sessao nº 2

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Ata Nº2.084/2023 Eee
Ata da Reunião ordinária do dia 14/02/2023. Aos quatorze dias do mês de fevereiro de 2023 (dois
mile vinte e três) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19
f:23 min (dezenove horas e vinte e três minutos) devidamente convocados pelo Presidente
comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente Washington Luiz
Nunes Apolinário, Vice-Presidente José Antônio Rocha, 1º Secretário Dilermando Gonçalves da
Neiva, 2º Secretária Última Ambrózio do Carmo e os demais vereadores, Carlos Roberto
“Nascimento, Claudiomir do Amaral, Darci Marcelo Rodrigues da Costa, Evani Tavares, Nedson
Soares de Souza Lima, Márcia Maria Soares Cocati e Roberto Domingos Teixpira.O presidente
suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão, solicita ao 1º Secretário verificação de
quorum.É feita a leitura da correspondência:Ofício do Gabinete do Prefeito Nº 024 de 09/02/2023
encaminhando o Relatório Demonstrativo de Despesa e Gestão Fiscal referente ao exercício de 2022
em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Prosseguindo os trabalhos é feita a leitura das
proposições: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 006 de 10 de Fevereiro de 2023 que "Dispõe sobre a
abertura de Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior": Indicações: Nº043/2023 de autoria do vereador Washington
com subscrição dos vereadores Carfim, Márcia e Última que viabilizem o serviço de manutenção e
limpeza de todas as vias públicas da cidade: capina, varrição, pintura de meio fio, operação tapa
buracos, onde houver necessidade e que se proceda lavação com caminhão pipa, manutenção dos
calçamentos; Nº 075/2023 de autoria dos vereadores Nedson e Evani reiterando as indicações
solicitando providências para as creches e escolas municipais: Nº 019 de 19/04/2023 que seja
instalado filtro de água na entrada e saída dos reservatórios e Nº049 de 17/05/2022 que se proceda
a implantação de monitoramento por meio de câmeras de segurança e os Requerimentos:
Nº006/2022 de autoria do vereador Washington com subscrição do vereador Dilermando
requerendo que envie a esta Casa projetos de leis que versem sobre a concessão de subvenções sociais
às entidades cadastradas no CMAS e repasse de recurso financeiro através de subvenção
educacional para entidade APAE; Nº 012/2023 de autoria da vereadora Última com subscrição do
vereador Cartim requerendo a realização de concurso público e/ou se há possibilidade de contratação
através de processo seletivo;Nº 051/2023 de autoria do vereador Nedson requerendo a seguinte
informação referente ao Programa Auxího Brasil do Governo Federal:Relação dos funcionários
públicos que receberam este benefício no período dos últimos cinco meses do ano de 2022. O
presidente diz que os comentários das proposições seja o que os propositores propuseram e que sejam
breves, devido ter vários projetos para serem votados.Passando para Ordem Dia as indicações e os
requerimentos são colocados em discussão.Colocados em votação são aprovados em votação
simbólica. Logo após o presidente diz que conforme solicitação do Senhor Bruno Marques Roberti
Secretário Municipal de Obras, convida-o a ocupar a tribuna para fazer exposição sobre o Projeto
de Lei nº 005/2023 que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil no Município
Tocantins, em tramitação nesta Casa. Dando prosseguimento aos trabalhos o presidente solicita ao
Sr. Secretário que faça a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
referente ao Projeto de Resolução Nº118/2023 de autoria da Mesa Diretora, sendo que as demais
comissões estão de acordo com o referido projeto; e pareceres das Comissões: de Constituição, Justiça
e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização referente aos Projetos de Leis Complementares Nº
003 e Nº 004/2023; pareceres das Comissões: de Constituição, Justiça e Redação e Serviços Públicos
Municipais referente ao Projeto de Lei Nº 005/2023.Colocados em votação os pareceres das
