sessao nº 1

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Ata Nº2.083/2023 CMN
Ata da Reunião ordinária do dia 07/02/2023. Aos sete dias do mês de fevereiro de 2023 (dois mile
vinte e três) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19 h:13
min (dezenove horas e treze minutos) devidamente convocados pelo Presidente comparecem os
senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente Washington Luiz Nunes
Apolinário, Vice-Presidente José Antônio Rocha, 1º Secretário Dilermando Gonçalves da Neiva, 2º
Secretária Última Ambrózio do Carmo e os demais vereadores, Carlos Roberto Nascimento,
Claudiomir do Amaral, Darci Marcelo Rodrigues da Costa, Evani Tavares, Nedson Soares de Souza
Lima, Márcia Maria Soares Cocati e Roberto Domingos Teixeira.O presidente suplicando pela
proteção de Deus, dá por aberta a sessão, lê mensagem de boas vindas após o recesso parlamentar e
parabeniza a Servidora Célia Teixeira de Siqueira Mendes pelos 69 anos de serviço público prestado
a este município.O presidente convida a todos para ficarem de pé para ouvirem o Hino do
Município e logo após solicita ao 1º Secretário verificação de quorum.É feita a leitura das
correspondências: Ofícios do Gabinete do Prefeito: Nº 276 de 19/12/2022 encaminhando
documentação referente ao Requerimento nº 040 de 23/08/2022 de autoria do vereador Nedson com
subscrição dos vereadores Marcelo, Claudiomir e Evani: Nº 277 de 21/12/2022 encaminhando as
Leis Ordinárias datadas de 21/12/2022: Nº726/2022 que " Dispõe sobre a criação da Escola
Municipal Capitão Antônio Pinto de Miranda e dá outras providências": Nº 727/2022 que Revoga,
in totum a Lei Municipal que menciona" (Lei nº 719/2022) Nº 728/2022 que "Declara área de
expansão urbana de área rural e dá outras providências" Nº 001 de 02/01/2023 encaminhando as
Leis Ordinárias datadas de 02/01/2023: Nº 729/2023 que "Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras
providências" e Nº 730/2023 que "Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte
soltos nas vias e Logradouros públicos da zona urbana do Município de Tocantins e dá outras
providências, devidamente sancionadas; Ofícios do Gabinete e Secretaria da Câmara: Nº003 de
10/01/2023 indicando os vereadores Nedson e Marcelo para composição do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso, conforme dispositivo da Lei Nº 729 de 02/01/2023; Nº 004 de 20/01/2023/A
solicitando à Agência de Correios de Tocantins justificativa da falta de entrega domiciliar de
correspondências, no Bairro São Lucas;Ofício Nº 10 de 11/01/2023 da 6º Promotoria Justiça de
Ubá referente ao Inquérito Civil Nº MEMG- 0699.22.000008-6 encaminhando à Recomendação
Nº 01/2023 em que garante a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até 5 (cinco)
anos de idade neste município. Prosseguindo os trabalhos é feita a leitura das proposições:
Mensagens aos Projetos de Leis: Nº001 de 13 de janeiro de 2023 que "Altera a Lei Complementar nº
008/2002, a Lei Complementar Nº053/2016 e a Lei Nº 489/2012 e dá outras providências! Nº002
de 19 de janeiro de 2023, que "Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras
providências"; Nº003 de 26 de janeiro de 2023 que "Altera a Lei Complementar Nº 008/2002, e dá
outras providências" (FAPSEM) Nº004/2023 de 31 de janeiro de 2023 que "Aliera a Lei
Complementar Nº 022/2007 proporcionando a otimização das estruturas à evolução normativa e dá
ouíras providências': Nº005 de 31 de janeiro de 2023 que "Cria a Coordenadoria Municipal de
Proteção Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Tocantins, revoga a Lei 435, de 27 de
novembro de 2009 (COMDEC) e dá outras providências". Indicações: Nº 016/2023 de autoria do
vereador Cartim para que viabilize calçamento em bloquetes nas Ruas:Caetano Roberti, Coronel
Joaquim Reis e Geny Vieira Toledo no Bairro Vale do Ouro; Nº 022/2023 de autoria do vereador
Dominguinhos para que viabilize a demolição da pista de Skate na Praça Iraci Teixeira de Siqueira
Melo no Loteamento Teixeira de Melo e que possa fazer outra benfeitoria ou construir uma
praça;de autoria do vereador Zé do Bué com subscrição do vereador Washington: Nº041/2023
solicitando instalação de poços artesianos e reservatórios d água com capacidade de 5.000.000 litros
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nos Bairros Grama, Boa Vista (Ginásio) Imperial, Loteamentos Teixeira de Melo e Melão e demais
locais, caso seja necessário;Nº042/2023 de autoria do vereador Zé do Bué que providenciem a
