sessao nº 17

O o SJãÃODUse wma:
DP www WLrlÃwlw WUNINÃÃMNÃÕÃMNÃÕÃINÃÃMNãÃÃÃÃMNãÃNMNONãENR=RO Rene sDRAa
+ O LO OU: wúmNREO OCO O UeEUrN+HO ÇÃO SS iaQuU:EEÃÇGÇySvSÃãÃNãH O
aa
Ata Nº2.110/2023
Ata da 17º Reunião Ordinária do dia 29/05/2023.Ãos vinte e nove dias do mês de maio de 2023 (dois
mil e vinte e três) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19h:
10 min (dezenove horas e dez minutos) devidamente convocados pelo Presidente comparecem os
senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente vereador Washington Luiz Nunes
Apolinário, Vice-Presidente José Antônio Rocha, 1º Secretário Dilermando Gonçalves da Neiva, 2º
Secretária Última Ambrózio do Carmo e os demais vereadores, Carlos Roberto Nascimento, Claudiomir
do Amaral, Evani Tavares, Darci Marcelo Rodrigues da Costa, Nedson Soares de Souza Lima, Márcia
Maria Soares Cocati, Roberto Domingos Teixeira. O presidente suplicando pela proteção de Deus, dá
por aberta a sessão e solicita ao 1º Secretário verificação de quorum.Prosseguindo os trabalhos é feita a
leitura das correspondências:Ofícios do Gabinete do Prefeito datados de 29/05/2023: Nº 105/2023
encaminhando a Lei Ordinária Nº 746 de 29/05/2023 que "Autoriza o Poder Executivo a I mplementar
Ações de Combate à Violência em Instituições Públicas e Privadas de Ensino no âmbito do Município
de Tocantins" de autoria do vereador Washington Luiz Nunes Apolinário; Nº 107/2023 solicitando se
possível, que agende a data de 31/05/2023 para que o representante do Executivo realize audiência
pública para demonstração da Metas Fiscais, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal; Ofício Nº 027 de 29/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde em
atendimento ao Requerimento nº 007 de 22/05/2023 de autoria dos vereadores Washington com
subscrição dos vereadores Carlim, Última e Márcia, informando que o município já adquiriu um
aparelho de ultrassonografia de última geração com recurso de emenda parlamentar;da Indicação
Nº052/2023 de autoria do vereador Washington sugerindo ao Executivo Municipal que anafise a
possibilidade de fazer uma reforma geral na Sede do Conselho de Desenvolvimento Comunitário do
Ubeba e Requerimento Nº008/2023 de autoria do Washington com subscrição dos vereadores Cartim,
Última, Márcia , Dilermando, Dominguinhos, Zé do Bué requerendo que seja estudado a
possibilidade de criar um Projeto de Lei visando a doação de móveis e eletrodomésticos e afins da
Prefeitura que estejam em desuso para entidades e instituições do Município, doação esta para fins e
uso de interesse social. Passando para a Ordem do Dia a Indicação e o Requerimento são colocados em
discussão. Colocados em votação são aprovados em votação simbólica. Em seguida é feita a leitura do
Parecer Nº 001/2023 da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 214 de 23/05/2023 referente ao
Projeto de Lei Complementar nº 022/2023 que "Altera a Lei Complementar nº 077/2023 que "Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de
Tocantins e dá outras providências". Sobre o Parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 022/2023 tem ampla discussão entre os vereadores. Colocado em votação é aprovado
em votação simbólica A seguir é colocado em sua 1º (primeira) discussão o Projeto de Lei Complementar
Nº 022/2023.Colocado em votação, o vereador Marcelo solicita vista ao projeto, conforme Art.75 do
Regimento Interno é acatada a solicitação pelo presidente.Logo em seguida o presidente solicita ao Sr.
