sessao nº 87

1 Ata Nº2.076/2022
2 Ata da 43º Reunião Ordinária do dia 13/12/2022.Ã0s treze dias do mês de dezembro de 2022 (dois mil e
3 vinte e dois) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19h:23 min
4 (dezenove horas e vinte e três minutos) devidamente convocados pelo Presidente comparecem os senhores
5 vereadores, Mesa Diretora composta pelo Presidente Roberto Domingos Teixeira, Vice-Presidente
6 Dilermando Gonçalves da Neiva, 1º Secretária Márcia Maria Soares Cocati , 2º Secretário Washington
7 Luiz Nunes Apolinário e os demais vereadores, Evani Tavares, Claudiomir do Amaral, Carlos Roberto
8 Nascimento, José Antônio Rocha Última Ambrózio do Carmo, Nedson Soares de Souza Lima, Darci
9 Marcelo Rodrigues da Costa. O presidente suplica pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão, solicita à 1º
10 Secretária a leitura das correspondências: Ofícios do Gabinete do Prefeito: Nº 248 de 29/11/2022 enviando
11 informações referente ao Requerimento Nº 043 de 06 de setembro de 2022 de autoria do vereador Nedson
12 com subscrição dos vereadores Claudiomir, Evani e Marcelo; Nº 259 de 07/12/2022 encaminhando a Lei
13 Ordinária Nº 723 de 07/12/2022 que "Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$80.000,00, e dá
14 outras providências! Nº 259 de 09/12/2022 solicitando a retirada do Projeto de Lei Nº 041/2022 de
15 17/11/2022 que "Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$56.000,00 e dá outras
16 providências"; Nº 262 de 12/12/2022 enviando documentações referente ao Requerimento Nº 049 de
17 111/2022 de autoria do vereador Nedson. Prosseguindo os trabalhos foi feita a leitura das proposições:
18 Ofícios do Gabinete do Prefeito: Nº260 de 09/12/2022 encaminhando os Projetos de Leis :Nº 045/2022 que
19 "Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal Capitão Antônio Pinto de Miranda e dá outras providências"
20 Nº 046/2022 que "Revoga, in totum a Lei Municipal que menciona, e dá outras providências" (Lei Nº
21 719/2022); Nº047/2022 que "Dispõe sobre a extensão temporária da carga horária dos Professores e
22 Monitores Escolares Regentes, efetivos e temporários, bem como sobre a extensão de carga horária
23 decorrente de exigência curricular: Nº 266 e Nº 270 de 13/12/2022 encaminhando os Projetos de Leis: Nº
24 048/2022 que "Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros
25 públicos da zona urbana do Município de Tocantins e dá outras providências": Nº 049/2022 que “Declara
26 Área de Expansão Urbana de Área Rural e dá outras providências! A seguir é feita a leitura dos Pareceres
27 da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, referentes aos Projetos de Leis Nº 042/2022 e Nº
28 044/2022, sendo que as demais comissões estão de acordo com os referidos pareceres.Passando para Ordem
29 do Dia são colocados em discussão os Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização,
30 referentes aos Projetos de Leis Nº 042/2022 e Nº 044/2022.Colocados em votação são aprovados em
31 votação simbólica. Logo em seguida são colocados em sua 1º (primeira) discussão os Projetos de Leis: Nº
32 042/2022 que “Revoga, in totum a Lei Municipal que menciona, e dá outras providências"e Nº 044/2022
33 que “Autoriza o repasse de recursos para a Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense e dá outras
34 — providências"Os projetos são colocados em votação ficando 10 (dez) votos a favor, nenhum contra e
35 nenhuma abstenção.O presidente faz consulta sobre a realização de uma reunião extraordinária para
36 — proceder a 2º discussão e votação dos Projetos de Leis Nº 042/2022.e Nº 044/2022 por se tratar de matérias
37 — orçamentárias, recebendo o apoio do Plenário.Retornando a reunião ordinária o presidente diz que não será
38 concedida a palavra fivre aos vereadores devido a homenagem de três pessoas em destaque no município
39 Bárbara Rocha, Leandro Ilídio - Leo, Sargento Agnaldo Moreira Nascimento em Sessão Solene.E após é
40 perguntado aos vereadores se algum deseja retificar as Atas da reuniões ordinária e extraordinária de Nº
41 2074/2022 e Nº 2.075 de 06 de dezembro de 2022 e como nenhum vereador se manifestou,as atas
42 — permaneceram como redigidas e foram assinadas pelos membros da Mesa e demais Vereadores.O presidente
43 encerra a sessão no horário de 20 h:30 min (vinte horas e trinta minutos) e, para constar eu, 1º Secretária,
44 lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores. Sala das Sessões do Plenário Dr.
