sessao nº 18

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Ata Nº2.111/2023
Ata da 18º Reunião Ordinária do dia 05/06/2023. Aos cinco dias do mês de junho de 2023 (dois mil
e vinte e três) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19
h:20 min (dezenove horas e vinte minutos) devidamente convocados pelo Presidente comparecem os
senhores vereadores a Mesa Diretora composta pelo Presidente Washington Luiz Nunes
Apolinário, Vice-Presidente José Antônio Rocha, 1º Secretário Dilermando Gonçalves da Neiva, 2º
Secretária Última Ambrózio do Carmo e os demais vereadores Carlos Roberto
Nascimento, Claudiomir do Amaral, Darci Marcelo Rodrigues da Costa, Evani Tavares, Márcia
Maria Soares Cocati, Nedson Soares de Souza Lima e Roberto Domingos Teixeira.O presidente
suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão, solicita ao 1º Secretário verificação de
quorum.É feita a leitura das correspondências:Ofício Nº 112 de 05/06/2023 do Gabinete do
Prefeito encaminhando os saldos bancários das contas do Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal em atendimento ao Requerimento Nº 056 de 08/05/2023 de autoria do vereador Nedson
com subscrição dos vereadores Evani, Marcelo e Claudiomir; Ofício Nº 012 de 31/05/2023 da
presidente do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos a Sra. Mariane Arantes
Lamas prestando esclarecimento quanto à situação” do FAPSEM em atendimento ao
Requerimento nº 057 de 08/05/2023 de autoria do vereador Nedson, pelo Ofício Nº044 de
12/05/2023-CMT. Prosseguindo os trabalhos é feita a leitura das proposições: Mensagem ao Projeto
de Lei Nº 027 de 30/05/2023 que " Dispõe sobre a doação de bens imóveis em desuso do município à
instituições sem fins lucrativos": das Indicações: Nº 052/2023 de autoria do vereador Washington
sugerindo que viabilize a construção de poço artesiano na Comunidade do Beija-Flor; Nº 054/2023
de autoria do vereador Washington com subscrição da vereadora Márcia solicitando a reforma ou
troca dos aparelhos da academia ao ar hivre localizada na Praça Deputado Pires da Luz (Bairro
Boa Vista -Ginásio). Passando para Ordem Dia as indicações são colocadas em discussão. Colocadas
em votação são aprovadas em votação simbólica. Dando prosseguimento aos trabalhos o presidente
solicita ao Sr. Secretário que faça a leitura do Parecer Nº 002/2023 da relatora vereadora Última e
do presidente vereador Carlim da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 214 de 23/05/2023
referente ao Projeto de Lei Nº 021/2023 que "Institui e aprova o Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do
Município de Tocantins/MG e dá outras providências! Logo após é colocado em discussão o
Parecer Nº 002/2023. A relatora da Comissão Especial a vereadora Última diz que o Sr. Heverton
Marques Roberti esteve nesta Casa explicando sobre o referido Plano foi tirada suas dúvidas e
perguntou-lhe se com o Plano seria cobrado alguma coisa para população pagar, afirmou que
não.Diz que entrou em contato com a Câmara Municipal de Rio Pomba/MG quando foi orientada
a colocar uma ressalva e solicita que conste em ata o seguinte: "Se for ter alguma cobrança, havendo
necessidade, que venha para esta Casa e que seja feita audiência pública para poder entrar em
votação, onde sou favorável". O vereador Carlim presidente da Comissão Especial diz que é
favorável com esta ressalva porque o projeto não fala em aumento e se tiver necessidade de criar um
aumento que seja por audiência pública e a votação em plenário. O vereador Claudiomir membro da
Comissão Especial solicita ao presidente permissão para que lesse o seu relatório referente ao
Projeto de Lei Nº 021/2023, pedido este acatado pelo presidente.Comenta que não é contra o projeto
e é contra os indícios do mesmo e diz quanto mais estuda o projeto mais dúvidas e interrogações tem
e que respeita a opinião dos demais membros da Comissão. Diz que a maneira que veio o projeto de
lei não é a favor e se o Executivo documentar à comissão na qual foi membro é favorável, Sobre o
Parecer Nº 002/2023 da relatora e do Presidente da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei
nº 021/2023 tem ampla discussão entre os vereadores Nedson, Marcelo, Evani, Dominguinhos e
Washington (conforme mídia de áudio visual da reunião) E colocado o Parecer Nº 002/2023 da
48 Comissão Especial em votação o resultado foi 06 (seis) a favor e 04 (quatro) contra, ficando assim
49 aprovado em votação simbólica.O presidente diz que na reunião do dia 29/05/2023 os vereadores
so Marcelo e Nedson, solicitaram vista aos Projetos de Leis Complementares Nº 022/2023 e Nº
s1 024/2023, conforme Art. 75 do Regimento Interno. Em seguida são colocados em sua 1º (primeira)
52 discussão o Projeto de Lei Complementar Nº 022/2023 que "Altera a Lei Complementar nº
53 077/2023 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores
54 Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências" e Projeto de Lei Complementar
ss Nº024/2023 que "Altera a Lei Complementar Nº 065/2019 e contém outras providências" de autoria
