sessao nº 12

Dodo: ww mm
vw w vv www UNNÕNÕNÕIMNÕÃNÕMNÕÃNMNÕÃMNÕÃS kk-ã rc -a pi pãçã nã pa
SSRERESBESESLRUSALSBLESBEANSREBNRAESBCANGAEUNES
Ata Nº2.103/2023
Ata da 12º Reunião Ordinária do dia 24/04/2023.Ãos vinte e quatro dias do mês de abril de 2023
(dois mile vinte e três) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de
19h:15 min (dezenove horas e quinze minutos) devidamente convocados pelo Presidente comparecem os
senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente Washington Luiz Nunes Apolinário,
Vice-Presidente José Antônio Rocha, 1º Secretário Dilermando Gonçalves da Neiva e os demais
vereadores, Carlos Roberto Nascimento, Claudiomir do Amaral, Darci Marcelo Rodrigues da Costa,
Evani Tavares, Nedson Soares de Souza Lima, Roberto Domingos Teixeira, estando ausentes as
vereadoras Última Ambrózio do Carmo e Márcia Maria Soares Cocati, faltas justificadas pelo
presidente.O presidente suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão e solicita ao 1º
Secretário verificação de quorum.Prosseguindo os trabalhos é feita a leitura das correspondências:
Ofício Nº 072 de 18/04/2023 encaminhando as Leis Ordinárias datadas de 18/04/2023: Nº 739/2023
que "Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de
Combate à Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências" e
Nº 740/2023 que "Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos,
inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e
Vereadores Ofício Nº 033 de 19 de abril de 2023 - CMT parabenizando a APAE de Tocantins pela
iniciativa de realizar o 1º Evento Social que teve como tema "Autismo" em que a entidade desempenha
um trabalho magnífico na inclusão e no atendimento das pessoas com autismo em nosso
município.Prosseguindo é feita a leitura das proposições: Mensagens: ao Projeto de Lei Nº 021 de 18
de Abril de 2023 que "Institui e aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Tocantins/MG e dá
outras providências"; Projeto de Lei Complementar Nº 022 de 24 de abril de 2023 que "Altera a Lei
Complementar nº 077/2023 que Dispõe a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores
Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências" e dos Projetos de Resoluções de autoria
da Mesa Diretora:Nº 119/2023 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº14.133, de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Tocantins', Nº 120/2023 que "Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos
Técnicos Preliminares — ETF, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal: Nº 121/2023 que
"Dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal: Nº 122/2023 que "Estabelece procedimentos para a
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas
contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal: Nº 123/2023 que "Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo
adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de Luxo Nº
124/2023 que "Estabelece as diretrizes para atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio,
o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que
trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal: Nº
125/2023 que "Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, em
atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal: Nº 126/2023 que "Institui o catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal: Nº 127/2023 que "Normatiza a Gestão e
Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal:Nº 128/2023 que "Estabelece
procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº
as 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal: Nº 129/2023 que
49 "Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei
50 nº14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal" e Nº 130/2023 que
51 "Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e
52 contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do
53 Poder Legislativo MunicipaltO presidente diz que devido o volume de folhas a serem impressas os
54 anexos dos projeto de lei nº 021/2023 será enviado via WhatsApp e dos projetos de resoluções e Nº
ss 021/2023 ficará uma cópia na secretaria para estudos; da Indicação Nº 084/2023 de autoria do
56 vereador Nedson com subscrição dos vereadores Evani, Marcelo e Claudiomir solicitando que o
57 Executivo Municipal interceda junto ao DER/MG para que adote providências com referência ao
sg desfizamento de terra no Morro do Bicho na Rodovia MG - 265.Passando para Ordem do Dia a
59 indicação é colocada em discussão. Colocada em votação é aprovada em votação simbólica.Em seguida é
60 feita a leitura dos Pareceres das Comissões: Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e
61 Fiscalização referentes ao Projeto de Lei Nº012/2023, sendo que a Comissão de Serviços Públicos
62 Municipais está de acordo com o referido projeto.É colocado em votação o Parecer da Comissão de
63 Finanças, Orçamento e Fiscalização referente ao Projeto de Lei acima citado que é aprovado em
64 votação simbólica A seguir é colocado em discussão e votação o Projeto de Lei Nº 012/2023 que
65 “Institui a Semana Municipal de Educação Ambiental” de autoria do vereador Washington Luiz
66 Nunes Apolinário. O projeto é colocado em votação nominal ficando 08 (oito) votos a favor, nenhum
67 contra e nenhuma abstenção.O presidente concede a Palavra Livre. Usando-a solicita aos membros das
68 comissões permanentes que agilizem os pareceres dos projetos em trantitação nesta Casa, devido aos
69 prazos regimentais. Conforme Portaria Nº 208 de 06/02/2023, é perguntado aos vereadores se algum
70 deseja retificar as Atas das reuniões ordinária e extraordinária de Nº2.101 e Nº 2.102 de 17 de abril de
71 2023 e como nenhum vereador se manifestou,as atas permaneceram como redigidas e foram assinadas
72 pelos membros da Mesa e demais Vereadores. O presidente diz que a reunião ordinária do dia
73 1/05/2023 (segunda-feira) será transferida para o dia 02/05/2023 (terça-feira) devido ao feriado de
74 "1º de Maio Dia do Trabalhador" e agradece a presença de todos e encerra a sessão no horário de 20 h:
75 26min (vinte e horas e vinte e seis minutos) e para constar eu, 1º Secretário lavro a presente Ata que
76 será assinada por mim e pelos demais Vereadores.Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel
77 Cataldo.Tocantins, 24 (vinte e quatro) de abril de 2023 (dois mile vinte e três)
no irao pre 7
vam 35 buma - Lo y chrloo Feu Pabl Mm elulo 4
lei A

 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2023 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 24/04/2023
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e 
do Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES.
