sessao nº 19

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Ata Nº2.114/2023 o
Ata da 19º Reunião Ordinária do dia 12/06/2023. Aos doze dias do mês de junho de 2023 (dois mil
e vinte e três) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19
h:10 min (dezenove horas e dez minutos) que além do cumprimento regimental, tem também o
objetivo de realizar audiência pública para demonstração e avaliação de Metas Fiscais do 1º
quadrimestre de 2023 (janeiro a abril de 2023), atendendo exigência da Lei de Responsabilidade
Fiscal Devidamente convocados pelo Presidente comparecem os senhores vereadores, a Mesa
Diretora composta pelo Presidente Washington Luiz Nunes Apolinário, Vice-Presidente José
Antônio Rocha, 1º Secretário Dilermando Gonçalves da Neiva, 2º Secretária Ultima Ambrózio do
Carmo e os demais vereadores, Carlos Roberto Nascimento, Claudiomir do Amaral, Darci Marcelo
Rodrigues da Costa, Evani Tavares, Márcia Maria Soares Cocati, Roberto Domingos Teixeira e
estando ausente o vereador Nedson Soares de Souza Lima, falta justificada pelo presidente.O
presidente suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão, solicita ao 1º Secretário
verificação de quorum.É feita a leitura das correspondências:Ofícios do Gabinete do Prefeito:
Nº117/2023 encaminhando a Lei Complementar Nº 078 de 07 de junho de 2023 que “Altera a Lei
Complementar nº 077/2023 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos
Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências; Nº 118/2023
encaminhando a Lei Ordinária Nº 747 de 12 de junho de 2023 que "Institui e aprova o Plano
Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos (PMGIRS) do Município de Tocantins/MG e dá outras providências; Nº 119/2023
encaminhando a Lei Complementar Nº 079 de 12 de junho de 2023 que "Altera a Lei Complementar
Nº 065/2019 e contém outras providências" de autoria da Mesa Diretora. Prosseguindo os trabalhos
é feita a leitura das proposições: da Indicação Nº 025/2023 de autoria do vereador Claudiomir com
subscrição dos vereadores Nedson, Evani e Marcelo solicitando que seja realizada a obra de
drenagem às margens do Rio Paraopeba no final da Travessa Juanito Bicalho Casagrande no
Bairro Grama e Requerimento Nº021/2023 de autoria do vereador Zé do Búe requerendo da Mesa
Diretora as seguintes mudanças no Regimento Interno da Câmara Municipal: 1 - Que as reumões
das Comissões Permanentes sejam realizadas de terça-feira à quinta-feira, no horário de 18:00 horas
na Sala de Comissões; 2 - Que o prazo final para que os Pareceres dos Projetos de Leis sejam
protocolados na Secretaria da Câmara, seja até na quinta-feira que antecede a próxima Reunião
Ordinária, no horário de 08:00 h às 17:00 h; 3 - Que o Vereador que faltar nas Reuniões, seja de
Comissão, Ordinária ou Extraordinária, caso o motivo da ausência não esteja relacionado a serviços
da Câmara, será obrigatório a apresentação de atestado médico ou documento que comprove o
motivo da ausência na reunião.Passando para Ordem Dia a indicação e o requerimento são
colocados em discussão.Colocados em votação são aprovados em votação simbólica. Dando
prosseguimento aos trabalhos o presidente solicita ao Sr. Secretário que faça a leitura dos Pareceres
das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização referente
ao Projeto de Lei Nº 023/2023 - LDO - 2024. É colocado em discussão o Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização referente ao projeto de lei Nº 023/2023. Colocado em votação é
aprovado em votação simbólica.Em seguida é colocado em sua 1º (primeira) discussão o Projeto de
Lei Nº 023/2023 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências" O vereador Claudiomir diz
que sua Comissão de Serviços Públicos Municipais exarou o parecer de acordo com que o executivo
suprima no art. 26 o item 'física" e que os membros reuniram e tiraram as suas conclusões na qual
tiveram dúvidas sobre este artigo. O vereador Marcelo diz que no estudo do projeto entendeu que
este recurso é para pessoa física e ficamos em dúvida e por isso que suprimimos e solicita explicação
para que possa esclarecê-lo. Num aparte o presidente faz explicação sobre o assunto que os
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vereadores Marcelo e Claudiomir tinham dúvidas. A vereadora Márcia solicita ao Sr. Presidente que
conste em ata o seguinte: 'quer retirar a supressão deste artigo, quando estudou o projeto entendeu
de outra forma e que não gostaria de prejudicar ninguém e que está bem entendida do assunto”.