referidas comissões são aprovados em votação simbólica A seguir são colocados em discussão o
Projeto de Resolução Nº 118/2023 que "Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Tocantins-MG" (mudança do dia da reunião da Câmara para segunda-feira); em sua
48 1º Discussão e Votação o Projeto de Lei Complementar Nº 003/2023 que "Altera a Lei
49 Complementar Nº 008/2002, e dá outras providências" (Taxa Administrativa do FAPSEM para
50 3,6% (três virgula ,seis por cento) e o Projeto de Lei Complementar Nº 004/2023 que "Altera a Lei
51 Complementar Nº 022/2007 proporcionando a otimização das estruturas à evolução normativa e dá
52 outras providências" (Cria os Cargos de Diretor Escolar e Secretário Escolar na Escola Municipal
53 Capitão Antônio de Miranda) e o Projeto de Lei Nº 005/2023 que "Cria a Coordenadoria Municipal
54 de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Tocantins, revoga a Lei Nº 435, de 27 de
55 novembro de 2009 (COMDEC) e dá outras providências!O vereador Nedson fez comentários de
56 todos os projetos e os vereadores Dilermando, Marcelo, Washington e Dominguinhos fizeram
57 comentários sobre os Projetos de Leis Nº 004/2023 e Nº005/2023.0s projetos são colocados em
58 votação ficando 10 (dez) votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.O presidente faz
59 consulta sobre a realização de uma reunião extraordinária para proceder a 2º discussão e votação
60 dos Projetos de Leis Complementares Nº 003/2023 e Nº 004/2023 por se tratar de matérias
61 orçamentárias, recebendo o apoio do Plenário. Retornando a reunião ordinária o presidente concede a
62 palavra Eivre aos vereadores .Usando-a o vereador Nedson solicita ao presidente que envie ofício aos
63 membros do Conselho de Esporte e o presidente pede ao mesmo para que possa fazer solicitação
64 através de requerimento.O presidente diz que a próxima reunião ordinária será transferida para o
65 dia 23/02/2023 (quinta-feira), conforme Decreto Municipal nº 014/2023 'feriado de camaval.
66 Conforme Portaria Nº 208 de 06/02/2023, é perguntado aos vereadores se algum deseja retificar a
67 Ata da reunião ordinária de Nº2.083 de 07 de fevereiro de 2023 e como nenhum vereador se
68 manifestoua ata permaneceu como redigida e foi assinada pelos membros da Mesa e demais
69 Vereadores. O presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão no horário de 21h 25min
70 (vinte e uma horas e vinte e cinco minutos) e para constar eu, 1º Secretário lavro a presente Ata que
71 será assinada por mim e pelos demais Vereadores.Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel
72 Cataldo.Tocantins, 14 (quatorze) de fevereiro de 2023 (dois mile vinte e Dea ia Du qts A
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2023 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 14/02/2023
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do 
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES.
“EXPEDIENTE”
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da CORRESPONDÊNCIA 
(1 )
- Solicito ao Sr. Secretário a LEITURA da MENSAGEM ao PROJETO 
DE LEI Nº 006 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 que "Dispõe sobre a 
abertura de Créditos Suplementares com os recursos do Superávit 
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior."
INDICAÇÕES:
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA INDICAÇÃO DE 
MINHA AUTORIA COM SUBSCRIÇÃO DOS VEREADORES 
MÁRCIA, ÚLTIMA E CARLIM (aguardar)
2 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA INDICAÇÃO DE 
AUTORIA DOS VEREADORES NEDSON E EVANI.
PRESIDENTE - Senhores vereadores, gostaria que os comentários das 
proposições seja o que os propositores propuseram e que sejam breve, que 
nesta sessão haverá votação de vários projetos. 
- Vamos passar para DISCUSSÃO DAS INDICAÇÕES .
- Estão em VOTAÇÃO as INDICAÇÕES.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com as INDICAÇÕES que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão ( ) APROVADAS AS INDICAÇÕES.
