sessao nº 4

Ata Nº2.088/2023 ae
“Ata da 4º Reunião Ordinária do dia 27/02/2023. Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de 2023 (dois mil e
vinte e três) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19 h:20 min
(dezenove horas e vinte minutos) que além do cumprimento regimental, tem também o objetivo de realizar
audiência pública para demonstração e avaliação de Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2022 (setembro a
dezembro de 2022), atendendo exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal Devidamente convocados pelo
Presidente comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente Washington Luiz
“Nunes Apolinário, Vice-Presidente José Antônio Rocha, 1º Secretário Dilermando Gonçalves da Neiva, 2º
Secretária Última Ambrózio do Carmo e os demais vereadores, Carlos Roberto “Nascimento, Claudiomir do
10 Amaral, Darci Marcelo Rodrigues da Costa, Evani Tavares, Márcia Maria Soares Cocati, Roberto Domingos
11 Teixeira e estando ausente o vereador Nedson Soares de Souza Lima, falta justificada pelo presidente. O
12 presidente suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão, solicita ao 1º Secretário verificação de
13 quorum.É feita a leitura da correspondência:Ofício do Gabinete do Prefeito de 27/02/2023 encaminhando as
14 Leis Complementares: Nº 075/2023 que "Dispõe sobre a extensão temporária da carga horária dos Professores e
15 Monitores Escolares regentes, efetivos e temporários, bem como sobre a extensão de carga horária decorrente de
16 — exigência curricular; Nº 076/2023 que "altera a Lei Complementar Nº 008/2002, a Lei Complementar Nº
17º 053/2016€ a Lei Nº 489/2021, e dá outras providências e a Lei Ordinária Nº 732/2023 que "Institui a Política
18 Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências", datadas de 27/02/2023.Prosseguindo os trabalhos
19 é feita a leitura das proposições: Mensagens aos Projetos de Leis: Nº 007/2023 que “Autoriza 0 Poder
20 Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis e dá outras providências" e Nº 008/2023 que "Dispõe
21 sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências! (APAE de Tocantins)
22 datados de 27/02/2023; Indicação Nº 021/2023 de autoria do vereador Evani para que determine o Executivo
23 a limpeza do Cemitério Municipal São José e que designe funcionário permanente para zelar o local e os
24 Requerimentos: Nº 012/2023 de autoria do vereador Evani requerendo o cumprimento do Art. 28, inciso III da
25 Lei Complementar Nº 009 de 24 de dezembro de 2002 - que trata do Código de Posturas que determina a
26 fimpeza de calçadas e passeios públicos; Nº 015/2023 de autoria do vereador Zé do Bué com subscrição dos
27 vereadores Cartim, Márcia, Última, Dilermando e Washington requerendo que seja feita uma revisão dos
28 valores atribuídos ao valor venal dos imóveis do nosso município e ainda que seja concedido um desconto de
29 40% (quarenta por cento) e que seja anatisado a possibilidade de parcelar o IPTU mais vezes.Passando para
30 Ordem Dia a indicação e os requerimentos são colocados em discussão. Colocados em votação são aprovados em
31 votação simbólica. Dando prosseguimento aos trabalhos o presidente solicita ao Sr. Secretário que faça a leitura
SOIS RUIN-
32 dos pareceres das Comissões: de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização
33 referente ao Projeto de Lei Nº006/2023. É colocado em votação o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento
34 e Fiscalização referente ao Projeto de Lei Nº 006/2023 é aprovado em votação simbólica. À seguir é colocado em
35 sua 1º (primeira) discussão e votação o Projeto de Lei Nº 006 /2023 que "Dispõe sobre a abertura de Créditos
36 Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício
37 — Anterior!O projeto é colocado em votação ficando 09 (nove) votos a favor, nenhum contra e nenhuma
38 — abstenção.O presidente faz consulta sobre a realização de duas reuniões extraordinárias para proceder discussão
39 e votação do parecer referente ao projeto de lei nº 008/2023 e sua 1º discussão e votação e a 2º discussão e
40 — votação dos Projetos de Leis Nº 006/2023 e Nº 008/2023 por se tratar de matérias orçamentárias, recebendo o
41 apoio do Plenário. Retomando a reunião ordinária o presidente convida a contadora Joyce Teixeira Moraes para
“2 ocupar a tribuna, a pedido da mesma, quem faz apresentação é o Senhor Luciano Oliveira. Dando início
43 relaciona a Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2022 no período de 1º/09/2022 a 31/12/2022.0 presidente
44 concede a palavra aos vereadores para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto, após explanação. Conforme
45 Portaria Nº 208 de 06/02/2023, é perguntado aos vereadores se algum deseja retificar as Atas das reuniões
46 ordinária e extraordinária de Nº2.086 e Nº 2.087 de 23 de fevereiro de 2023 e como nenhum vereador se
47 manifestouas atas permaneceram como redigidas e foram assinadas pelos membros da Mesa e demais
“8 Vereadores. O presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão no horário de 21h:22 min (vinte e uma
“9 foras e vinte e dois minutos) e para constar eu, 1º Secretário favro a presente Ata que será assinada por mim e
50
Ur Ur
pelos demais Vereadores.Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo.Tocantins, 27 (vin sete) de
fevereiro de 2023 (dois mile vinte e três) 777 4 & AM/LIM LV, LG É -
a N 119 ) É E
fgcre gado y grab” Aranbho 4 de. As e, Uma IuSurospo go Ubuimo
=) EE o Danada)

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2023 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 27/02/2023
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e 
do Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES.
