sessao nº 41

20
St tt todo ty ts
SO DOI Ot Et)
dp EC LL SS ts LS ly) LS td
ty SODO IA ELRN
46
E
O oa
+ em
Ata Nº2.156/2023
Ata da 41º Reunião Ordinária do dia 04/12/2023. Aos quatro dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e
vinte e três) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19h:32 min
(dezenove horas e trinta e dois minutos) devidamente convocados pelo Presidente, comparecem os senhores
vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente Washington Luiz Nunes Apolinário, Vice-
Presidente José Antônio Rocha, 1º Secretário Dilermando Gonçalves da “Neiva, 2º Secretária Última
Ambrózio do Carmo e os demais vereadores, Carlos Roberto Nascimento, Claudiomir do Amaral, Darci
Marcelo Rodrigues da Costa, Evani Tavares, Nedson Soares de Souza Lima , Márcia Maria Soares Cocati,
Roberto Domingos Teixeira. O presidente suplica pela proteção de Deus, e dá por aberta a sessão, solicita
ao 1º Secretário a verificação de quórum.Prosseguindo, é feita a leitura das correspondências:Ofícios do
Gabinete do Prefeito: Nº305 de 28/11/2023 enviando as Leis Ordinárias datadas de 28/11/2023: Nº 771/
2023 que "Reconhece o "Beach Tennis" como modalidade Esportiva, no âmbito do Município de Tocantins-
MG, e dá outras providências':Lei Nº 772/2023 que "Dispõe sobre a cessão de equipamentos e materiais de
consumo para o Serviço Autônomo de Âgua e Esgoto de Tocantins;Nº773/2023 que "Dispõe sobre a
transferência dos direitos creditórios originados de Tarifa de Água e Esgoto para o Poder Executivo para o
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Tocantins “Convite da Escola Municipal Prefeito Corrado Roberti
para solenidade de formatura dos alunos do 5º ano a ser realizada no dia 11/12/2023, na
Amagrama. Continuando os trabalhos, é feita a leitura da mensagem ao Projeto de Lei Nº 057 de 04 de
dezembro de 2023 que "Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município
de Tocantins para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências" de autoria da Mesa Diretora Gestão
2023/2024; da Moção de Aplausos e Reconhecimento de autoria do vereador Zé do Bué que concede a Sra.
Maria Ana de Jesus; das Indicações: Nº 054/2023 de autoria do vereador Zé do Bué solicitando que seja
instalado aparelhos de ar-condicionado no Centro Integrado de Saúde, nas salas de atendimento de
emergência e Nº 059/2023 de autoria do vereador Washington, sugerindo ao Poder Executivo a elaboração
do Projeto de Lei que trata da implantação de Tarifa Social de Água e Esgoto aos usuários de baixa renda,
com desconto no pagamento destas tarifas pelo fornecimento destes serviços e os Requerimentos: Nº
027/2023 de autoria do vereador Zé do Bué com subscrição dos vereadores Dilermando, Dominguinhos e
Washington para que seja estudada a possibilidade de ser feita uma troca de um lote do Loteamento Novo
Horizonte por um terreno ao lado do Cemitério Municipal São José e “Nº 067/2023 de autoria do vereador
Nedson requerendo o envio das receitas e despesas detalhadas discriminando os valores do FUNDES,no
ano de 2023, mês a mês individualmente, e saldo atual do mês vigente. Passando para a Ordem do Dia, são
colocadas em discussão as Indicações, Requerimentos e a Moção de Aplauso e Reconhecimento.Os
propositores reforçaram as justificativas de suas proposições.No uso da palavra, o vereador Zé do Bué
solicita aos vereadores a aprovação da Moção e faz vários comentários enaltecendo a homenageada pelos
seus 105 anos e sua simplicidade.Os vereadores Dilermando, Evani e Claudiomir e manifestaram sobre as
proposições. Colocadas as proposições em votação, são aprovadas em votação simbólica Seguidamente, foi
feita a leitura dos Pareceres das Comissões:Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e
Fiscalização referentes aos Projetos de Leis Nº053/2023, Nº 054/2023, Nº 055/2023.0s pareceres da
Comissão de Serviços Públicos Municipais estão de acordo com as referidas comissões.Encerrada a leitura, o
presidente coloca em discussão os Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, referentes
aos Projetos de Leis acima citados. Não houve discussão.O presidente coloca em votação para apreciação do
