sessao nº 3

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Ata Nº2.086/2023
Ata da Reunião ordinária do dia 23/02/2023. Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e
três) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19 h: O7min (dezenove horas e
sete minutos) devidamente convocados pelo Presidente comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora
composta pelo Presidente Washington Luiz Nunes Apolinário, Vice-Presidente José Antônio Rpcha, 2º Secretária
Última Ambrózio do Carmo e os demais vereadores, Carlos Roberto Nascimento, Claudiomir do Amaral, Darci
Marcelo Rodrigues da Costa, Evani Tavares, Nedson Soares de Souza Lima, Márcia Maria Soares Cocati, Roberto
Domingos Teixeira, estando ausente o vereador Dilermando Gonçalves da Neiva, falia justificada pelo presidente. O
presidente suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão, solicita a 2º Secretária vereadora Última em
substituição ao 1º Secretário verificação de quorum.É feita a leitura das correspondências:Ofícios do Gabinete do
Prefeito Nº 028 de 16/02/2023 encaminhando as Leis Complementares:Nº 073/2023 que "Altera a Lei
Complementar Nº 008/2002, e dá outras providências" (FAPSEM) Nº 074/2023 que "Altera a Lei Complementar
Nº 022/2007 proporcionando a otimização das estruturas à evolução normativa e dá outras providências" e Lei
Ordinária Nº 731/2023 que "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEÇ) do
Município de Tocantins, revoga a Lei 435, de 27 de novembro de 2009 (COMDEC) e dá outras providências".
datadas de 16/02/2023; Nº030 de 23/02/2023 solicitando esta Casa que agende a data do dia 28/02/2023
realização de Audiência Pública para a demonstração de Metas Fiscais conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal . Prosseguindo os trabalhos é feita a leitura das proposições: Indicações: Nº 020/2023 de
autoria do vereador Evani com subscrição do vereador Nedson solicitando aquisição de um caminhão pipa para que
possa atender as demandas da zona urbana e ruraf Nº076/2023 de autoria do vereador Nedson com subscrição dos
vereadores Evani e Claudiomir solicitando que seja construído vários gabiões na extensão das margens do Rijo
Paraopeba começando da Avenida Dr. João Cataldo Pinto até a ponte que dá acesso a Rua Raul Soares; Nº
077/2023 de autoria do vereador Nedson em que soficita a extensão de rede de energia elétrica e instalação de dois
poste de luz, com luminária no final da Rua Antônio Marangon Filho no Centro e os Requerimentos: de autoria do
vereador Nedson com subscrição dos vereadores Evani, Claudiomir e Marcelo: Nº051/2023 requerendo às seguintes
informações: 1) Se o Município de Tocantins foi decretado em estado de calamidade pública; 2) Em caso positivo,
qual o valor repassado para o Município; Nº052/2023 que seja enviado informações sobre o valor pago a serviços de
terceiros pessoa física da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Nºs. dos empenhos e valores: 612 - R$
2.350,00; 2259- R$1.000,00; 3283 - R$0,00; 5128 - R$1.750,00; 258 - R$ 17.900,00 e Nº 053/2023 de autoria dos
vereadores Nedson e Evani requerendo cópias dos empenhos que autorizaram a fiquidação e pagamentos da Empresa
Victorino Figueiredo Construções e Serviços Eireli. Passando para Ordem Dia as indicações são colocadas em
discussão. Colocadas em votação são aprovadas em votação simbólica A seguir são colocados em discussão os
requerimentos nº 051/2023, Nº 052/2023 e Nº 053/2023. Colocados em votação o requerimento nº 052/2023 é
reprovado em votação simbólica por 05 votos a favor e 04 votos contra. Dando prosseguimento é feita a leitura dos
pareceres das Comissões: de Constituição, Justiça e Redação e Serviços Públicos Municipais referentes aos Projetos
de Leis Nº047/2022 e Nº 002/2023; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e
Fiscalização referente ao Projeto de Lei Nº001/2023.Colocados em votação os pareceres das referidas comissões são
aprovados em votação simbólica A seguir são colocados em sua 1º discussão os Projetos de Leis: Nº 047/2022 que
“Dispõe sobre a extensão temporária da carga horária dos Professores e Monitores Escolares Regentes, efetivos e
temporários, bem como sobre a extensão de carga horária decorrente de exigência curricular”; Projeto de Lei Nº
001/2023 que "Altera a Lei Complementar nº 008/2002, a Lei Complementar Nº053/2016 e a Lei Nº 489/2012 e dá
outra providências" (FAPSEM) e o Projeto de Lei Nº 002/2023 que "Institui a Política Municipal de Educação
Ambiental e dá outras providências". O vereador Nedson fez comentários de todos os projetos.Os projetos são
colocados em votação ficando 09 (nove) votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.O presidente faz
consulta sobre a realização de uma reunião extraordinária para proceder a 2º discussão e votação dos Projetos de
Leis Nº 047/2022 e Nº 001/2023 por se tratar de matéria orçamentária, recebendo o apoio do Plenário. Retornando a
reunião ordinária o presidente concede a palavra livre aos vereadores. Conforme Portaria Nº 208 de 06/02/2023 e
perguntado aos vereadores se algum deseja retificar as Atas das reuniões ordinária e extraordinária de Nº2.084 e Nº
2.085 de 14 de fevereiro de 2023 e como nenhum vereador se manifestou,as atas permaneceram como redigidas e
foram assinadas pelos membros da Mesa e demais Vereadores. O presidente agradece a presença de todos e encerra a
sessão no horário de 21h :05 min (vinte horas e cinco minutos) e convoca a todos os vereadores para a próxima
reunião no dia 27/02/2023 (segunda-feira) conforme Resolução Nº118/2023, para constar eu, 2º Secretária lavro a
presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores.Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel
Cataldo. Tocantins, 23 (vinte e três) de verao fe 2023 (dois mile vinte e três). zo SE Melazalos
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
QUINTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2023 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 23/02/2023
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do 
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES.
“EXPEDIENTE”
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das CORRESPONDÊNCIAS 
( 2 )
INDICAÇÕES:
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA INDICAÇÃO DE 
AUTORIA DO VEREADOR EVANI COM SUBSCRIÇÃO DO 
VEREADOR NEDSON. 
2 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA INDICAÇÃO DE 
AUTORIA DO VEREADOR NEDSON COM SUBSCRIÇÃO DOS 
VEREADORES EVANI E CLAUDIOMIR. (aguardar)
3 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA INDICAÇÃO DE 
AUTORIA DO VEREADOR NEDSON. (aguardar)
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES:
- Estão em DISCUSSÃO as INDICAÇÕES .
- Estão em VOTAÇÃO as INDICAÇÕES.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com as INDICAÇÕES que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão ( ) APROVADAS AS INDICAÇÕES.
REQUERIMENTOS
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DOS
REQUERIMENTOS Nº 051/2023 E Nº 052/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NEDSON COM SUBSCRIÇÃO DOS VEREADORES 
MARCELO, CLAUDIOMIR E EVANI. (aguardar)
02 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 053/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
NEDSON COM SUBSCRIÇÃO DO VEREADOR EVANI.
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS
- Estão em DISCUSSÃO os REQUERIMENTOS.
- Estão em VOTAÇÃO os REQUERIMENTOS.Solicitamos a quem 
estiver de acordo com os REQUERIMENTOS que se manifeste, 
levantando a mão.
 - De acordo com a VOTAÇÃO estão ( ) APROVADOS OS
REQUERIMENTOS.
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DOS PARECERES
DAS COMISSÕES:CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
SERVIÇOS, PÚBLICOS MUNICIPAIS referente ao PROJETO DE 
LEI Nº047/2022 que “Dispõe sobre a extensão temporária da carga horária 
dos Professores e Monitores Escolares Regentes, efetivos e temporários, 
bem como sobre a extensão de carga horária decorrente de exigência 
curricular”. (aguardar)
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS referente ao PROJETO DE LEI Nº047/2022 
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo 
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº047/2022.
1.1 - Vamos passar para 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO 
DE LEI Nº047/2022 que "Dispõe sobre a extensão temporária da carga 
horária dos professores e monitores escolares.
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº047/2022.
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº047/2022.
-. Solicito o Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADO em sua 1ª Discussão e 
Votação o PROJETO DE LEI Nº047/2022.
2.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DOS PARECERES
DAS COMISSÕES:CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº001/2023 que "Altera a Lei Complementar nº 
008/2002, a Lei Complementar Nº053/2016 e a Lei Nº 489/2012 e dá outras 
providências". (FAPSEM) (aguardar)
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI
Nº001/2023 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo 
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº001/2023.
2.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO 
DE LEI Nº001/2023 "Alteração de Leis do FAPSEM". 
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 001/2023
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº001/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 001/2023. 
3.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DOS PARECERES
DAS COMISSÕES:CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS referente ao PROJETO DE LEI
Nº002/2023 que "Institui a Política Municipal de Educação Ambiental". 
(aguardar)
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO SERVIÇOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS referente ao PROJETO DE LEI Nº002/2023 
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo 
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº002/2023.
3.1 - Vamos passar para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE
LEI Nº002/2023 "Institui a Política Municipal de Educação Ambiental".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 002/2023
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº002/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO o PROJETO DE LEI Nº
002/2023. 
PRESIDENTE - Por se tratar de matéria orçamentária, os senhores vereadores 
concordam que se faça uma paralisação desta reunião, para realização de 01 (UMA) 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, para proceder a 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DOS PROJETOS DE LEIS: Nº047/2022 E Nº001/2023 .
" PALAVRA LIVRE" VEREADORES 
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE TODOS, 
DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. 
A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA SERÁ NO DIA 27/02/2023 (SEGUNDA￾FEIRA) CONFORME RESOLUÇÃO Nº 118/2023. BOA A NOITE A TODOS.