IV - Conforme solicitação do Executivo hoje se realizará na Câmara 
Municipal Audiência Pública para exibição do relatório de GESTÃO 
FISCAL DO 3º QUADRIMESTRE DE 2022 (01/09/2022 a 
31/12/2022) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com a presença 
do representante da prefeitura.
“EXPEDIENTE”
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da CORRESPONDÊNCIA 
( 1 )
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da MENSAGEM AO 
PROJETO DE LEI Nº 007/2023 que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis e dá outras providências". 
(aguardar)
2 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da MENSAGEM AO 
PROJETO DE LEI Nº 008/2023 que "Dispõe sobre concessão de 
subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências"-
APAE. (aguardar)
INDICAÇÃO:
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA INDICAÇÃO
DE AUTORIA DO VEREADOR EVANI .(aguardar)
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO:
- Está em DISCUSSÃO a INDICAÇÃO .
- Está em VOTAÇÃO a INDICAÇÃO.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com a INDICAÇÃO que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) APROVADA A INDICAÇÃO.
REQUERIMENTOS
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 012/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EVANI. (aguardar)
2.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 015/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ 
DO BUÉ COM SUBSCRIÇÃO DOS VEREADORES DILERMANDO, 
MÁRCIA, ULTIMA, CARLIM E WASHINGTON. (aguardar)
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS
- Estão em DISCUSSÃO os REQUERIMENTOS.
- Estão em VOTAÇÃO os REQUERIMENTOS.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com os REQUERIMENTOS que 
se manifeste, levantando a mão.
 - De acordo com a VOTAÇÃO estão ( ) APROVADOS OS
REQUERIMENTOS.
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DOS
PARECERES DAS COMISSÕES:CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº006/2023 que "Dispõe sobre a 
abertura de Créditos Suplementares com os recursos do Superávit 
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior."
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI
Nº006/2023 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI nº 006/2023.
1.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do 
PROJETO DE LEI Nº006/2023 que Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do Exercício Anterior."
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 006/2023
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº006/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 006/2023. 
PRESIDENTE - Os senhores vereadores concordam que se faça uma 
paralisação desta reunião para procedermos, a realização de 02 
(DUAS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, para discussão e 
votação do parecer referente ao projeto de lei nº 008/2023 e sua 1ª 
discussão e votação e 2ª votação do projeto de lei nº 006/2023 e 
008/2023.
PRESIDENTE - CONVIDO A OCUPAR A TRIBUNA JOYCE TEIXEIRA 
MORAES CONTADORA DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE FARÁ 
APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
FISCAIS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2022, (1º/09/2022 a 31/12/2023) 
CONFORME DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE 
MAIO DE 2000. (AGUARDAR EXPLANAÇÃO)
* Quem fez a apresentação foi o Luciano de Oliveira a pedido da 
contadora. 
- A PALAVRA ESTÁ LIVRE PARA OS VEREADORES PARA 
QUAISQUER ESCLARECIMENTOS SOBRE O ASSUNTO. 
" PALAVRA LIVRE" VEREADORES 
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE TODOS, DECLARO ENCERRADA A 
SESSÃO ORDINÁRIA. 
PRESIDENTE - A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA SERÁ DIA 06/03/2023 (SEGUNDA-FEIRA) 
CONFORME RESOLUÇÃO 118/2023 .BOA A NOITE A TODOS.