Sobre a discussão do projeto em pauta vários assuntos foram abordados pelos vereadores
Dilermando, Evani e Dominguinhos (conforme mídia áudio visual da reunião).O projeto é colocado
em votação obtendo o seguinte resultado: vereadores a favor: José Antômo Rocha, Dilermando
Gonçalves da Neiva, Ultima Ambrózio do Carmo, Evam Tavares, Darci Marcelo Rodrigues da
Costa, Márcia Maria Soares Cocati Carlos Roberto Nascimento e Roberto Domingos Teixeira;
nenhum contra e o vereador Claudiomir do Amaral se absteve, sendo aprovado em votação nominal
por 08 (oito) votos a favor, nenhum, contra e 01 (uma) abstenção. Prosseguindo os trabalhos e feita
a leitura dos Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Serviços Públicos
Municipais referentes aos Projetos de Leis Nº 025/2023 e Nº 026/2023. São colocados em discussão
os pareceres da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Colocados em votação são aprovados em
votação simbólica. Logo após são colocados em discussão o Projeto de Lei Nº025/2023 que “Dispõe
sobre o cancelamento da Rua Projetada localizada na quadra da Avenida Dr. João Cataldo Pinto,
com divisa na Rua Adamastor Marques e Rua Vereador Ademir Cerdeira Cabido no Bairro
Imperial, e dá outras providências"e Projeto de Lei Nº 026/2023 que "Dispõe sobre a implantação
do projeto "Adote uma Praça" no Município de Tocantins-MG é dá outras providências" de autoria
dos Vereadores José Antônio Rocha e Washington Luiz Nunes Apokinário.Os propositores do
projeto de lei nº 026/2023 reforçaram a sua justificativa.O vereador Marcelo parabeniza os autores
pela iniciativa. Os projetos são colocados em votação nominal sendo aprovados por 09 (nove) votos
a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. O presidente faz consulta sobre a realização de uma
reunião extraordinária, para 2º discussão e votação do projeto de lei nº 023/2023 - LDO/ 2024 por
se tratar de matéria orçamentária, recebendo o apoio do Plenário. Retornando a reunião ordinária o
presidente convida o representante do Executivo O Senhor Luciano Oliveira para ocupar a
tribuna. Dando início apresentação relaciona a Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2023 no período
de 1/01/2023 a 30/04/2023.0 presidente concede a palavra aos vereadores para quaisquer
esclarecimentos sobre o assunto, após explanação.Conforme Portaria Nº 208 de 06/02/2023, é
perguntado aos vereadores se algum deseja retificar as Atas das reuniões ordinária e extraordinária
Nº2. 111, Nº 2.112 e Nº 2.113 de 05 de junho de 2023 e como nenhum vereador se manifestou,as
atas permaneceram como redigidas e foram assinadas pelos membros da Mesa e demais Vereadores.
O presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão no horário de 20h: 40 min (vinte horas
e quarenta minutos) e para constar eu, 1º Secretário lavro a presente Ata que será assinada por mm
e pelos demais Vereadores. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo. Tocantins, 12 (doze) de
junho de 2023 (dois mil e vinte e três)
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2023 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 12/06/2023
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e 
do Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES.
IV - Conforme solicitação do Executivo hoje se realizará na Câmara 
Municipal Audiência Pública para exibição do relatório de GESTÃO 
FISCAL DO 1º QUADRIMESTRE DE 2023 (exigida pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, com a presença do representante da prefeitura.
