sessao nº 33

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Ata Nº2.138/2023
Ata da 33º Reunião Ordinária do dia 09/10/2023. Aos nove dias do mês de outubro de 2023 (dois mile vinte
e três) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19 h:16 min (dezenove
horas e dezesseis minutos) que além do cumprimento regimental, tem também o objetivo de realizar audiência
pública para demonstração e avaliação de Metas Fiscais de janeiro a setembro de 2023, atendendo a
exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal Devidamente convocados pelo Presidente comparecem os
senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente Washington Luiz Nunes Apolinário, Vice-
Presidente José Antônio Rocha, 1º Secretário Dilermando Gonçalves da Neiva, 2º Secretária Última
Ambrózio do Carmo e os demais vereadores, Carlos Roberto Nascimento, Claudiomir do Amaral, Darci
Marcelo Rodrigues da Costa, Nedson Soares de Souza Lima, Márcia Maria Soares Cocati Roberto Domingos
Teixeira e estando ausente o vereador Evani Tavares, cuja falta foi justificada pelo Presidente. O presidente,
suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão, solicita ao 1º Secretário a verificação de quórum. É
feita a leitura das correspondências:Ofícios do Gabinete e Secretaria da Câmara: Nº 096 de 04/10/2023,
enviando felicitações aos novos conselheiros eleitos em 1º de outubro de 2023: Karine Nunes Apolinário,
Maria Isabel da Silva, Edite Andrade Costa, Paulo Rodrigues e José Luiz Teixeira Barbosa; Nº 097 de
06/10/2023, convocando a Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Letícia Bonato Ferreira, para reunião
ordinária do dia 16/10/2023,em atendimento ao vereador Zé do Bué e demais vereadores em reunião
ordinária do dia 02/10/2023; Ofício Nº 240 de 05/10/2023 do Gabinete do Prefeito encaminhando
informações através do Ofício Nº 037 de 06/10/2023 da Técnica de Saúde Mental, a Sra. Mayra de Carvalho
Pires e da Secretária Municipal de Saúde a Sra. Letícia Bonato Ferreira, acerca da possibilidade de
implantação de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS,em nosso município, em atendimento ao
Requerimento Nº 014 de 18/09/2023 de autoria da vereadora Última, com subscrição dos vereadores
Washington, Márcia e Cartfim.Prosseguindo os trabalhos,é feita a leitura da Indicação Nº 029/2023 de
autoria do vereador Claudiomir com subscrição dos vereadores Nedson, Evani e Marcelo solicitando que
providenciem o seguinte na estrada vicinal situada na Comunidade Pedra Branca perto da Propriedade
Chácara das Flores: Que seja feita manutenção, implantação de iluminação pública, melhorias na
infraestrutura e instalação de recipientes de coleta de fixo e Requerimento Nº024/2023 de autoria do
vereador Zé do Bué requerendo a adoção da seguinte medida para o Cemitério Municipal São José: 1) Que
faça a contratação de empresa especializada para prestar todos os serviços realizados no cemitério;2) Que seja
feita a instalação de câmeras de vigilância para o devido monitoramento de suas dependências. Passando para
a Ordem Dia a indicação e o requerimento são colocados em discussão. Usando-a, o vereador Claudiomir passa
a palavra para o vereador Nedson, que reforça a justificativa da proposição que é co-autor, agradece a
presença de todos e dos proprietários que têm residência na Chácara das Flores, mais conhecida como Chácara
dos 'Cazitas', e diz que mesmo sendo uma propriedade particular eles pagam seus impostos, por isso solicito
ao Executivo melhorias na sua infraestrutura.O vereador Washington diz ao Sr. José Márcio Morelo , que é
propnietário, que já falou com o Secretário de Administração, o Sr. Fernando, com relação ao tambores de
xo nesta Chácara e que já está sendo providenciado e que outras demandas irá ver com o Executivo;
agradece os proprietários pela presença e informa que esta Casa está a disposição.O vereador Marcelo
parabeniza o vereador Claudiomir pela indicação e diz que é muito importante fazer melhorias neste Local que
está virando um bairro.O vereador Zé do Bué comenta sobre seu requerimento, que já fez várias proposições
sohcitando providências com relação ao cemitério, diz que está abandonado, não está havendo respeito no
local, os funcionários não estão dando conta dos serviços.Diz que terceirizando os serviços tem como cobrar
mais e relata que semana passada roubaram a fiação da parte de cima do cemitério. Usando da palavra, o
vereador Nedson diz que é contra a terceirização, mas parabeniza o vereador Zé do Bué pela luta de vários
