sessao nº 26

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Ata Nº 2.126/2023 Cas
Ata da 26º Reunião Ordinária do dia 21/08/2023.Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2023 (dois
mil e vinte e três) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de
19h:06 min (dezenove horas e seis minutos) devidamente convocados pelo Presidente comparecem os
senhores vereadores, Mesa Diretora composta pelo Presidente Washington Luiz Nunes Apolinário,
Vice-Presidente José Antônio Rocha, 1º Secretário Dilermando Gonçalves da Neiva , 2º Secretária
Última Ambrózio do Carmo e os demais vereadores, Carlos Roberto Nascimento, Claudiomir do
Amaral, Darci Marcelo Rodrigues da Costa, Evani Tavares, Nedson Soares de Souza Lima, Márcia
Maria Soares Cocati, Roberto Domingos Teixeira.O presidente suplica pela proteção de Deus, dá por
aberta a sessão e solicita a verificação de quórum.É feita a leitura das correspondências: Ofício Nº 084
de 17/08/2023 da APAE de Tocantins, convidando para o Fórum da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla, tendo como tema: "Conectar e Somar para construir inclusão”, no dia
23/08/2023, no Rotary Clube e Convite para 14º Festa da Ponkan, no dia 31/08/2023, no Sitio
Paraíso, na Comunidade do Ubeba . Prosseguindo os trabalhos, é feita a leitura das Indicações: Nº
093/2023 de autoria do vereador Nedson com subscrição do vereador Evani solicitando a instalação de
uma academia ao ar livre na Praça do Rosário; Nº 094/2023 de autoria do vereador Nedson com
subscrição dos vereadores Evani, Marcelo e Claudiomir solicitando que viabilize recursos para a
implantação de pavimentação (calçamento) nas seguintes localidades: 1) Em toda a extensão do Morro
das Pedras até a Fazenda Sacramento;2) Na Ponte Verde sentido a Comunidade da Pedra Branca até
o Córrego dos Cachorros e,3) sugerindo que seja retirado os quebra-molas que foram construídos na
subida do Morro das Pedras e Requerimentos: Nº 010/2023 de autória do vereador Washington,
solicitando a formalização de convênio junto ao Governo Federal, com o objetivo de implantar o
Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida" destinado a Zona Rural; Nº061/2023 de autoria
do vereador Nedson, com subscrição dos vereadores Evani, Marcelo e Claudiomir requerendo as
seguintes informações com referência a emissão de carteira de identidade em nosso município: 1) Por que
o nosso município não tem mais posto de atendimento de emissão de carteira de identidade tendo os
munícipes que dirigirem para cidades de Piraúba e Ubá?; 2) Há previsão de retorno de um posto de
atendimento? Em caso negativo, se justificar;3) Existe algum convênio ? Em caso afirmativo, porque
que cancelou?;4) Que providências estão sendo tomadas a respeito pelo Executivo? .Passando para a
Ordem do Dia são colocados em discussão as indicações e os requerimentos. Os vereadores propositores
e os co-autores reforçam as justificativas das suas proposições. Colocados em votação são aprovados em
votação simbólica. Em seguida é feita a leitura dos Pareceres das Comissões: Constituição, Justiça e
Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização referentes aos Projetos de Leis Nº030/2023 e Nº
031/2023. São colocados em discussão os pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização referentes aos Projetos de Leis acima citados. O vereador Nedson autor do Projeto de Lei
nº 031/2023 solicita que conste em ata a seguinte emenda no Art. 15: suprimir a expressão: 'com efeitos
financeiros e contábeis"e o Art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.O presidente coloca a proposta de emenda feita pelo vereador Nedson
ao plenário que é acatada por todos.Colocados os pareceres em votação são aprovados em votação
simbólica.Em seguida, é feita a leitura dos Pareceres das Comissões: Constituição, Justiça e Redação e
Finanças, Orçamento e Fiscalização referente ao Projeto de Lei Nº032/2023. É colocado em discussão
o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização referente ao Projeto de Lei acima
citado. Logo após o presidente diz que foi informado pelo jurídico e juntamente com a Secretária desta
Casa que no texto original do projeto de lei nº 032/2023 ocorreram alguns erros de digitação, emendas
estas repassadas para análise dos senhores e fez a leitura das emendas : Onde se [E:Art. 10º leia-se:
Art. 10; No Art. 16, parágrafo 1º, suprima-se a expressão: "Parágrafo Terceiro": No Art. 37, onde se Lê:
Parágrafo 38 leia-se: Parágrafo 3º. E pergunta ao plenário se todos estão de acordo com as emendas
propostas. O vereador Dilermando fala que não está de acordo com as emendas explanando seus
motivos sendo acompanhado pelos vereadores Evan, Marcelo, Nedson, Claudiomir e
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Dominguinhos. Após explicação detalhada do presidente, são colocadas em votação as emendas com
correções dos erros de digitação no texto original do projeto de lei nº 032/2023, sendo aprovadas pelo
Plenário por unanimidade. Em seguida, são colocados em discussão o Projeto de Lei Nº 030/2023 que
“Estabelece a prioridade no atendimento aos pacientes em tratamento oncológico em pontos comerciais,
de serviços, agências bancárias, bem como no transporte no Município de Tocantins MG e em
tratamento fora do domicílio e dá outras providências" de autoria do vereador Washington Luiz
Nunes Apolinário, sem emenda.O Projeto de Lei :Nº 031/2023 que "Dispõe sobre a criação de um Canil
Municipal e o seu funcionamento, e dá outras providências" de autoria dos vereadores Nedson Soares
de Souza Lima, Darci Marcelo Rodrigues da Costa, Evani Tavares e Claudiomir do Amaral, com
emenda ao Art. 15. Em seguida, é colocado em sua 1º (primeira) discussão, com emendas para correção
de erros de digitação no texto original o Projeto de Lei Nº 032/2023 que "Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e define o sistema de vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAET do município de Tocantins, e dá outras providências" .Os projetos acima citados são
colocados em votação nominal ficando 10 (dez) votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.O
presidente faz consulta sobre a realização de uma reunião extraordinária para proceder a 2º (segunda)
discussão e votação do Projeto de Lei Nº 032/2023 por se tratar de matéria orçamentária, recebendo o
apoio do Plenário. Retornando a reunião ordinária, o presidente concede a Palavra Livre. Usando-a, lê
Oficio do Deputado Estadual Roberto Andrade encaminhando cópia da Resolução SES/MG 8.939 de
16 de agosto de 2023, publicada no “Minas Gerais — Edição Extra” de 16/08/2023, pág. 4, col. 1, que
autoriza o recebimento de incentivo estadual no valor de R$1.979.277,74 para a construção da
Unidade Básica de Saúde — UBS na Rua 20, S/N, Bairro Novo Horizonte, no município de
Tocantins.E logo após, é perguntado aos vereadores se algum deseja retificar a Ata Nº 2.125 de 14 de
agosto de 2023 da reunião ordinária e como nenhum vereador se manifestou, a ata permaneceu como
redigida e foi assinada pelos membros da Mesa e demais Vereadores.O presidente encerra a sessão no
horário de 21h:07 min (vinte e uma horas e sete minutos) e, para constar eu, 1º Secretário lavro a
presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores. Sala das Sessões do Plenário Dr.
