sessao nº 72

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Ata Nº 2.047/2022
Ata da 28º Reunião Ordinária do dia 30/08/2022.Ãos trinta dias do mês de agosto de 2022 (dois mile vinte e
dois) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19h:27 min (dezenove
horas e vinte e sete minutos) devidamente convocados pelo Presidente comparecem os senhores vereadores, Mesa
Diretora composta pelo Presidente Roberto Domingos Teixeira, Vice-Presidente Dilermando Gonçalves da
Neiva, 1º Secretária Márcia Maria Soares Cocati, 2º Secretário Washington Luiz Nunes Apolinário e os
demais vereadores, Carlos Roberto Nascimento, José Antônio Rocha »Claudiomir do Amaral, Evani Tavares,
Última Ambrózio do Carmo, Nedson Soares de Souza Lima, Darci Marcelo Rodrigues da Costa.O presidente
suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão. É feita a leitura das correspondências:Ofícios do
Gabinete do Prefeito:Nº 173 de 1 8/08/2022 encaminhando a Lei Ordinária Nº 705 de 18 de agosto de 2022 que
“Cria o Banco de Ração e Banco de Utensílios" Nº186 de 30/08/2022 encaminhando o Decreto Nº105 de
30/08/2022 que "Altera o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais de correção para o exercício de 2022" em
atendimento ao vereador Dilermando acompanhado dos vereadores Washington, Márcia, Dominguinhos, Zé do
Bué, Última e Cartim; Nº 175 de 22/08/2022 encaminhando documentação fornecida pela Secretaria
Municipal de Fazenda em atendimento ao requerimento nº 004 de 16/08/2022 dos vereadores Nedson, Marcelo
e Última membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Nº181 de 24/08/2022 encaminhando
Declaração de Capacidade de Plano de Sustentabilidade para atender o Convênio Nº907641/2020, cujo objeto
são execução de pavimentação em bloquetes, drenagem, meio-fio e sarjeta nas vias urbanas do Loteamento
Novo Horizonte, conforme dispostos na Lei nº 14.116/2020, Ofício Nº 095 de 31/08/2022 - CMT enviando
condolências à família de Nilce Augusta Machado Alfenas, que prestou relevantes serviços ao município, na
área da educação.Prosseguindo os trabalhos é feita a leitura do Ofício Nº 182 de 25/08/2022 do Gabinete do
Prefeito encaminhando o Projeto de Lei Nº035/2022 que "Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social
do Município de Tocantins/MG e dá outras providências! das Indicações: Nº 031/2022 de autoria do vereador
Zé do Bué e co-autor o vereador Dilermando solicitando que estudem a possibilidade de fixarem placas ou
banner com informações acerca de exames e procedimentos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo
Consórcio (SIMSAÚDE) na entrada da recepção do Centro Integrado de Saúde e também nos PSs dos Bairros
Patrimônio e Boa Vista (Ginásio); Nº 056/2022 de autoria do vereador Nedson e co-autores os vereadores
Márcia e Evani solicitando o seguinte nas ruas que não possuem infraestrutura no Loteamento São Francisco,
no Centro:Que seja feito o calçamento e providencie instalação de manilhas e captação de águas pluviais e
Requerimento Nº 005 de 25/08/2022 dos vereadores Nedson, Marcelo e Última membros da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização requerendo o adiamento do prazo por mais 15 (quinze dias) para exarar os
pareceres dos Projetos de Leis: Nº 022/2022 que "Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 613.262,61
(Seiscentos e treze mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) e contém outras providências"
Nº 024/2022 que "Dispõe sobre a abertura de Créditos, suplementares com os recursos do Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e do Excesso de Arrecadação" É feita a leitura dos
Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização referentes aos Projetos de Leis Nº 025/2022,
N'030/2022 e Nº031/2022 sendo que as demais comissões estão de acordo com o referido parecer. Passando para
Ordem do Dia as indicações, o requerimento e os pareceres da citada comissão são colocados em votação, sendo
aprovados em votação simbólica, Logo em seguida é colocado em sua 1º (primeira) discussão os Projetos de Leis:
Nº 025/2022 que “Concede Subvenção ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Índios do Ritmo e dá outras
providências'! Nº 030/2022 quetDispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com o Excesso de
Arrecadação”, com emendas; Nº031/2022 que "Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário
da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022, e dá
outras providências" Colocados em votação são aprovados, por 10 (dez) votos a favor, nenhum contra e
nenhuma abstenção.O presidente faz consulta sobre a realização de uma reunião extraordinária, para proceder a
2º (segunda) discussão e votação dos Projetos de Leis Nº025/2022 030/2022 e 031/2022 recebendo o apoio do
Plenário. É concedida a Palavra Livre aos vereadores. E logo após é perguntado aos vereadores se algum deseja
retificar a Ata da reunião ordinária de Nº 2.046 de 23 de agosto de 2022 e como nenhum vereador se
manifestou, a ata permaneceu como redigida e foi assinada pelos membros da Mesa e demais Vereadores.O
presidente encerra a sessão no horário de 21 h:06 min (vinte e uma horas e seis minutos) e, para constar eu, 1º
Secretária lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores. Sala das Sessões do
Plenário Dr. Manoel Cataldo. Tocantins, 30 (trinta) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois),
Jose ap rd cp vátia Abro po po

. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2022
REUNIÃO ORDINÁRIA 30/08/2022
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do 
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - Solicito a Secretária que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES PRESENTES.