anos com relação as melhorias no cemitério. Comenta que para terceirizar os serviços tem que conhecer a
empresa que na maioria das vezes não presta realmente o serviço. Relata o que está acontecendo no cemitério:
túmulos abertos, roubos, animais e que o cruzeiro do jeito que se encontra hoje está uma vergonha.O
Presidente coloca as proposições, em votação que são aprovadas em votação simbólica.Em seguida, é feita a
leitura dos Pareceres das Comissões: Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização
referente ao Projeto de Lei Nº040/2023. É colocado em discussão o parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização referente ao Projeto de Lei acima citado. Usando da palavra, a vereadora Última
diz que não poderia deixar de dar este parecer e ser favorável porque a luta dos profissionais da enfermagem
O
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53 vêm de muitos e muitos anos e agradece a todas as comissões permanentes por terem exarado o parecer.Num
54 aparte, o vereador Nedson parabeniza as comissões permanentes por terem exarado o parecer o mais rápido
55 possível; parabeniza aos profissionais da saúde, diz que isto é muito pouco perto daquilo do que fazem para
56 nós e pelos serviços prestados à população; parabeniza ao Executivo que atendeu o requerimento da
57 vereadora Última mais uma vez e frisa em tempo recorde e a parabeniza pelo requerimento.Diz que o
58 Ministério da Saúde prorrogou para até o dia 15/09/2023 para que seja aprovado o projeto em todas as
59 Câmara Municipais. Que tem direito ao piso os profissionais que cumprem uma jornada de 40 horas.Fala que
60 a insalubridade e o adicional noturno dos profissionais da enfermagem não faz parte do cálculo, para o
61 recebimento do piso e que na sua opinião, isto poderia entrar porque são merecedores. É colocado em votação
62 o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização referente ao Projeto de Lei Nº 040/2023 que é
63 aprovado em votação simbólica. A seguir, é colocado em sua 1º (primeira) discussão o Projeto de Lei Nº
64 040/2023 que "Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela
65 União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
66 institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
67 Parteira” O projeto é colocado em votação nominal ficando 09 (nove) votos a favor, nenhum contra e
68 nenhuma abstenção.O presidente faz consulta sobre a realização de uma reunião extraordinária para
69 proceder a 2º (segunda) discussão e votação do Projeto de Lei Nº 040/2023 por se tratar de matéria
70 orçamentária, recebendo o apoio do Plenário.Retornando a reunião ordinária, o presidente convida o
71 representante do Executivo, o Senhor Luciano Oliveira. para ocupar a tribuna.Dando início apresentação,
72 relaciona a Gestão Fiscal de janeiro a setembro (1/01/2023 a 30/09/2023) É concedida a palavra aos
73 vereadores para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto, após explanação.O presidente concede a Palavra
74 Livre Usando da palavra, o vereador Zé do Bué inicia lendo Ofício Nº098 de 09/10/2023 - CMT em que
75 solicita agendamento de reunião com Dr. Bruno Salles Mattos, Delegado da Polícia Civil de Ubá /MG, para
76 tratar de assuntos relacionados à segurança pública e solicita aos vereadores a subscrição dos mesmos e a
77 presença de todos nesta reunião e comenta que outra reunião que teve com o Delegado Dr. Diego Candian
Alves compareceram só três vereadores.O vereador Nedson solicita encarecidamente ao Departamento de
água com relação ao automático da bomba do reservatório da Comunidade de Santa Isabel, devido ter
recebido várias reclamações; fala que água do reservatório é para o consumo humano e que não pode ser
utilizada para outros fins; fala sobre a Estação de Tratamento de Água - ETA que está abandonada e que
esteve no local e observou que a qualidade da água está péssima; comenta que ainda não foram no Bairro
Imperial para venificar sobre a questão da água; solicita que envie um ofício para Empresa União Reciclável
com relação ao caminhão de lixo, que tem moradores das comunidades rurais como o Córrego dos Pires que
reclamam que não recolhem o lixo; que o Executivo faça patrolamento nas estradas rurais. Num aparte, o
vereador Marcelo diz que recebeu também reclamação dos moradores da Comunidade de Santa Isabel e que
comunicou os servidores Valdeci "Cici" e Fernando e relata que segundo os moradores eles já tiveram no