REQUERIMENTOS
01 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 006/2023 DE MINHA AUTORIA COM 
SUBSCRIÇÃO DO VEREADOR DILERMANDO. (aguardar)
02 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 012/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA 
ÚLTIMA COM SUBSCRIÇÃO DO VEREADOR CARLIM. . (aguardar)
03 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 051/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
NEDSON. (aguardar)
- Vamos passar para DISCUSSÃO dos REQUERIMENTOS.
- Estão em VOTAÇÃO os REQUERIMENTOS.Solicitamos a quem 
estiver de acordo com os Requerimentos que se manifeste, levantando a 
mão.
 - De acordo com a votação estão ( ) APROVADOS OS
REQUERIMENTOS.
PRESIDENTE - Conforme solicitação do Senhor Bruno Marques Roberti 
Secretário Municipal de Obras, convida-o a ocupar a tribuna para fazer 
exposição sobre o Projeto de Lei nº 005/2023 em que Cria a Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil - no Município Tocantins, em 
tramitação nesta Casa. (aguardar) 
1 - DANDO CONTINUIDADE AOS TRABALHOS, solicito ao Sr. 
Secretário que faça a LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO referente ao PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº118/2023 que "Altera dispositivo do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Tocantins - MG” (mudança do dia da reunião 
ordinária para 2ª - feira), sendo que as demais comissões estão de acordo 
com o parecer. (aguardar)
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO referente ao PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº118/2023.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo 
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER da referida 
Comissão referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº118/2023.
1.1- Vamos passar para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº118/2023 ” (mudança do dia da reunião ordinária para 2ª 
- feira) de autoria da Mesa Diretora.
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 118/2023
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº118/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO o PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 118/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. 
2 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DOS PARECERES
DAS COMISSÕES:CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2023 "Altera a Lei 
Complementar Nº 008/2002, e dá outras providências" (FAPSEM).
 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº003/2023 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo 
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº003/2023.
2.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2023 "ALTERAÇÃO DA TAXA 
ADMINISTRATIVA DO FAPSEM PARA 3,6 %(TRES VIRGULA 
SEIS POR CENTO)". 
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
003/2023
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº003/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023. 
3 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DOS PARECERES
DAS COMISSÕES:CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2023 que "Altera a Lei 
Complementar Nº 022/2007 proporcionando a otimização das estruturas à 
evolução normativa, e dá outras providências" . Cria os Cargos de Diretor 
Escolar e Secretário Escolar na Escola Municipal Capitão Antônio de 
Miranda.". 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº004/2023 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo 
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº004/2023.
3.1- Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2023 que "Cria os Cargos de 
Diretor Escolar e Secretário Escolar na Escola Municipal Capitão 
Antônio de Miranda.". 
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
004/2023
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº004/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023. 
4 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA dos PARECERES DAS
COMISSÕES:CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS referente ao PROJETO DE LEI
Nº005/2023 que " Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil (COMPDEC) do Município de Tocantins, revoga a Lei 435, de 27 de 
novembro de 2009 (COMDEC) e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS referente ao PROJETO DE LEI
Nº005/2023.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo 
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº005/2023.
4.1 - Vamos passar para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE
LEI Nº005/2023 "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 005/2023
− Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº005/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO o PROJETO DE LEI Nº
005/2023. 
PRESIDENTE - Por se tratar de matéria orçamentária, os senhores vereadores 
concordam que se faça uma paralisação desta reunião, para realização de 01 (UMA) 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, para proceder a 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DOS PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES nº 003/2023 e Nº004/2023 .
" PALAVRA LIVRE" VEREADORES 
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE TODOS, DECLARO 
ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA.
PRESIDENTE - A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA SERÁ TRANSFERIDA PARA O 
DIA 23/02/2023 (QUINTA-FEIRA) CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023 
"FERIADO DE CARNAVAL. BOA A NOITE A TODOS.