sessao nº 10

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Ata Nº2.099/2023 af
Ata da 10º Reunião Ordinária do dia 10/04/2023.Ã0s dez dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três) na
Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19:20 min (dezenove horas e vinte
minutos) devidamente convocados pelo Presidente comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora composta
pelo Presidente Washington Luiz Nunes Apolinário, Vice-Presidente José Antônio Rocha, 1º Secretário Dilermando
Gonçalves da Neiva, 2º Secretária Última Ambrózio do Carmo e os demais vereadores, Carlos Roberto Nascimento,
Claudiomir do Amaral, Darci Marcelo Rodrigues da Costa, Márcia Maria Soares Cocati, Nedson Soares de Souza
Lima, Roberto Domingos Teixeira, estando ausente o vereador Evani Tavares, falta justificada pelo presidente.O
presidente suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão, pede um minuto de silêncio pelo falecimento do
10 exvereador Antônio Pinto Filho, que será sempre lembrado pela sua colaboração no progresso da cidade e solicita ao
Il 1º Secretário verificação de quorum. Prosseguindo os trabalhos é feita a leitura das proposições:mensagens aos Projeto
12 de Leis: N015/2023 que "Disciplina o Programa RECUPERA TOCANTINS 2023 e dá outras providências" Nº
13 016/2023 que "Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários municipais e não tributários inscritos em divida
14 ativa e dá outras providências“ Nº 017/2023 que "Disciplina a campanha anual de incentivo ao pagamento de
15 tributos, denominado IPTU PREMIADO, e dá outras providências: Nº 018/2023 que "Disciplina o
16 reconhecimento de prescrição extintiva de créditos tributários ou não e dá outras providências: Nº 019/2023 que
17 "Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, Agentes
18 Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e vereadores'Indicações: Nº 045/2023 de
19 autoria dos vereadores Zé do Bué e Washington solicitando os seguintes equipamentos para Delegacia de Policia
20 Civil: computadores, impressora com impressão colorida e acondicionados, uma fragmentadora de papel para que os
21 agentes tenham melhores condições de trabalho; pedido este solicitado através de ofício pelo Delegado Vinicius
22 Batista Soranço; Nº 048/2023 de autoria do vereador Washington com subscrição dos vereadores Cartim, Márcia e
23 Última solicitando o seguinte: 1) Que seja feita uma calçada nos dois sentidos da Rua Vereador José Antônio
24 Andrade Sobrinho e instalação de quebra-molas que figa o Bairro Imperial até o Patrimônio; 2) Colocação de passeio
25 para pedestres que inicia na Mineradora Vernex e finalizando no Trevo Auto Mecânica, situada na Avenida Dr.
26 João Cataldo Pinto; o mesmo se faz na Avenida Padre Macário — inicio loteamento do Trevo e término antes da
27 residência Nº 1.006 — Avenida Dr. João Cataldo Pinto;Nº 081/2023 de autoria do vereador Nedson com subscrição
28 dos vereadores Marcelo, Claudiomir e Evani reiterando a indicação Nº 038 de 24/08/2021, sugerindo ao Poder
29 Executivo o seguinte:1) Que a Prefeitura Municipal de Tocantins possa estar disponibilizando e contratando
30 serviços de aração e gradagem de terras para os agricultores rurais; 2) Que envie a esta Casa de Leis um Projeto de Lei
31 que institua a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agriculiura.Passando para Ordem do Dia as indicações são
32 colocadas em discussão. Colocadas em votação são aprovadas em votação simbólica. Em seguida é feita a leitura dos
33 Pareceres das Comissões: Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização referentes ao
34 Projeto de Lei Nº010/2023 e Projeto de Lei Complementar Nº 013/2023. É colocado em votação o parecer da
35 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização referentes aos Projeto de Leis acima citados que são aprovados em
36 votação simbólica. A seguir são colocados em sua 1º (primeira) discussão e votação o Projeto de Lei Nº 010/2023 que
37 “Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências" e Projeto de Lei Complementar Nº
38 013/2023 que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município
39 de Tocantins e dá outras providências” Os projetos são colocados em votação ficando 09 (nove) votos a favor,
40 nenhum contra e nenhuma abstenção.O presidente faz consulta sobre a realização de uma reunião extraordinária
41 para proceder a 2º (segunda) discussão e votação dos Projetos de Leis Nº 010/2023 e Nº 013/2023 por se tratar de
42 matérias orçamentárias, recebendo o apoio do Plenário. Retornando a reunião ordinária o presidente concede a
43 Palavra Livre.Conforme Portaria Nº 208 de 06/02/2023, é perguntado aos vereadores se algum deseja retificar a Ata
44 da reunião ordinária de Nº2.098 de 03 de abril de 2023 e como nenhum vereador se manifestou,a ata permaneceu
45 como redigida e foi assinada pelos membros da Mesa e demais Vereadores. O presidente agradece a presença de todos
46 e encerra a sessão no horário de 21h:00 min (vinte e uma horas Je para constar eu, 1º Secretário lavro a presente Ata
47 que será assinada por mim e pelos demais Vereadores. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo. Tocantins, 10
48 (dez) e. (dois mil e vinte e três)
v$0sE pero ode Dente Aroudo h de pão
DOI RUI

 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2023 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 10/04/2023
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e 
do Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II - Um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao falecimento do 
ex-vereador Antônio Pinto Filho, nossos sentimentos a família enlutada. 