contratação de uma empresa para que possa realizar os serviços de manutenção da Praça do Rosário
e reitera a indicação nº 033 de 13/09/2022; Nº042/2023 de autoria do vereador Washington com
subscrição dos vereadores Zé do Bué e Dilermando solicitando a instalação de lixeiras, tipo
containeres ou tambores para depósito de lixo em determinados pontos da cidade;de autoria do
vereador Nedson:Nº 072/2023 solicitando manutenção e escoamento das águas acumuladas,
patrolamento e cascalhamento nas seguintes estradas rurais que dão acesso as seguintes
Comunidades Rurais: Santa Isabel, Pires, Beija- Flor, Mendes, Pindaíba, Pedra Branca, Ubeba,
Vasquinho, Canto do Rio, Racha Pau; Boa Vista, Barro Branco, Arroxo, Córregos: dos Macacos,
Fundo, Santo Antônio e Camargos, Forquilha e Serra dos Pires; Nº073/2023 que seja reconstruída
a ponte denominada "Joaquim Espanhola" e Nº 074/2023 de autoria do vereador Nedson com
subscrição do vereador Dominguinhos reiterando a indicação Nº 013 de 09/03/2021 em que solicita
a limpeza de terrenos não edificados e Requerimentos: Nº004/2022 de autoria do vereador
Waskington com subscrição dos vereadores Zé do Bué Dilermando, Dominguinhos, Cartim, Última
e Márcia requerendo que envie a esta Casa um projeto de lei concedendo reajuste salarial aos
servidores públicos municipais e Nº 005/2023 requer que seja estendido o Programa Regularização
Fundiária Urbana - REURB para os demais bairros e comunidades rurais que ainda não estão
incluído nessa primeira etapa; Nº 011/2023 de autoria do vereador Evani com subscrição do
vereador Nedson requerendo atualização do piso nacional do magistério em 14.95% fixado pelo
Governo Federal para o ano de 2023 no valor R$4.420,55 definidos pelo Ministério da Educação
(MEC). Passando para Ordem Dia as indicações e os requerimentos são colocados em discussão.
Colocados em votação são aprovados em votação simbólica. A seguir o presidente comunica ao
plenário que gostaria que as comissões permanentes dessem continuidade aos estudos do projeto de
lei nº 047/2022 com despacho em 13/12/2022, que se refere a extensão da carga horária das
professoras e monitoras escolares.Diz que de acordo com a Portaria Nº 207 de 30/01/2023, ficou
nomeado o vereador Cartim,em substituição, para a Comissão Especial de Segurança Pública criada
pela Portaria nº 183/2021 e a Portaria N 208 de 06/02/2023 no que se refere a supressão da leitura
da ata da reunião ordinária anterior.E que conforme art. 31, inciso V, do Regimento Interno, que
gostaria de solicitar aos presidentes das Comissões Permanentes observância dos prazos regimentais
concedidos para entrega dos pareceres dos projetos em tramitação nesta Casa, para melhor
andamento dos trabalhos.É concedida a Palavra Livre aos vereadores. Após é perguntado aos
vereadores se algum deseja retificar a Ata da reunião extraordinária de Nº 2.082 de 16 de fevereiro
de 2023 e como nenhum vereador se manifestou,a ata permaneceu como redigida e foi assinada pelos
membros da Mesa e demais Vereadores.O presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão
no horário de 21:33h min (vinte e uma horas e trinta e três minutos) e convoca a todos
os Vereadores para a próxima reunião no dia 14/02/2023 em horário regimental, para constar eu, 1º
Secretário lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores.Sala das
Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo. Tocantins, 07 (sete) de fevereiro de 2023 (dois mile vinte e
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2023
 REUNIÃO ORDINÁRIA 07/02/2023
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do 
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – Oração
III - É hoje o início da segunda Sessão Legislativa da Legislatura 
2021/2024.
As Câmaras Municipais são a Fonte Primeira de Representação 
Política no País.
Representam o poder do povo que consigna o voto de confiança nas 
urnas.
O homem do campo, responsável pela produção de alimentos, o idoso, 
o jovem, o deficiente, cada um com a colaboração que lhe é permitida, 
aguardam a participação de seus representantes nos trabalhos da Câmara, na 
defesa dos direitos, no avanço do progresso para o Município.
É forte, mais forte a Câmara Unida.
IV - Parabenizamos a servidora desta Casa a Sra. Célia Teixeira de 
Siqueira Mendes pelos 69 anos de serviço público prestado a este 
município. Nossa gratidão!
V – Solicito a todos ficarem de pé para ouvirmos o HINO DO 
MUNICÍPIO. 
VI - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES.