local. Num aparte, o vereador Carfim, diz que foi procurado pelo senhor Alexander que questionou que o
caminhão de hxo não recolhe na Comunidade dos Pires;comenta que já teve indicação nesta Casa sobre o
calçamento para a referida comunidade e que está aguardando um posicionamento do Executivo para
concretização desta benfeitoria.Não havendo mais nenhuma manifestação por parte dos vereadores, conforme
Portaria Nº 208 de 06/02/2023, é perguntado aos vereadores se algum deseja retificar a Ata da reunião
ordinária Nº 2.137 de 02 de outubro de 2023 e como nenhum vereador se manifestou,a ata permaneceu como
redigida e foi assinada pelos membros da Mesa e demais Vereadores. O presidente agradece a presença de
todos e encerra a sessão no horário de 21h:03 min (vinte e uma horas e três minutos) e para constar eu, 1º
Secretário, lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores.Sala das Sessões do
Plenário Dr. Manoel Cataldo. Tocantins, 09 (nove) de outubro de 2023 (dois mile vinte e três).
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2023 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 09/10/2023
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do 
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES.
IV - Conforme solicitação do Executivo hoje se realizará na Câmara 
Municipal Audiência Pública para exibição do relatório de GESTÃO 
FISCAL DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2023 (exigida pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, com a presença do representante da prefeitura.
“EXPEDIENTE”
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das CORRESPONDÊNCIAS
(3) 
INDICAÇÃO:
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA INDICAÇÃO DE 
AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIOMIR COM SUBSCRIÇÃO 
DOS VEREADORES EVANI, MARCELO E NEDSON.
- Está em DISCUSSÃO a INDICAÇÃO .
- Está em VOTAÇÃO a INDICAÇÃO.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com a INDICAÇÃO que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) APROVADA A INDICAÇÃO
REQUERIMENTO: 
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA do REQUERIMENTO de 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ DO BUE.
- Está em DISCUSSÃO o REQUERIMENTO
- Está em VOTAÇÃO o REQUERIMENTO 
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o REQUERIMENTO que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADO o REQUERIMENTO.
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS 
COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 040/2023 que "Dispõe sobre a regulamentação da 
Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando 
dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 
2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de 
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira". 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº 
040/2023.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.Solicitamos a quem estiver de acordo 
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADO o PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
referente ao PROJETO DE LEI Nº 040/2023.
1.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO 
DE LEI Nº040/2023 que "Dispõe sobre a regulamentação da Assistência 
Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar 
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 
que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de 
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira". 
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº040/2023
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº040/2023
 
PRESIDENTE - Os senhores vereadores concordam que se faça uma 
paralisação desta reunião para proceder, a realização de 01 (uma) REUNIÃO 
EXTRAORDINÁRIA, para 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 040/2023.
PRESIDENTE - CONVIDO A OCUPAR A TRIBUNA O
REPRESENTANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL SENHOR 
LUCIANO DE OLIVEIRA QUE FARÁ APRESENTAÇÃO E 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE 
JANEIRO A SETEMBRO DE 2023, CONFORME DETERMINA A 
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000. 
(AGUARDAR EXPLANAÇÃO)
- A PALAVRA ESTÁ LIVRE PARA OS VEREADORES PARA
QUAISQUER ESCLARECIMENTOS SOBRE O ASSUNTO. 
- ESTÁ CONCEDIDA A PALAVRA LIVRE "VEREADORES" 
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE 
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. A 
PRÓXIMA REUNIÃO SERÁ DIA 16/10/2023. BOA A NOITE A 
TODOS.