sessao nº 66

Ata Nº2.054/2022 N + GecÊ
Ata da 22º Reunião Extraordinária do dia 20/09/2022.Ãos vinte dias do mês de setembro de 2022
(dois mil e vinte e dois) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, devidamente
convocados pelo Presidente comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo
Presidente Roberto Domingos Teixeira, Vice-Presidente Dilermando Gonçalves da Neiva, 1º Secretária
Márcia Maria Soares Cocati, 2º Secretário Washington Luiz Nunes Apolinário e os demais vereadores,
Carlos Roberto Nascimento, Evani Tavares, José Antônio Rocha, Última Ambrózio do Carmo,
Claudiomir do Amaral, Nedson Soares de Souza Lima, Darci Marcelo Rodrigues da Costa. Passando
para Ordem do Dia são colocados em 2º (Segunda) discussão e votação respectivamente, os seguintes
Projetos de Leis: Nº 022/2022 que "Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 613.262,61 (Seiscentos e
treze mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) e contém outras providências" Nº
024/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos do Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e do Excesso de Arrecadação”: Nº
028/2022 que "Abre Crédito Especial no valor de R$70.000,00 (Setenta mil reais) e contém outras
providências: Nº 029/2022 que "Abre Crédito Especial no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil
reais) e dá outras providências" Nº 033/2022 que “Dispõe sobre o Transporte Escolar gratuito aos
alunos da rede pública de ensino no Município de Tocantins e dá outras providências' Nº037/2022
que “Autoriza o repasse de recursos provenientes de emenda parlamentar ao orçamento da União à
Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá
outras providências", ambos obtiveram emendas de redação; Nº 035/2022 que "Dispõe sobre o Sistema
Único de Assistência Social do Município de Tocantins/MG e dá outras providências" sem emenda.Os
projetos são colocados em votação sendo aprovados por 10 (dez) votos a favor, nenhum contra e
nenhuma abstenção.Em seguida foi colocado em sua 1º (primeira) discussão o Projeto de Lei Nº
026/2022 que " Altera o art. 59 da Lei nº 686, de 06 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2022" O projeto é colocado em votação
26 obtendo o seguinte resultado: a favor: Dilermando Gonçalves da Neiva, Márcia Maria Soares Cocati
27 Washington Luiz Nunes Apolinário, Evani Tavares, José Antônio Rocha, Última Ambrózio do
28 Carmo, Darci Marcelo Rodrigues da Costa, Carlos Roberto Nascimento e os vereadores Claudiomir do
29 Amaral, Nedson Soares de Souza Lima “foram a favor, com emenda aprovada pelo parecer da Comissão
30 de Finanças, Orçamento e Fiscalização por 06 (seis) votos a (05, ) cinco, no limite de até 35% (trinta
31 por cento) do orçamento de 20220 presidente faz consulta sobre a realização de reunião
32 extraordinária, para proceder a 2º (segunda) discussão e votação do Projeto de Lei Nº026/2022, por se
33 tratar de matéria orçamentária, sendo acatado pelo Plenário.O presidente encerra a sessão e para
34 constar eu, 1º Secretária lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores.
35 Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo. Tocantins, 20 (vinte) de setembro de 2022 (dois mil
36 vinte e dois), . o
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS 
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
TERÇA - FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2022
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 20/09/2022
"ABERTURA"
- Solicito a Secretária que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES PRESENTES.
"ORDEM DO DIA"
- Vamos passar para 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE 
LEI Nº 026/2022 "Altera o art. 5º da Lei do Orçamento de 2022" - abrindo 
créditos adicionais suplementares até o limite de 40%. (quarenta por cento) 
SENDO QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS PÔS O LIMITE DE 
35%.
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 026/2022
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 026/2022.
-. Solicito a Sra. Secretária que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
−De acordo com a votação está ( ) APROVADO OU ( ) REPROVADO em 
sua 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 026/2022.
- DECLARO ENCERRADA A 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.