45 Manoel Cataldo. Tocantins, 13 (treze) de rs: de 2022 (dois mil e vinte e dois). Dos prleredom
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
REUNIÃO ORDINÁRIA 13/12/2022
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do 
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - Solicito a Secretária que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES PRESENTES.
“EXPEDIENTE”
- Solicito a Secretária que faça a leitura das CORRESPONDÊNCIAS (4)
- Solicito a Secretária que faça a leitura do OFÍCIO Nº 260 de 09/12/2022
do GABINETE DO PREFEITO encaminhando os PROJETOS DE 
LEIS NºS: 045/2022; Nº 046/2022 e Nº 047/2022.
- Solicito a Secretária que faça a leitura dos OFÍCIOS Nº 266 E Nº 270
de 13/12/2022 do GABINETE DO PREFEITO encaminhando os
PROJETOS DE LEIS Nº 048/2022 E Nº 049/2022.
 - Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 042/2022 que "Revoga a Lei 
Municipal Nº 713/2022, sendo que as demais comissões estão de acordo 
com o referido projeto.
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 042/2022.
− Está em VOTAÇÃO o PARECER DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER que se
manifeste, levantando a mão.
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO O PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
- Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 044/2022 que "Autoriza o repasse de 
recursos para a Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense e dá outras 
providências", sendo que as demais comissões estão de acordo com o 
referido projeto.
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 044/2022.
− Está em VOTAÇÃO o PARECER DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER que se
manifeste, levantando a mão.
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO O PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
- Vamos passar para 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE 
LEI Nº 042/2022. (revoga a Lei nº 713/2022 que abria crédito especial para o 
setor de obras dezesseis mil e quinhentos e aquisição de veículo para saúde 
cinquenta e três mil e quinhentos no total de setenta mil reais. 
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº042/2022.
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº Nº042/2022.
- Solicito a Sra. Secretária que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO .(aguardar a votação dos projetos)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 042/2022.
- Vamos passar para 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE 
LEI Nº 044/2022. (refere-se repasse de recurso no valor de cem mil 
reais ao ASILO. 
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº044/2022.
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº Nº044/2022.
- Solicito a Sra. Secretária que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO .(aguardar a votação dos projetos)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 044/2022.
PRESIDENTE - Por se tratar de matéria orçamentária, os senhores 
vereadores concordam que se faça uma paralisação desta reunião, para 
realização de 01 (UMA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, para
proceder a 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS
Nº 042/2022 e Nº044/2022 .
- DECLARO ENCERRADA A 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
PRESIDENTE - NÃO SERÁ CONCEDIDA PALAVRA LIVRE 
DEVIDO AS HOMENAGENS
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE TODOS, 
DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA A PRÓXIMA REUNIÃO 
ORDINÁRIA SERÁ NO DIA 20/12/2022 (TERÇA-FEIRA). 
PRESIDENTE - IREMOS NESTE MOMENTO DAR INÍCIO A SESSÃO 
SOLENE, EM QUE SERÃO HOMENAGEADAS TRÊS PESSOAS EM 
DESTAQUE NO MUNICÍPIO.