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← Tocantins (MG)

sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2017-02-23
native_id53

Documents (2)

ata #

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1 Ata Nº1.614/2017 
2 Ata da 2ª Reunião Extraordinária do dia 23/02/2017. Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 
3 2017 (dois mil e dezessete) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, 
4 devidamente convocados pelo Presidente compareceram os senhores vereadores, a Mesa Diretora 
5 composta pelo Presidente Rafael Luiz Marques, Vice Presidente Cleber da Silva Lopes, 1º 
6 Secretário Claudiomir do Amaral, 2º Secretário Angelo Rodrigues Vicente e os demais vereadores, 
7 Adriano Aloisio Amaro, Evani Tavares, João Araújo de Andrade, José Antônio Rocha, Nedson 
8 Soares de Souza Lima, Ronaldo da Silva,Washington Luiz Nunes Apolinário.O presidente 
9 suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão, solicita ao 1º secretário verificação de 
10 quorum. Passando para Ordem do Dia é colocado em sua 1ª (primeira) discussão e votação o Projeto 
11 de Lei Nº 002/2017 que “Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza 
12 tributária e não tributária que menciona e dá outras providências”.Na discussão do projeto o 
13 vereador Adriano achou o prazo curto, mas está a favor, logo após o vereador Angelo pediu a 
14 palavra e falou que no § 6º do Art. 33 do Regimento Interno que a comissão pode solicitar 
15 informação ao prefeito ficando suspensa a contagem do prazo de obrigatoriedade para emissão do 
16 parecer. O presidente Rafael diz que o vereador Adriano conhece o Regimento Interno, mas reforça 
17 a importância da votação do citado projeto.O projeto de lei é colocado em votação.A Comissão de 
18 Constituição, Justiça e Redação, cujo relator o vereador Angelo solicitou através do Art. 79 do 
19 Regimento Interno que o processo de votação fosse nominal, sendo que todos foram a favor do 
20 projeto.O presidente encerra a sessão e para constar eu, 1º Secretário lavro a presente Ata que será 
21 assinada por mim e pelos demais Vereadores. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel 
22 Cataldo.Tocantins, 23 de fevereiro de 2017 (dois mil e dezessete). 

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS 
18ª LEGISLATURA 2017/2020 
PAUTA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 
 QUINTA- FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2017 
2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 23/02/2017
“ABERTURA” 
I - Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para verificação de Quorum. 
“EXPEDIENTE” 
 
- Vamos passar para 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei N 002/2017 
que “Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza 
tributária e não tributária que menciona e dá outras providências” 
- Está em discussão o Projeto de Lei Nº 002/2017 
− Está em votação o Projeto de Lei Nº 002/2017 
(pedido nominal do vereador Ronaldo) 
- O Plenário está de acordo? Estando de acordo solicito ao Sr. Secretário que 
faça a chamada para votação nominal. 
- De acordo com a votação está aprovado em sua 1ª discussão e votação o 
Projeto de Lei Nº 002/2017 de autoria do Executivo Municipal.
- DECLARO ENCERRADA A 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 

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