sessao nº 13

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Ata Nº2.104/2023 Gs
Ata da 13º Reunião Ordinária do dia 02/05/2023.Ã0s dois dias do mês de maio de 2023 (dois mil e
vinte e três) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19h:18 min
(dezenove horas e dezoito minutos) devidamente convocados pelo Presidente comparecem os senhores
vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente Washington Luiz Nunes Apolinário, 1º
Secretário Dilermando Gonçalves da Neiva e os demais vereadores, Carlos Roberto Nascimento,
Claudiomir do Amaral, Evani Tavares, “Nedson Soares de Souza Lima, Márcia Maria Soares Cocati,
Roberto Domingos Teixeira, Última Ambrózio do Carmo, estando ausentes o Vice-Presidente vereador
José Antônio Rocha e o vereador Darci Marcelo Rodrigues da Costa com atestado médico (CID: $85),
faltas justificadas pelo presidente. O presidente suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a
sessão é solicita ao 1º Secretário verificação de quorum.Prosseguindo os trabalhos é feita a leitura das
correspondências: Ofícios do Gabinete do Prefeito: Nº O77 de 26/04/2023 encaminhando a Lei
Ordinária Nº 741 de 26/04/2023 que "Institui a Semana Municipal de Educação Ambiental" de
autoria do Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário; Nº 078 de 28/04/2023 encaminhando
informação e documentações como empenhos e notas fiscais referentes as reformas e eventos em geral
realizados na Praça do Rosário, em atendimento ao Requerimento Nº 018 de 03/04/2023 de autoria do
vereador Zé do Bué;Ofício Nº 036 de 26/02/2023 - CMT enviando felicitações à Associação de
Ciclistas de Tocantins - ACITO?, aos organizadores e patrocinadores pelo 2º TOKIO BIKE FEST
ocorrido dia 23/04/2023 «Prosseguindo os trabalhos é feita a leitura das proposições: Mensagem ao
Projeto de Lei Nº 023/2022 que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providênciasEm seguida é feita a leitura
dos Pareceres das Comissões: Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização
referentes aos Projetos de Leis: Nº015/2023, Nº 016/2023, Nº 017/2023 e Nº 01 8/2023, sendo que a
Comissão de Serviços Públicos Municipais está de acordo com o referido projeto. São colocados em
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização referentes aos
Projetos de Leis acima citados, que são aprovados em votação simbólica. Passando para a Ordem do
Dia são colocados em sua 1º discussão e votação os Projetos de Leis: Nº 015/2023 que "Disciplina o
Programa RECUPERA TOCANTINS 2023 e dá outras providências": Nº016/2023 que "Dispõe sobre
o cancelamento de créditos tributários municipais e não tributários inscritos em divida ativa e dá
outras providências": Nº 017/2023 que "Disciplina a campanha anual de incentivo ao pagamento de
tributos, denominado IPTU PREMIADO, e dá outras providências" e Nº01 8/2023 que "Disciplina o
reconhecimento de prescrição extintiva de créditos tributários ou não e dá outras providências" O
vereador Nedson diz que assinou o parecer a favor do Projeto de Lei nº 01 7/2023 e comenta que foi
contra o projeto de lei do "Código Tributário”, por isso irá votar contra o referido projeto, porque que ele
não é a favor deste programa. Os projetos são colocados em votação nominal ficando 07 (sete) votos a
favor, 01 (um) contra e nenhuma abstenção. O presidente faz consulta sobre a realização de uma
reunião extraordinária para proceder a 2º (segunda) discussão e votação dos Projetos de Leis Nº
015/016/017/018/2023 por se tratar de matérias orçamentárias, recebendo o apoio do
Plenário. Retornando a reunião ordinária o presidente concede a Palavra Livre. Conforme Portaria Nº
208 de 06/02/2023, é perguntado aos vereadores se algum deseja retificar a Ata da reunião ordinária
Nº2.103 de 24 de abril de 2023 e como nenhum vereador se manifestoua ata permaneceu como
redigida e foi assinada pelos membros da Mesa e demais Vereadores.O presidente agradece a presença
de todos e encerra a sessão no horário de 20 h:20 min (vinte horas e vinte minutos) e para constar eu, 1º
Secretário lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores.Sala das Sessões
do Plenário Dr. Manoel Cataldo. Tocantins, 02 (dois) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três)
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 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2023 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 02/05/2023
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e 
do Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - MENSAGEM: Em 1º de maio celebramos uma data muito especial, 
o Dia do Trabalhador! Nesta data, a Câmara Municipal parabeniza cada 
um dos senhores, cada profissional, que com o seu trabalho tornou-se 
responsável pela construção e o desenvolvimento de nosso município.
IV - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES.
“EXPEDIENTE”
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS ( 3 ) (aguardar)
2 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA MENSAGEM ao 
PROJETO DE LEI Nº023/2023 que "Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 
2024 e dá outras providências". (aguardar)
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DOS
PARECERES DAS COMISSÕES:CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº015/2023 que “Disciplina o 
Programa RECUPERA TOCANTINS 2023" (aguardar) 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI
Nº015/2023 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI nº 015/2023.
1.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do 
PROJETO DE LEI Nº015/2023 que "Disciplina o Programa 
RECUPERA TOCANTINS 2023 ".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 015/2023
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº015/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 015/2023.
2.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DOS
PARECERES DAS COMISSÕES:CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº016/2023 que “Dispõe sobre o 
cancelamento de créditos tributários municipais e não tributários inscritos 
em divida ativa". (aguardar)
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI
Nº016/2023 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI nº 016/2023.
2.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do 
PROJETO DE LEI Nº016/2023 que "Dispõe sobre o cancelamento de 
créditos tributários municipais e não tributários inscritos em divida ativa e 
dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 016/2023
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº016/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 016/2023.
3.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DOS
PARECERES DAS COMISSÕES:CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº017/2023 que "Disciplina a 
campanha anual de incentivo ao pagamento de tributos, denominado 
IPTU PREMIADO. (aguardar)
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI
Nº017/2023 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI nº 017/2023.
3.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do 
PROJETO DE LEI Nº017/2023 que "Disciplina a campanha anual de 
incentivo ao pagamento de tributos, denominado IPTU PREMIADO".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 017/2023
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº017/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 017/2023.
4.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DOS
PARECERES DAS COMISSÕES:CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº018/2023 que "Disciplina o 
reconhecimento de prescrição extintiva de créditos tributários ou não".
(aguardar)
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI
Nº018/2023 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI nº 018/2023.
4.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do 
PROJETO DE LEI Nº018/2023 que "Disciplina o reconhecimento de 
prescrição extintiva de créditos tributários ou não".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 018/2023
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº018/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 018/2023.
PRESIDENTE - Os senhores vereadores concordam que se faça 
paralisação desta reunião para procedermos, a realização de 01 (uma) 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, para 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DOS PROJETOS DE LEIS Nº 015 ao 018/2023, por se tratar de matérias 
orçamentárias. 
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE TODOS, 
DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. A PRÓXIMA REUNIÃO 
SERÁ DIA 08/05/2023. BOA A NOITE A TODOS.