gnoel Cataldo. Tocantins, 21 (vinte e um) de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três)
SJ
ho)

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2023 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 21/08/2023
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e 
do Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES.
“EXPEDIENTE”
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das
CORRESPONDÊNCIAS. ( 2 )
INDICAÇÕES: 
1 - Solicito ao Secretário que faça a leitura das INDICAÇÕES de autoria 
do VEREADOR NEDSON com subscrição dos VEREADORES
EVANI, CLAUDIOMIR E MARCELO .
- Estão em DISCUSSÃO as INDICAÇÕES.
- Estão em VOTAÇÃO as INDICAÇÕES. 
- Solicitamos a quem estiver de acordo com as INDICAÇÕES que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a VOTAÇÃO estão ( ) APROVADAS as
INDICAÇÕES.
REQUERIMENTOS:
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do REQUERIMENTO
Nº 010/2023 DE MINHA AUTORIA. 
2 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do REQUERIMENTO
Nº 061/2023 de autoria do VEREADOR NEDSON COM 
SUBSCRIÇÃO DOS VEREADORES EVANI, MARCELO E 
CLAUDIOMIR.
- Estão em DISCUSSÃO os REQUERIMENTOS
- Estão em VOTAÇÃO os REQUERIMENTOS 
- Solicitamos a quem estiver de acordo com os REQUERIMENTOS
que se manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a VOTAÇÃO estão ( ) APROVADOS os
REQUERIMENTOS.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS
COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 030/2023 que visa
estabelecer prioridade no atendimento aos pacientes em tratamento 
oncológico.
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 030/2023.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER DE FINANÇAS, ORÇAMENTO 
E FISCALIZAÇÃO.Solicitamos a quem estiver de acordo com o 
PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 030/2023 .
- Vamos passar para a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE
LEI Nº 030/2023 que "Estabelece a prioridade no atendimento aos 
pacientes em tratamento oncológico em pontos comerciais, de serviços, 
agências bancárias, bem como no transporte no Município de Tocantins -
MG e em tratamento fora do domicílio e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 030/2023.
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 030/2023.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO o PROJETO DE LEI 
Nº030/2023 de MINHA AUTORIA.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS
COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 031/2023 que "Dispõe sobre a criação de um 
Canil Municipal e o seu funcionamento, e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 031/2023. 
- Está em VOTAÇÃO o PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, COM EMENDA NO ART. 15.
Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER que se 
manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 031/2023 .
- Vamos passar para a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE
LEI Nº 031/2023 que "Dispõe sobre a criação de um Canil Municipal e o 
seu funcionamento, e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 031/2023.
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 031/2023.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO o PROJETO DE LEI 
Nº031/2023 de autoria do vereador Nedson e com subscrição dos 
vereadores Marcelo, Evani e Claudiomir.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS
COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 032/2023 que " Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e define o sistema de vencimentos dos servidores do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAET do município de Tocantins, e dá 
outras providências". 
PRESIDENTE: Senhores vereadores, o PROJETO DE LEI Nº 032/2023 
no texto original OCORREU ALGUNS ERROS DE DIGITAÇÃO. Os
senhores concordam que faça estas emendas para correção? Emendas 
estas repassadas aos senhores para análise.
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 032/2023.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.Solicitamos a quem estiver de 
acordo com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 032/2023 .
- Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO 
DE LEI Nº 032/2023 que " Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
define o sistema de vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto - SAAET do município de Tocantins, e dá outras 
providências". 
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 032/2023.
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 032/2023.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº032/2023.
PRESIDENTE - Os senhores vereadores concordam que se faça 
paralisação desta reunião para procedermos, a realização de 01 (UMA) 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, para a 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 032/2023 por se tratar de matéria 
orçamentária.
RETORNANDO A REUNIÃO ORDINÁRIA ESTÁ CONCEDIDA A 
"PALAVRA LIVRE" 
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE 
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA.A 
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA SERÁ NO DIA 28/08/2023.
BOA A NOITE A TODOS.