“EXPEDIENTE”
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das 
CORRESPONDÊNCIAS.(6)
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da MENSAGEM ao
PROJETO DE LEI Nº 001 DE 13 DE JANEIRO DE 2023 que "Altera a 
Lei Complementar nº 008/2002, a Lei Complementar Nº053/2016 e a Lei 
Nº 489/2012 e dá outra providências". (FAPSEM) (aguardar)
2 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da MENSAGEM ao
PROJETO DE LEI Nº 002 DE 19 DE JANEIRO DE 2023, que "Institui 
a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências". 
(aguardar)
3 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da MENSAGEM ao
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 26 DE JANEIRO DE 2023, que "Altera 
a Lei Complementar Nº 008/2002, e dá outras providências" (FAPSEM). 
(aguardar)
4 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da MENSAGEM ao
PROJETO DE LEI Nº 004 DE 31 DE JANEIRO DE 2023, que "Altera a 
Lei Complementar Nº 022/2007 proporcionando a otimização das estruturas 
à evolução normativa e dá outras providências". (aguardar)
5 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da MENSAGEM ao
PROJETO DE LEI Nº 005 DE 31 DE JANEIRO DE 2023, que " Cria a 
Coordenadoria Municipal de Proteção Civil (COMPDEC) do Município de 
Tocantins, revoga a Lei 435, de 27 de novembro de 2009 (COMDEC) e dá 
outras providências" . (aguardar)
INDICAÇÕES:
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da INDICAÇÃO DE 
MINHA AUTORIA COM SUBSCRIÇÃO DOS VEREADORES ZÉ DO 
BUÉ E DILERMANDO. (aguardar)
2 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura de (DUAS) INDICAÇÕES
DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ DO BUÉ COM MINHA 
SUBSCRIÇÃO. (aguardar)
3 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da INDICAÇÃO DE 
AUTORIA DO VEREADOR CARLIM. (aguardar)
4 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura de (DUAS) INDICAÇÕES 
DE AUTORIA DO VEREADOR NEDSON . (aguardar)
4.1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da INDICAÇÃO DE 
AUTORIA DO VEREADOR NEDSON COM SUBSCRIÇÃO DO 
VEREADOR DOMINGUINHOS. (aguardar)
5 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da INDICAÇÃO DE 
AUTORIA DO VEREADOR DOMINGUINHOS. (aguardar)
- Vamos passar para DISCUSSÃO DAS INDICAÇÕES .
- Estão em VOTAÇÃO as INDICAÇÕES.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com as INDICAÇÕES que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão ( ) APROVADAS AS INDICAÇÕES.
REQUERIMENTOS
01 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do REQUERIMENTO Nº 
004/2023 DE MINHA AUTORIA COM SUBSCRIÇÃO DOS 
VEREADORES DILERMANDO, DOMINGUINHOS, CARLIM, ZÉ DO 
BUÉ, MÁRCIA E ULTIMA. (aguardar)
02 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do REQUERIMENTO Nº 
005/2023 DE MINHA AUTORIA. (aguardar)
- Estão em DISCUSSÃO os REQUERIMENTOS.
- Estão em VOTAÇÃO os REQUERIMENTOS.Solicitamos a quem 
estiver de acordo com os Requerimentos que se manifeste, levantando a 
mão.
 
- De acordo com a votação estão ( ) APROVADOS OS
REQUERIMENTOS.
02 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do REQUERIMENTO Nº 
011/2023 de AUTORIA DO VEREADOR EVANI COM SUBSCRIÇÃO 
DO VEREADOR NEDSON (aguardar)
- Está em DISCUSSÃO o REQUERIMENTO.
- Está em VOTAÇÃO o REQUERIMENTO.Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o Requerimento que se manifeste, levantando a mão.
 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado o REQUERIMENTO.
PRESIDENTE - COMUNICAÇÃO AO PLENÁRIO -
1 - Senhores vereadores, solicito que as comissões permanentes dêem
continuidade aos estudos do projeto de lei 047/2022 que se refere a
extensão da carga horária das professoras e monitoras escolares, com 
despacho dia 13/12/2022.
2 - De acordo com a Portaria nº 207 de 30/01/2023, fica nomeado o 
vereador Carlim, em substituição, para a Comissão Especial de Segurança 
Pública criada pela Portaria nº 183/2021. 
3 - De acordo com a Portaria nº 208 de 06/02/2023 fica suprimida a leitura 
da ata da reunião ordinária anterior.
4 - Conforme Art. 31, inciso V, do Regimento Interno no que diz respeito a 
competência dos presidentes das Comissões Permanentes solicitamos 
observância dos prazos regimentais concedidos para entrega dos pareceres 
dos projetos em tramitação nesta Casa, para melhor andamento dos 
trabalhos.
" PALAVRA LIVRE" VEREADORES 
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE 
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA, A 
PROXIMA REUNIÃO ORDINARIA SERÁ DIA 14/02/2023.
BOA A NOITE A TODOS.