s6 da Mesa Diretora. O vereador Nedson agradece ao presidente por ter acatado seu pedido de vista ao
57 projeto de lei complementar nº 024/2023 e diz que atribuições do cargo do assessor jurídico a partir
58 deste projeto aumentará muito e vota com muita responsabilidade.Os projetos são colocados em
s9 votação nominal sendo aprovados por 10 (dez) votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
60 O presidente faz consulta sobre a realização de 01 (uma) reunião extraordinária, para a 1º discussão
61 e votação do Projeto de Lei nº 021/2023 e a 2º discussão e votação dos Projetos de Leis
62 Complementares Nºs. 022/2023 e Nº024/2023 por se tratar de matérias orçamentárias e
63 posteriormente realização de reunião extraordinária para 2º discussão e votação do Projeto de Leinº
64 021/2023, recebendo o apoio do Plenário. Conforme Portaria Nº 208 de 06/02/2023, é perguntado
65 aos vereadores se algum deseja retificar a Ata da reunião ordinária Nº2.110 de 29 de maio de 2023 e
66 como nenhum vereador se manifestou,a ata permaneceu como redigida e foi assinada pelos membros
67 da Mesa e demais Vereadores.O presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão no
68 horário de 20h:35 min (vinte horas e trinta e cinco minutos) e para constar eu, 1º Secretário lavro a
presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores.Sala das Sessões do Plenário Dr.
Manoel £átaldo. Tocantins, 05 (cinco) de junho de 2023 (dois mil e vinte e três).
> Joe poe dana sdvem & duma rloholny,

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2023 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 05/06/2023
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e 
do Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES.
“EXPEDIENTE”
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS ( ) (aguardar)
2 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA MENSAGEM ao 
PROJETO DE LEI Nº 027/2023“Dispõe sobre a doação de bens 
móveis em desuso do Município a instituições sem fins lucrativos”
.(aguardar)
INDICAÇÕES:
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DAS (DUAS)
INDICAÇÕES DE MINHA AUTORIA SUBSCRIÇÃO DA
VEREADORA MARCIA. (aguardar)
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES
- Estão em DISCUSSÃO as INDICAÇÕES .
- Estão em VOTAÇÃO as INDICAÇÕES.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com as INDICAÇÕES que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão( ) APROVADAS AS INDICAÇÕES.
2.0 - Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do PARECER DA
RELATORA E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL
referente ao PROJETO DE LEI Nº 021/2023 que "Institui e aprova o 
Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos.
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA RELATORA E DO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL referente ao PROJETO 
DE LEI Nº 021/2023.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO ( ) REPROVADO o 
PARECER DA RELATORA E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO 
ESPECIAL referente ao PROJETO DE LEI Nº 021/2023.
2.0 - Senhores vereadores, na reunião anterior o vereador Marcelo, 
solicitou vista ao Projeto conforme Art. 75 do Regimento Interno, 
neste momento, vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2023 que "Altera a 
Lei Complementar nº 077/2023 que "Altera a Lei Complementar nº 
077/2023 que Dispõe a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos 
Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências". 
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº022/2023
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº022/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO ( ) REPROVADO EM 
SUA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº022/2023
3.0 - Senhores vereadores, na reunião anterior o vereador Nedson, 
solicitou vista ao Projeto conforme Art. 75 do Regimento Interno, 
neste momento, vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2023 que "Altera a Lei 
Complementar 065/2019 e contém outras providências" .
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº024/2023
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº024/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO ( ) REPROVADO EM 
SUA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº024/2023 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA
PRESIDENTE - Os senhores vereadores concordam que se faça 
paralisação desta reunião para procedermos, a realização de 01 (UMA) 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, para 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 021/2023 E A 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DOS PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES NºS. 022 e 
024/2023 por se tratar de matérias orçamentárias e POSTERIORMENTE 
REALIZAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA 2ª 
DISCUSSÃO E VOTAÇAO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2023.
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE 
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. A 
PRÓXIMA REUNIÃO SERÁ DIA 12/06/2023. BOA A NOITE A 
TODOS.