Secretário que fizesse a leitura dos Pareceres das Comissões:Constituição, Justiça e Redação e
Finanças, Orçamento e Fiscalização referente ao Projeto de Lei Complementar Nº024/2023 de autoria
da Mesa Diretora. É colocado em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização que teve ampla discussão entre os vereadores.O vereador Nedson diz que não foi
informado da reunião pelos membros da sua Comissão para estudo do referido projeto de lei
a
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
complementar nº 024/2023 e que nem foi comunicado que foi exarado o parecer e que foi colocado
junto com os pareceres dos projetos de resoluções e que acabou assinando o parecer do referido projeto
sem ler e pede desculpa por isto, mas gostaria de ter mais conhecimento sobre o projeto. Colocado o
referido parecer em votação o resultado foi 09 (nove) a favor e 01 (um) contra, ficando assim aprovado
o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização referente ao citado projeto.Prosseguindo
é colocado em sua 1º (primeira) discussão o Projeto de Lei Complementar Nº 024/2023 que " Altera a
Lei Complementar Nº 065/2019 e contém outras providências" de autoria da Mesa Diretora. Colocado
em votação, o vereador Nedson solicita vista ao projeto, conforme Art. 75 do Regimento Interno é
acatada a solicitação pelo presidente. Dando continuidade aos trabalhos o presidente diz que irá dar
início a homenagem ao Meritíssimo Doutor Nilo Marques Martins Júnior e convida todos à ficarem de
pé para ouvirmos o Hino Oficial do Município.Solicita ao 1º Secretário que fizesse a leitura do Ofício
Nº 108 de 29/05/2023 do Gabinete do Prefeito que parabeniza esta Casa pela homenagem concedida
ao Doutor Nilo que presta relevantes serviços à Comarca de Ubá e logo após o Senhor Luiz Henrique
Heleno fez leitura de um texto "Ser Juiz"e da Moção de Aplausos datada de 22/05/2023 concedida ao
Doutor Nilo de autoria do vereador Zé do Bué que faz um relato da história de sua vida acadêmica .É
entregue um registro da homenagem e uma foto da sua turma de magistratura mineira de 2001 como
recordação. É concedida a Palavra ao homenageado,o vereador Zé do Bué autor da proposição e aos
demais vereadores que enaltecem o homenageado.Conforme Portaria .Nº 208 de 06/02/2023, é
perguntado aos vereadores se algum deseja retificar as Atas das reuniões ordinária e extraordinária Nº
2.108 e Nº 2.109 de 22 de maio de 2023 e como nenhum vereador se manifestou,as atas permaneceram
como redigidas e foram assinadas pelos membros da Mesa e demais Vereadores.O presidente agradece a
presença do meritíssimo Juiz e família e encerra a sessão no horário de 20 h:45 min (vinte horas e
quarenta e cinco minutos) e para constar eu, 1º Secretário lavro a presente Ata que será assinada por
mim e pelos demais Vereadores.Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo.Tocantins, 29 (vinte
maio de 2023 (dois mil e vinte e três).
nb. dorm) 8 AS Mo) Me D = AS pare

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2023
REUNIÃO ORDINÁRIA 29/05/2023
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e
do Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - Solicito a Sra. Secretária que faça a CHAMADA NOMINAL DOS
VEREADORES.
“EXPEDIENTE”
1 - Solicito a Sra. Secretária que faça a LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS ( 3 ) (aguardar)
INDICAÇÃO:
1 - Solicito a Sra. Secretária que faça a LEITURA DA INDICAÇÃO
DE MINHA AUTORIA.
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO
- Está em DISCUSSÃO a INDICAÇÃO .
- Está em VOTAÇÃO a INDICAÇÃO.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com a INDICAÇÃO que se
manifeste, levantando a mão.
- De acordo com a votação esta ( ) APROVADA A INDICAÇÃO.
REQUERIMENTOS:
1.0 - Solicito a Sra. Secretária que faça a LEITURA DO
REQUERIMENTO Nº008/2023 DE MINHA AUTORIA COM
SUBSCRIÇÃO DOS VEREADORES CARLIM, MÁRCIA,
ÚLTIMA, DILERMANDO, ZÉ DO BUÉ E DOMINGUINHOS
(aguardar)
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
- Está em DISCUSSÃO o REQUERIMENTO
- Está em VOTAÇÃO o REQUERIMENTO
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o REQUERIMENTO
que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO o REQUERIMENTO.
2.0 - Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do PARECER DA
COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA Nº 214
referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2023 que
"Altera a Lei Complementar nº 077/2023 que "Dispõe a Estrutura
Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do
Município de Tocantins e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2023.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO o PARECER DA
COMISSÃO ESPECIAL referente ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 022/2023.
OBS * Vereador Marcelo de acordo com o Art. 75 do R.I pediu vista ao projeto
2.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2023 que "Dispõe a Estrutura
Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do
Município de Tocantins e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº022/2023
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº022/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO EM SUA 1ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº022/2023
2.0 - Solicito a Sra. Secretária que faça a LEITURA DOS PARECERES
DAS COMISSÕES:CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2023. que "Altera a
Lei Complementar 065/2019 e contém outras providências" DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA. (aguardar)
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº024/2023 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO o PARECER DA
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 024/2023.
OBS * Vereador Nedson de acordo com o Art. 75 do R.I pediu vista ao projeto
2.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº024/2023 que "Altera a Lei Complementar 065/2019 e
contém outras providências" .
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2023
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO EM SUA 1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2023 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA
PRESIDENTE: Neste momento, daremos início a pequena homenagem, mas
de grande significado, ao Dr. Nilo Marques Martins Júnior.
- Vamos ouvir, de pé, O HINO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS.