“EXPEDIENTE”
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS ( 2 )
2 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA MENSAGEM 
ao PROJETO DE LEI Nº 021 DE 18 DE ABRIL DE 2023 que 
"Institui e aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o 
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do 
Município de Tocantins/MG e dá outras providências". 
3 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA MENSAGEM 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 24 DE 
ABRIL DE 2023 que "Altera a Lei Complementar nº 077/2023 que 
Dispõe a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores 
Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências". 
4 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA MENSAGEM
aos PROJETOS DE RESOLUÇÕES em que "Disciplina, no âmbito 
da Câmara Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos):Nº 
119/2023 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº14.133, de 1º de 
abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, 
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tocantins";Nº 
120/2023 que "Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos 
Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de 
serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal"; Nº 121/2023 que ""Dispõe 
sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal; Nº122/2023 que "Estabelece procedimentos para a realização 
de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços 
em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal"; Nº 123/2023
que "Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos 
bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo 
nas categorias de qualidade comum e de luxo"; Nº124/2023 que 
"Estabelece as diretrizes para atuação do Agente de Contratação e da 
Equipe de Apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a 
atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal"; Nº 
125/2023 que "Institui o catálogo eletrônico de padronização de 
compras, serviços e obras, em atendimento ao disposto no inciso II do 
art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal"; Nº 126/2023 que "Institui o catálogo eletrônico 
de padronização de compras, serviços e obras, em atendimento ao 
disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
no âmbito do Poder Legislativo Municipal; Nº 127/2023 que "Normatiza 
a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal";Nº128/2023 que "Estabelece procedimentos para a 
participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal"; Nº129/2023 que "Estabelece procedimentos para a 
elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei nº14.133, 
de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal" e Nº 
130/2023 que "Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de 
Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e 
obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal".
Presidente: Devido ao volume de folhas a serem impressas, os anexos 
dos projeto de lei 021/2023 será enviado via Whatsapp e dos projetos de 
resoluções e Nº 021/2023 ficará uma cópia na secretária para estudos. 
INDICAÇÃO:
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA INDICAÇÃO
DO VEREADOR NEDSON COM SUBSCRIÇÃO DOS 
VEREADORES EVANI, MARCELO E CLAUDIOMIR. (aguardar)
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO
- Está em DISCUSSÃO a INDICAÇÃO .
- Está em VOTAÇÃO a INDICAÇÃO.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com a INDICAÇÃO que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) APROVADA A INDICAÇÃO.
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DOS
PARECERES DAS COMISSÕES:CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº012/2023 que “Institui a Semana 
Municipal de Educação Ambiental” de MINHA AUTORIA (aguardar) 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE
LEI Nº012/2023 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI nº 
012/2023.
1.1 - Vamos passar para a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO 
DE LEI Nº012/2023 que " Institui a Semana Municipal de Educação 
Ambiental”.
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 012/2023
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº012/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO o PROJETO DE LEI 
Nº 012/2023 DE MINHA AUTORIA.
"PALAVRA LIVRE".
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE 
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. 
A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA SERÁ TRANSFERIDA 
PARA O DIA 02/05/2023 DEVIDO AO FERIADO "1º DE MAIO 
DIA DO TRABALHADOR". BOA A NOITE A TODOS.
?????
PRESIDENTE - Os senhores vereadores concordam que se faça 
paralisação desta reunião para procedermos, a realização de 01 (uma) 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, para 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DOS PROJETOS DE LEIS Nº