“EXPEDIENTE”
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS ( 3 ) (aguardar)
INDICAÇÃO:
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA INDICAÇÃO 
DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIOMIR COM 
SUBSCRIÇÃO DO VEREADORES NEDSON, MARCELO E 
EVANI (aguardar)
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO
- Está em DISCUSSÃO a INDICAÇÃO .
- Está em VOTAÇÃO a INDICAÇÃO.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com a INDICAÇÃO que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) APROVADA A INDICAÇÃO.
REQUERIMENTO:
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº021/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ 
DO BUÉ. (aguardar)
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
- Está em DISCUSSÃO o REQUERIMENTO
- Está em VOTAÇÃO o REQUERIMENTO
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o REQUERIMENTO
que se manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO ou ( ) REPROVADO o 
REQUERIMENTO.
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS 
COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 023/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 
2024 e dá outras providências". 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 023/2023.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADO o PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
referente ao PROJETO DE LEI Nº 023/2023.
1.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do 
PROJETO DE LEI Nº023/2023 que "Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 
2024 e dá outras providências.
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº023/2023
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº023/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº023/2023 - (LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2024) 
2.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do PARECER DAS 
COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
DE SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS referente ao PROJETO 
DE LEI Nº 025/2023 que "Dispõe sobre o cancelamento da Rua 
Projetada localizada na quadra da Avenida Dr. João Cataldo Pinto, com 
divisa na Rua Adamastor Marques e Rua Vereador Ademir Cerdeira 
Cabido no Bairro Imperial e dá outras providências". 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE 
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS referente ao PROJETO DE 
LEI Nº 025/2023.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADO o PARECER DA 
COMISSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS referente ao 
PROJETO DE LEI Nº 025/2023.
2.1 - Vamos passar para a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO 
DE LEI Nº025/2023 que "Dispõe sobre o cancelamento da Rua 
Projetada localizada na quadra da Avenida Dr. João Cataldo Pinto, com 
divisa na Rua Adamastor Marques e Rua Vereador Ademir Cerdeira 
Cabido no Bairro Imperial e dá outras providências". 
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº025/2023
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº025/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO O PROJETO DE LEI 
Nº025/2023
3.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS 
COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE 
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS referente ao PROJETO DE 
LEI Nº 026/2023 que "Dispõe sobre a implantação do projeto "Adote 
uma Praça" no Município de Tocantins-MG e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE 
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS referente ao PROJETO DE 
LEI Nº 026/2023.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADO o PARECER DA 
COMISSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS referente ao 
PROJETO DE LEI Nº 026/2023 DE MINHA AUTORIA E DO 
VEREADOR ZÉ DO BUÉ.
3.1 - Vamos passar para a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO 
DE LEI Nº026/2023 que " Dispõe sobre a implantação do projeto "Adote 
uma Praça" no Município de Tocantins-MG e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº026/2023
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº026/2023
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO O PROJETO DE LEI 
Nº026/2023 DE MINHA AUTORIA E DO VEREADOR ZÉ DO 
BUÉ.
 
PRESIDENTE - Os senhores vereadores concordam que se faça uma 
paralisação desta reunião para proceder, a realização de 01 (uma) 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, para 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 023/2023 - LDO -2024.
PRESIDENTE - CONVIDO A OCUPAR A TRIBUNA O
REPRESENTANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL SENHOR 
LUCIANO DE OLIVEIRA QUE FARÁ APRESENTAÇÃO E 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º 
QUADRIMESTRE DE 2023, (1º/01/2023 a 30/04/2023) CONFORME 
DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO 
DE 2000. 
(AGUARDAR EXPLANAÇÃO)
- A PALAVRA ESTÁ LIVRE PARA OS VEREADORES PARA 
QUAISQUER ESCLARECIMENTOS SOBRE O ASSUNTO. 
 
PALAVRA LIVRE "VEREADORES" 
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE TODOS, 
DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. A PRÓXIMA REUNIÃO 
SERÁ DIA 19/06/2023. BOA A NOITE A TODOS.