sessao nº 13

Do JI St Et) —
Ata Nº2.109/2023
Ata da 13º Reunião Extraordinária do dia 22/05/2023. Aos vinte e dois dias do mês de maio de 2023
(dois mile vinte e três) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, devidamente
convocados pelo Presidente comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo
Presidente vereador Washington Luiz Nunes Apolinário, Vice-Presidente José Antônio Rocha, 1º
Secretário Dilermando Gonçalves da Neiva, 2º Secretária Última Ambrózio do Carmo e os demais
vereadores, Carlos Roberto Nascimento, Claudiomir do Amaral, Evani Tavares, Darci Marcelo
Rodrigues da Costa, Nedson Soares de Souza Lima, Márcia Maria Soares Cocati, Roberto Domingos
Teixeira.Passando para Ordem do Dia são colocados em sua 2º discussão os Projetos de Resoluções de
autoria da Mesa Diretora: Nº119/2023 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº14.133, de 1º
de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Tocantins': Nº 120/2023 que "Estabelece procedimentos para a
elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares — ETP, para aquisição de bens e contratação de
serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal; Nº 121/2023 que "Dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Município": Nº 122/2023 que
“Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no âmbito do Poder Legislativo MunicipaliNº 123/2023 que Dispõe sobre a
regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o
enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas
categorias de qualidade comum e de luxo! Nº 124/2023 que "Estabelece as diretrizes para atuação do
Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a
atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito do Poder Legislativo MunicipaliNº 125/2023 que "Institui o catálogo eletrônico de
padronização de compras, serviços e obras, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo MunicipaliNº 126/2023 que
"Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, em atendimento ao
disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal: Nº 127/2023 que Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no
âmbito do Poder Legislativo Municipal: Nº 128/2023 que "Estabelece procedimentos para a
participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Leinº 14.133, de 1º de abril de
2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal: Nº 129/2023 que Estabelece procedimentos para a
elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito do Poder Legislativo MunicipaliNº 130/2023 que "Estabelece procedimentos para a
elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de
que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Os
Projetos de Resoluções são colocados em votação nominal ficando 10 (dez) votos a favor, nenhum
contra e nenhuma abstenção. O presidente encerra a sessão e para constar eu, 1º Secretário lavro a
presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores. Sala das Sessões do Plenário Dr.
Manoel Gataldo. Tocantins, 22 (vinte e dois) de maio de 2023 (dois mile vinte e três).
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Quina o Perante

 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2023
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 22/05/2023
"EXPEDIENTE"
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES.
"ORDEM DO DIA"
- Vamos passar para a 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos PROJETOS
DE RESOLUÇÕES NºS: 119 A 130 /2023 em que "Disciplina, no 
âmbito da Câmara Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 
de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
- Está em DISCUSSÃO os PROJETOS DE RESOLUÇÕES NºS: 119 
A 130 /2023
- Está em VOTAÇÃO o PROJETOS DE RESOLUÇÕES NºS: 119 A 
130 /2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÕES NºS: 119 A 130 
/2023. (aguardar a votação dos projetos)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADOS EM SUA 2ª 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO OS PROJETOS DE RESOLUÇÕES NºS: 
119 A 130 /2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. 
- DECLARO ENCERRADA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
- RETORNANDO A REUNIÃO ORDINÁRIA ESTÁ CONCEDIDA A PALAVRA 
AO SR HEVERTON MARQUES ROBERTI QUE IRÁ FAZER 
EXPLANAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 021/2023 QUE INSTITIU O 
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO, EM ATENDIMENTO A
SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS O VEREADOR MARCELO.(Aguardar)