“EXPEDIENTE”
- Solicito a Secretária que faça a leitura das CORRESPONDÊNCIAS (5)
- Solicito a Secretária que faça a leitura dos OFÍCIO Nº 182 de 
25/08/2022 DO GABINETE DO PREFEITO encaminhando o 
PROJETO DE LEI Nº035/2022 que "Dispõe sobre o Sistema Único de 
Assistência Social do Município de Tocantins/MG e dá outras 
providências". (aguardar)
INDICAÇÕES:
1 - Solicito a Secretária que faça a leitura de (01) UMA INDICAÇÃO DE 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ DO BUÉ SENDO CO-AUTOR O 
VEREADOR DILERMANDO
2 - Solicito a Secretária que faça a leitura de (01) UMA INDICAÇÃO
DE AUTORIA DO VEREADOR NEDSON COM SUBSCRIÇÃO DOS 
VEREADORES EVANI E MÁRCIA. 
- Estão em DISCUSSÃO as INDICAÇÕES.
- Estão em VOTAÇÃO as INDICAÇÕES. 
- Solicitamos a quem estiver de acordo com as INDICAÇÕES que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão ( ) APROVADAS as INDICAÇÕES que 
serão encaminhadas ao Executivo para providências cabíveis.
- Solicito a Secretária que faça a leitura de (01) REQUERIMENTO DOS 
VEREADORES NEDSON, MARCELO E ULTIMA MEMBROS DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 
- Está em DISCUSSÃO o REQUERIMENTO
- Está em VOTAÇÃO o REQUERIMENTO 
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o REQUERIMENTO que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO ou ( ) REPROVADO o
REQUERIMENTO. 
- Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do PARECER DA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 025/2022, sendo que as demais 
comissões estão de acordo com o referido parecer. 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 025/2022.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 025/2022 .
- Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 030/2022, sendo que as demais 
comissões estão de acordo com o referido parecer. 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 030/2022.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 030/2022 .
- Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 031/2022, sendo que as demais 
comissões estão de acordo com o referido parecer. 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 031/2022.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 031/2022 .
- Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE
LEI Nº 025/2022 que "Concede Subvenção ao Grêmio Recreativo Escola 
de Samba Índios do Ritmo e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 025/2022.
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 025/2022.
- Solicito a Sra. Secretária que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) aprovado em sua 1ª PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº025/2022.
- Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE
LEI Nº 030/2022 que "Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares 
com o Excesso de Arrecadação".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 030/2022.
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 030/2022.
- Solicito a Sra. Secretária que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) aprovado em sua 1ª PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº030/2022.
- Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE
LEI Nº 031/2022 que "Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente 
Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos 
da Emenda Constitucional Nº 120/2022, e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 031/2022.
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 031/2022.
- Solicito a Sra. Secretária que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) aprovado em sua 1ª PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº031/2022.
PRESIDENTE:Senhores vereadores, concordam que se faça uma paralisação desta reunião 
ordinária para proceder a 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS Nº 
025/2022, Nº 030/2022 E Nº 031/2022, em reunião extraordinária por se tratar de matérias 
orçamentárias.
"PALAVRA LIVRE" VEREADORES
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO 
ORDINÁRIA.A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA SERÁ NO DIA 06/09/2022. BOA A NOITE A TODOS.