III – ORAÇÃO
IV - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL 
DOS VEREADORES.
“EXPEDIENTE”
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA MENSAGEM
ao PROJETO DE LEI nº 015 DE 10 DE ABRIL DE 2023 que 
"Disciplina o Programa RECUPERA TOCANTINS 2023 e dá outras 
providências".
2- Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA MENSAGEM
ao PROJETO DE LEI nº 016 DE 10 DE ABRIL DE 2023 que 
"Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários municipais e não 
tributários inscritos em divida ativa e dá outras providências".
3- Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA MENSAGEM
ao PROJETO DE LEI nº 017 DE 10 DE ABRIL DE 2023 que 
"Disciplina a campanha anual de incentivo ao pagamento de tributos, 
denominado IPTU PREMIADO, e dá outras providências".
4 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA MENSAGEM
ao PROJETO DE LEI nº 018 DE 10 DE ABRIL DE 2023 que 
"Disciplina o reconhecimento de prescrição extintiva de créditos 
tributários ou não e dá outras providências".
5 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA MENSAGEM
ao PROJETO DE LEI nº 019 DE 10 DE ABRIL DE 2023 que Dispõe 
sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais ativos, 
inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários, Presidente da Câmara e vereadores". 
INDICAÇÕES
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA INDICAÇÃO
DE AUTORIA DO VEREADOR NEDSON COM SUBSCRIÇÃO 
DOS VEREADORES EVANI, CLAUDIOMIR E MARCELO.
(aguardar)
2 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA INDICAÇÃO
DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ DO BUÉ COM MINHA 
SUBSCRIÇÃO .
3 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA INDICAÇÃO
DE MINHA AUTORIA COM SUBSCRIÇÃO DOS VEREADORES 
MARCIA, CARLIM E ULTIMA.
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO
- Estão em DISCUSSÃO as INDICAÇÕES .
- Estão em VOTAÇÃO as INDICAÇÕES.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com as INDICAÇÕES que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão ( ) APROVADAS AS INDICAÇÕES.
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DOS
PARECERES DAS COMISSÕES:CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº010/2023 que "Institui a Política 
Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE
LEI Nº010/2023 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI nº 
010/2023.
1.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do 
PROJETO DE LEI Nº010/2023 que "“Institui a Política Municipal de 
Saneamento Básico e dá outras providências”.
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 010/2023
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº010/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 010/2023. 
2.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DOS
PARECERES DAS COMISSÕES:CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº013/2023 que "Dispõe sobre a 
Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores 
Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE
LEI Nº013/2023 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI nº 
013/2023.
2.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do 
PROJETO DE LEI Nº013/2023 que ""Dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do 
Município de Tocantins e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 013/2023
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº013/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 013/2023. 
PRESIDENTE - Os senhores vereadores concordam que se faça 
paralisação desta reunião para procedermos, a realização de 01 (uma) 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, para 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DOS PROJETOS DE LEIS Nº 010/2023 E Nº 013/2023
"PALAVRA LIVRE" VEREADORES
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE 
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. A 
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA SERÁ DIA 17/04/2023. BOA 
A NOITE A TODOS.