sessao nº 19

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Ata Nº21 22/2023 o
Ata da 19º Reunião Extraordinária do dia 24/07/2023. Aos vinte € quatro dias do mês de julho de 2023
(dois mil e vinte e três) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, devidamente
convocados pelo Presidente comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente
Washington Luiz Nunes Apolinário, 1º Secretário Dilermando Gonçalves da Neiva, 2º Secretária Última
Ambrózio do Carmo e os demais vereadores, Carlos Roberto Nascimento, Darci Marcelo Rodrigues da Costa,
Márcia Maria Soares Cocati, Nedson Soares de Souza Lima, Roberto Domingos Teixeira e estando ausentes
os vereadores José Antônio Rocha, Evani Tavares e Claudiomir do Amaral. O presidente diz que a finalidade
desta reunião é discussão e votação dos Projetos de Leis Nº 033/2023 e N 034/2023 devido a urgência dos
mesmos e que só poderá ser comentado assunto para a qual foram convocados. Dando prosseguimento aos
trabalhos solicita ao Sr. Secretário que faça a leitura dos Pareceres das Comissões: de Constituição, Justiça e
Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização referentes aos Projeto de Leis Nº033/2023 e Nº 034/2023.
Sendo que a Comissão de Serviços Públicos Municipais está de acordo com os referidos projetos.São
colocados em votação os pareceres da Comissão de F inanças, Orçamento e Fiscalização referentes aos
referidos Projetos de Leis que são aprovados em votação simbólica. Passando para Ordem do Dia são
colocados em sua 1º (primeira) discussão e votação os Projetos de Leis Nº 033/2023 que " Abre Crédito
Especial no valor de R$11.644,38 (onze mil e seiscentos quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) e
contém outras providências" e Projeto de Lei Complementar Nº 034/2023 que “Altera a Lei Complementar
nº 048, de 05 de maio de 2015, que disciplina o Programa de Saúde da Família em Tocantins, adequando-se
aos termos da Lei Ordinária nº 11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária nº 12.994/20214, e dá outras
providências" Os projetos são colocados em votação nominal sendo aprovados, por 08 (oito) votos a favor,
nenhum contra e nenhuma abstenção.O presidente faz consulta sobre a realização de uma reunião
extraordinária para proceder a 2º (segunda) discussão e votação dos projetos de leis Nº 033/2023 e Nº
034/2023, por se tratar de matérias orçamentárias, recebendo o apoio do Plenário. Conforme Portaria :Nº
208 de 06/02/2023, é perguntado aos vereadores se algum deseja retificar a Ata da reunião extraordinária
de Nº2.121 de 17 de julho de 2023 e como nenhum vereador se manifestou,a ata permaneceu como redigida e
foi assinada pelos membros da Mesa e demais Vereadores. O presidente agradece a presença de todos, encerra
a sessão e para constar eu, 1º Secretário lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais
Vereadores. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo. Tocantins, 24 (vinte e quatro) de julho de
2023 fdois mil e vinte e três)

 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2023
 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 24/07/2023 
"ABERTURA”
I - ORAÇÃO
II – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e 
do Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES.
IV – A finalidade desta reunião é DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS 
PARECERES REFERENTES AOS PROJETOS DE LEIS Nº033/2023 
E Nº 034/2023 E POSTERIORMENTE A VOTAÇÃO, DEVIDO A 
URGÊNCIA DOS MESMOS .
V – Nesta reunião extraordinária só poderá ser comentado assunto para a 
qual foram convocados.
"EXPEDIENTE"
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DOS PARECERES 
DAS COMISSÕES:CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 033/2023 que "Abre Crédito Especial no valor de 
R$11.644,38 (onze mil e seiscentos quarenta e quatro reais e trinta e oito 
centavos) e contém outras providências". 
(Acobertar despesas de serviço com Agencia Reguladora 
Intermunicipal dos Serviços e Saneamento da Zona da Mata de MG e 
Adjacências (ARIS).
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 033/2023.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO .Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº 033/2023
1.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI Nº 033/2023 que "Abre Crédito Especial no valor de 
R$11.644,38 (onze mil e seiscentos quarenta e quatro reais e trinta e oito 
centavos) e contém outras providências". 
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 033/2023
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 033/2023
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 033/2023.
2.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DOS PARECERES 
DAS COMISSÕES:CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 034/2023 que " Altera a Lei Complementar nº 
048, de 05 de maio de 2015, que disciplina o Programa de Saúde da 
Família em Tocantins, adequando-se aos termos da Lei Ordinária nº 
11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária nº 12.994/20214, e dá outras 
providências". (Modificando as nomenclaturas, quantitativos de vagas 
e símbolos de vencimentos dos cargos dos integrantes das equipes dos 
agentes comunitários e endemias e passando para 5 Equipes)
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 034/2023.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO .Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº 034/2023
2.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI Nº 034/2023 que " Altera a Lei Complementar nº 048, de 05 de 
maio de 2015, que disciplina o Programa de Saúde da Família em 
Tocantins, adequando-se aos termos da Lei Ordinária nº 11.350/2006 
alterada pela Lei Ordinária nº 12.994/20214, e dá outras providências". 
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 034/2023
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 034/2023
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 034/2023.
PRESIDENTE:Senhores vereadores, concordam que se faça uma 
paralisação desta reunião extraordinária para proceder a 2ª DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS Nº033 E 034/2023, por se 
tratar de matérias orçamentárias.
- DECLARO ENCERRADA A 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA.