sessao nº 32

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Ata Nº 2.137/2023
Ata da 32º Reunião Ordinária do dia 02/10/2023.Ãos dois dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e
três) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19h: 13 min (dezenove
horas e treze minutos) devidamente convocados pelo Presidente, comparecem os senhores vereadores, a Mesa
Diretora composta pelo Vice-Presidente José Antônio Rocha, 1º Secretário Dilermando Gonçalves da Neiva, 2º
Secretária Última Ambrózio do Carmo e os demais vereadores, Carlos Roberto Nascimento, Darci Marcelo
Rodrigues da Costa, Evani Tavares, Nedson Soares de Souza Lima,Márcia Maria Soares Cocati, Roberto
Domingos Teixeira e estando ausentes o presidente vereador Washington Luiz Nunes Apolinário e o vereador
Claudiomir do Amaral, faltas justificadas pelo Vice-Presidente, o vereador José Antônio Rocha.Com ausência
do presidente, o Vice-Presidente vereador José Antônio Rocha suplica pela proteção de Deus, dá por aberta a
sessão e solicita a verificação de quórum.Antes da realização dos trabalhos legislativos, o servidor Luiz
Henrique Heleno lê uma mensagem pela passagem do “Dia do Vereador" ocorrido no dia 1/10/2023.
Prosseguindo, é feita a leitura das correspondências: Ofício do Gabinete do Prefeito: Nº 230 de 26/09/2023
encaminhando informações sobre o Programa Habitacional do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", em
atendimento ao Requerimento Nº 009 de 10/07/2023 e Nº 010 de 21/08/2023 de autoria do vereador
Washington; Nº 235 de 29/09/2023 enviando informações com referência ao piso salarial de enfermagem, em
atendimento ao Requerimento Nº 013 de 22/05/2023 e Nº 015 de 25/09/2023 de autoria da vereadora Última
com subscrição dos vereadores Washington, Carfim e Márcia; Nº 236 de 29/09/2023 em que solicita esta Casa
que agende a data de 02/10/2023 para que o representante do Executivo possa comparecer esta Casa para
realizar a demonstração das metas fiscais em audiência pública. O Sr. Secretário vereador Dilermando comunica
que a audiência pública ficou agendada para a próxima reunião do dia 09/10/2023, conforme Ofício Nº 094 de
02/10/2023 - CMT. Logo a seguir, é feita a leitura dos Ofícios do Gabinete do Prefeito Nº 237/2023, Nº
238/2023 e Nº239/2023, encaminhando os Projetos de Leis datados de 29/09/2023: Nº 039/2023 que "Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2024", estima-se a receita e
fixa a despesa em R$78.127.886,00 (setenta e oito milhões, cento e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e seis
reais); Nº 040/2023 que "Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada
pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxihar de Enfermagem e da
Parteira'; Nº 041/2023 que "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do
Município, em favor do FAPSEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de
Tocantins, no valor de R$2.300.000,00 e Nº 042/2023 que "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Geral do Município, em favor do SAAET - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins no
valor de R$92.250,00; da Indicação Nº 095/2023 de autoria dos vereadores Nedson e Evani solicitando
adequação do horário de expediente de trabalho de todos os servidores da Prefeitura que desempenham
atividades expostas ao sol e ao calor, evitando os problemas de saúde pela exposição de altas temperaturas; 2)
Que sejam disponibilizados protetores solares para os referidos servidores e Requerimento Nº 065/2023 de
autoria do vereador Nedson com subscrição do vereadores Evani, Marcelo e Claudiomir requerendo as seguintes
informações: 1) Se existe a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis, um projeto de lei concedendo uma
gratificação a todos servidores públicos municipais, conforme a Lei nº 691 de 21 de janeiro de 2022; 2) Se
negativo, justificar.Passando para a Ordem do Dia, a indicação e o requerimento são colocados em
discussão. Usando-a, o vereador Nedson diz que na administração 2013/2016 o horário foi reduzido devido ao
verão com as altas temperaturas e registra a presença do ex-vereador Ronaldo da Silva "Buiu". Numa parte, o
vereador Evani comenta que as cidades vizinhas como Ubá já se adequaram com relação ao horário de
expediente dos servidores que exercem suas atividades expostos ao sol na época do verão. Os vereadores Marcelo
e Zé do Bué parabenizam o vereador Nedson pela indicação. O vereador Dilermando comenta que existem
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setores da prefeitura em que os funcionários não tem uniformes e que é essencial para os profissionais quanto a
identificação dos setores .O vereador Nedson comenta sobre o seu requerimento, diz que queria fazê-lo para os
servidores braçais que estão com o salário defasado. Fala que já esteve em tramitação nesta Casa um projeto
para aumento dos demais cargos e que pela Lei Nº 691 de 21/02/2022 já foi concedido uma gratificação a todos
os servidores públicos e que espera um posicionamento do prefeito, que segundo mensagem enviadas a esta Casa
tinha excesso de arrecadação e questiona se não sobrou verba para a ser executada em favor dos servidores que
ganham salário mínimo.Numa parte, o vereador Marcelo reforça a fala do vereador Nedson, diz que o valor de
R$500,00 é pouco, mas se der para os servidores braçais irá minimizar a situação financeira de cada servidor. O
vereador Evani pede para que o Executivo olhe com carinho este requerimento para que possa ajudar aos
servidores que ganham menos.Colocados as proposições em votação, são aprovados em votação simbólica. O
presidente concede a Palavra Livre. Fazendo o uso da palavra, o vereador Nedson relata o seguinte: Diz que há
diferença de tratamento entre os vereadores por parte Executivo, devido alguns requerimentos são respondidos
de forma rápida e que tem alguns seus que ainda não foram respondidos; afirma que tem vários fornecedores que
prestaram serviços ao Executivo e que estão sem receber; fala da Lei de Detector de Metais, na qual é autor e
pede que sua aplicação seja mais rigorosa e comenta sobre o que ocorreu no evento no Esporte Clube Itararé; que
foi procurado por moradores do Bairro Imperial com relação água suja que está chegando em suas residências,
pede providências; sobre regularização cadastral dos que foram contemplados em 2015 com lotes do Loteamento
Novo Horizonte e que está sendo realizada pela Secretaria de Assistência Social do dia 02 a 06 de outubro de
2023.Comenta se é válido este recadastramento, que já ouviu dizer que já tem contemplado que já vendeu até o
lote. Usando-a, o vereador Dilermando cumprimenta o ex-vereador Ronaldo da Silva "Buiu", lê uma mensagem
pela passagem do "Dia do Idoso" que foi transcorrida dia 19/10/2023. O vereador Evani comenta sobre o
castramóvel que estará nos PSF dos bairros e no Centro de Saúde nos dias 04 e 05 de outubro de 2023 e diz que
gostaria que os responsáveis divulgassem mais sobre este serviço. O vereador Marcelo reforça a fala do vereador
Nedson e sugere a presença da Secretária de Saúde nesta Casa. O vereador Zé do Bué parabeniza o vereador
Dilermando pela passagem natalícia; fala sobre o castramóvel; sugere que seja enviado um ofício ao Diretor da
Empresa União Reciclagem para que possa comparecer nesta Casa; comenta que tem vários exames no Centro de
Saúde que os pacientes estão aguardando a serem agendados e que esteve na área da saúde e eles comentaram
que os vereadores tem que ir atrás de Deputados para conseguir emenda parlamentar. Fala que é direito do povo
e que irá continuar a cobrar, pois é seu trabalho como vereador. Faz agradecimento a Dra. Vânia por ter
agendado uma consulta.O vereador Carlim comenta que não só os exames que não estão. sendo agendados e que
há muita procura de consultas para urologista e angiologista e aplicação de espuma. Após comentários dos
vereadores com relação a exames e consultas, solicitam ao presidente que envie um ofício para a Secretária de
Saúde para que compareça nesta Casa. Não havendo mais nenhuma manifestação por parte dos vereadores, é
perguntado se algum deseja retificar a Ata Nº 2.136 de 25 de setembro de 2023 da reunião ordinária e como
nenhum vereador se manifestou, a ata permaneceu como redigida e foi assinada pelos membros da Mesa e demais
Vereadores.O presidente encerra a sessão no horário de 20h:28 min (vinte horas e vinte e oito minutos) e, para
constar eu,1º Secretário, lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores. Sala das
essões do Plenário Dr. Manoel Cataldo. Tocantins, 02 (dois) de Outubro de 2023 (dois mile vinte e três).
Dois mario NA ST S05 E MPL ASA
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2023 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 02/10/2023
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do 
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES.
“EXPEDIENTE”
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das CORRESPONDÊNCIAS
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- Solicito ao Secretário que faça a LEITURA DO OFÍCIO Nº 237 DE 
29/09/2023 DO GABINETE DO PREFEITO encaminhando o PROJETO 
DE LEI Nº 039 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 que "Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 
2024", estima-se em R$78.127.886,00 (setenta e oito milhões, cento e vinte e 
sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais). 
- Solicito ao Secretário que faça a LEITURA DO OFÍCIO Nº238 DE 
29/09/2023 DO GABINETE DO PREFEITO encaminhando o PROJETO 
DE LEI Nº 040 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, que "Dispõe sobre a 
regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela 
União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 
14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da 
Parteira". 
- Solicito ao Secretário que faça a LEITURA DO OFÍCIO Nº239 DE 
29/09/2023 DO GABINETE DO PREFEITO encaminhando o PROJETO 
DE LEI Nº 041 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, que "Autoriza a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em 
favor do FAPSEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Públicos Municipais de Tocantins, no valor de R$2.300.000,00 (dois milhões 
e trezentos mil) e o PROJETO DE LEI Nº 042 DE 29 DE SETEMBRO 
DE 2023 que "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Geral do Município, em favor do SAAET - Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto de Tocantins no valor de R$92.250,00 (noventa e dois mil e 
duzentos e cinquenta reais).
INDICAÇÕES:
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA INDICAÇÃO DE 
AUTORIA DO VEREADOR NEDSON COM SUBSCRIÇÃO DO 
VEREADOR EVANI.
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO
- Estão em DISCUSSÃO a INDICAÇÃO
- Estão em VOTAÇÃO a INDICAÇÃO
- Solicitamos a quem estiver de acordo com a INDICAÇÃO que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) APROVADA A INDICAÇÃO.
REQUERIMENTO:
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do REQUERIMENTO de 
AUTORIA DO VEREADOR NEDSON COM SUBSCRIÇÃO DOS 
VEREADORES CLAUDIOMIR, MARCELO E EVANI.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS
- Está em DISCUSSÃO o REQUERIMENTO
- Está em VOTAÇÃO o REQUERIMENTO 
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o REQUERIMENTO que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADO o REQUERIMENTO.
- ESTÁ CONCEDIDA A "PALAVRA LIVRE"
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE 
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. 
A PRÓXIMA REUNIÃO SERÁ DIA 09/10/2023. BOA A NOITE A 
TODOS.