PRESIDENTE: Solicitamos ao 1º Secretário Vereador Dilermando que
faça a leitura da CORRESPONDÊNCIA. (Executivo)
PRESIDENTE - Por indicação do vereador Zé do Bué é concedida
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Meritíssimo Doutor Nilo Marques Martins
Júnior, Juiz de Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude da
Comarca de Ubá em virtude do seu indescritível serviço público prestado
com dignidade e destemor.
PRESIDENTE - Solicitamos ao servidor Luiz Henrique Heleno que faça
a leitura de um Texto.
SER JUIZ:È sinônimo de coragem e de abnegação, de colocar-se a favor do
interesse público. E essa coragem não é a dos que se dizem capazes de morrer
pela nação, mas dos que assumem viver por ela e pelos valores democráticos
que juraram defender”
Coragem, virtude em desuso na vida pública, significa capacidade de superar o
medo, de assumir riscos, sem motivação egoística. A coragem que funciona como
condição de possibilidade da democracia, esse valor capaz de qualificar o Estado
de Direito, é desinteressada, generosa e comprometida apenas com o projeto
constitucional. Evidentemente, não significa a ausência de medo, mas a
consciência de que o temor deve ser superado em nome da concretização dos
direitos e das garantias fundamentais. O poder judiciário não pode se curvar às
pressões para descumprir a Constituição da República. Deve, portanto, impor
limites ao Estado Penal, mesmo quando a opinião pública, não raro forjada a
partir da desinformação, defenda sua ampliação. Não pode deixar de contrariar o
desejo da maioria, sempre que os direitos fundamentais das minorias estiverem
em risco. Precisa consagrar a liberdade, apesar das perversões inquisitoriais de
parcela da população e dos interesses que apostam no cárcere, e assegurar os
direitos fundamentais, reafirmando limites éticos e legais, ainda que estes possam
ser percebidos por parcela da população como obstáculos à eficiência repressiva
do Estado.
Realmente é preciso Coragem. Coragem sem autoritarismo, coragem que se
opõe à arbitrariedade. Coragem para julgar de acordo com a Constituição da
República. Coragem para enfrentar a mídia opressora. Coragem para fazer o
que é certo, ainda que a maioria diga que é errado. Coragem garantista.
Coragem para enfrentar o opressor. Coragem para defender o oprimido.
Coragem para ter bondade. Coragem para absolver. Coragem para libertar.
Dedicação daqueles que trabalham na Justiça por meio da sua função pública,
dos profissionais em âmbito privado e das inúmeras entidades envolvidas
promovem o grande esforço da civilização em manter uma convivência mútua,
cooperativa, pacífica, ética e humana.
Servirmos, com muita dedicação, o jurisdicionado, à sociedade, à democracia.
Não esmorecemos mesmo diante à desvalorização e ameaça à independência e
autonomia do Poder Judiciário. Lidamos com projetos que nos atingem
fortemente. E sabemos que vocês também lutarão como nós, porque é de lutas e
sonhos que somos feitos.
PRESIDENTE : Solicitamos ao servidor Luiz Henrique Heleno que
faça a leitura da MOÇÃO DE APLAUSOS aprovada em Sessão
Ordinária do dia 22/05/2023.
PRESIDENTE - Convidamos o Meritíssimo Doutor Nilo Marques
Martins Júnior que se posicione à frente e o vereador Zé do Bué para a
entrega do registro desta pequena homenagem e também uma foto da
Turma de Magistratura Mineira de 2001 como recordação.
PRESIDENTE: Neste momento, passamos a palavra ao homenageado
que quiser se manifestar. (aguardar)
PRESIDENTE: Neste momento, passamos a palavra ao vereador Zé do
Bué.(aguardar)
PRESIDENTE :Neste momento a PALAVRA LIVRE aos demais
vereadores que quiserem se manifestar para falar sobre o homenageado.
PRESIDENTE : Encerramos neste momento esta pequena homenagem,
agradecendo a presença do meritíssimo Juiz e família.
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. A
PRÓXIMA REUNIÃO SERÁ DIA 05/06/2023. BOA A NOITE A
TODOS.
1.0 - Vamos passar para a 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO
DE LEI nº 021/2023 que "Institui e aprova o Plano Municipal de
Saneamento Básico e o de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº021/2023
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº021/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO OU ( ) REPROVADO
EM SUA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI
Nº021/2023 .
2.0- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do PARECER DA
RELATORA E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL
referente ao PROJETO DE LEI Nº 021/2023 que "Institui e aprova o
Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos"
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO
ESPECIAL
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA RELATORA E DO
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL referente ao PROJETO
DE LEI Nº 021/2023 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO ( ) REPROVADO o
PARECER DA RELATORA E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
ESPECIAL referente ao PROJETO DE LEI Nº 021/2023.