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o 
exercício de 2022”; Nº027/2022 que "Abre Crédito Suplementar no valor 
de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá outras providências", Nº 
028/2022 que " Abre Crédito Especial no valor de R$70.000,00 (setenta 
mil de reais) e contém outras providências";Nº 029/2022 que "Abre 
Crédito Especial no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil de reais) e dá 
outras providências".
(aguardar)
- Solicito a Secretária que faça a leitura dos OFÍCIOS DO GABINETE 
DO PREFEITO encaminhando os PROJETOS DE LEIS: Nº030/2022 
que "Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os do 
Excesso de Arrecadação"; Nº 031/2022 que "Regulamenta a fixação do 
piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle 
de Endemias nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022, e dá 
outras providências"; Nº 032/2022 que "Institui Programa Habitacional 
Municipal denominado "Construindo Meu Sonho" na Administração 
Direta do Município de Tocantins e dá outras providências"; Nº 033/2022 
que "Abre Crédito Especial no valor de R$94.000,00 (noventa e quatro mil 
reais) e contém outras providências" e Nº034/2022 que "Abre Crédito 
Especial no valor de R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e contém 
outras providências". 
(aguardar)
INDICAÇÕES:
1 - Solicito a Secretária que faça a leitura de (01) UMA INDICAÇÃO DE 
AUTORIA DA VEREADORA ÚLTIMA com subscrição dos 
VEREADORES Carlim, Márcia, Washington, Dominguinhos.
2 - Solicito a Secretária que faça a leitura de (01) UMA INDICAÇÃO DE 
AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIOMIR com subscrição dos 
Vereadores Marcelo, Nedson e Evani.
3 - Solicito a Secretária que faça a leitura de (02) DUAS INDICAÇÕES
DE AUTORIA DO VEREADOR WASHINGTON com subscrição dos 
VEREADORES Carlim, Última, Dilermando, Zé do Bué, 
Dominguinhos e Márcia 
- Estão em DISCUSSÃO as INDICAÇÕES.
- Estão em VOTAÇÃO as INDICAÇÕES. 
- Solicitamos a quem estiver de acordo com as INDICAÇÕES que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão ( ) APROVADAS as INDICAÇÕES que 
serão encaminhadas ao Executivo para providências cabíveis.
- Solicito a Secretária que faça a leitura de (02) DOIS
REQUERIMENTOS DE AUTORIA DO VEREADOR NEDSON com 
subscrição dos vereadores Evani, Claudiomir e Marcelo. 
- Estão em DISCUSSÃO o REQUERIMENTO
- Estão em VOTAÇÃO o REQUERIMENTO 
- Solicitamos a quem estiver de acordo com os REQUERIMENTOS que 
se manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão ( ) APROVADOS os
REQUERIMENTOS. 
- Solicito a Secretária que faça a leitura de (01) UM REQUERIMENTO
DE AUTORIA DOS VEREADORES NEDSON, EVANI, 
CLAUDIOMIR E MARCELO PARA MESA DIRETORA.
- Está em DISCUSSÃO o REQUERIMENTO
- Está em VOTAÇÃO o REQUERIMENTO 
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o REQUERIMENTO que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO o REQUERIMENTO.
"PALAVRA LIVRE" VEREADORES
PRESIDENTE: CONVIDO A OCUPAR A TRIBUNA ESCRITO NA 
PARTICIPAÇÃO POPULAR O SR. EMILSON CHISTON SOARES 
PIRES DE MENDONÇA QUE IRÁ FALAR SOBRE: IPTU, 
TRANSPARÊNCIA ADMINSTRATIVA.
(AGUARDAR)
- CONVIDO A OCUPAR A TRIBUNA ESCRITO NA 
PARTICIPAÇÃO POPULAR O SR. VALDINÊ RODRIGUES 
FILGUEIRAS QUE IRÁ FALAR SOBRE IPTU.
(AGUARDAR)
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE TODOS, DECLARO ENCERRADA A 
SESSÃO ORDINÁRIA.A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA SERÁ NO DIA 30/08/2022. BOA A NOITE A 
TODOS.