Plenário os Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização os quais são aprovados em
votação simbólica. Seguidamente, são colocados em sua 1º discussão e votação o Projeto de Lei Nº
053/2023 que " Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município em favor
- SAAET no valor R$49.600,00', sendo apresentada emenda. O presidente concede a palavra ao vereador
Nedson, que diz que é um projeto importante para o funcionamento administrativo do SAAET ,onde irão
adquirir mobiliário, material para escritório e de informática, pois sem estes materiais não tem como ter a
Sede, por isso vota a favor e parabeniza a sua comissão.O Projeto de Lei Nº 054/2023 que "Autoriza o
remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
”
3
64
65
66
67
68
69
70
7
n
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
/
UV
Ãol
)
ti á
E
Orçamentária anual para 2024 e dá outras providências”, sendo apresentada emenda. Usando da palavra, o
vereador Nedson frisa compromisso do Senhor Heverton para com O município e diz que a população
precisa estar ciente da importância desta autarquia e mesmo em construção, já vimos melhoria em seus
serviços.Este projeto deixa bem claro, que assim que o projeto for aprovado, o Executivo poderá através de
decreto realizar as transferências de recursos das dotações orçamentárias para cobrir as despesas com as
atividades do SAAET e que é essencial esta transferência para autarquia funcione. Num aparte o
vereador Marcelo, diz que com o funcionamento da autarquia, a população terá um setor certo para cobrar
e fala que buscou informação em outra cidade que esta autarquia funciona, e torce para que tudo dê certo e
que como vereador estará cobrando.O Projeto de Lei Nº 055/2023 que "Dispõe sobre a participação do
Município de Tocantins/Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse
Social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com
as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências! sendo apresentada emenda.
Usando da Palavra, o vereador Nedson agradece e parabeniza aos Senhores Bruno Roberti Marques e
Heverton Roberti Marques pelo trabalho que vem desenvolvendo no município com muita competência e
por darem andamento em vários projetos que estavam parados neste município que o Ministério Público,
Defesa Civil e Meio Ambiente embargaram. Frisa que com relação a estes projetos habitacionais a vitória
não é só do Executivo e das famílias carentes, mais também dos vereadores que aprovaram os projetos,
todos envolvidos e principalmente o Sr. Bruno e também o Sr. Heverton.Fala que a participação do Sr.
Bruno na Sessão do dia 27/11/2023, foi muitíssimo importante, que sanou suas dúvidas e que o Sr. Bruno,
deixou bem claro, que 44 (quarenta e quatro) famílias serão beneficiadas enquadrando neste programa
habitacional Entende o ponto negativo é com referência ao impacto das famílias que não se enquadram e
espera que possam atingir 211 (duzentos e onze) lotes doados. Que irá conversar com o Sr. Bruno sobre uma
forma com de enquadrar estas pessoas neste programa habitacional e que irá entrar com um requerimento.
“Numa aparte, o vereador Marcelo diz que este programa habitacional é do Govemo Federal que vem
trazer melhorias para as pessoas necessitadas.Parabeniza o município por estarem adequando e
enquadrando a este programa.Diz que a administração da cidade vizinha de Ubá construiu 500
(quinhentas) casas, é um programa muito importante para que as pessoas possam sair do aluguel Após as
discussões dos referidos projetos, o presidente coloca em votação nominal, e declara as matérias aprovadas,
por 10 (dez) votos a favor, nenhum contra, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.O presidente faz
consulta sobre a realização de uma reunião extraordinária para proceder a 2º (segunda) discussão e votação
dos Projetos de Leis Nº 053/2023, Nº 054/2023 e Nº 055/2023 por se tratarem de matérias orçamentárias,
recebendo o apoio do Plenário. Retornando a reunião ordinária, o presidente concede a Palavra Livre aos
vereadores.Não havendo mais nenhuma manifestação por parte dos vereadores, é perguntado, conforme
Portaria Nº208 de 06/02/2023 se algum deseja retificar as Atas das reuniões ordinária e extraordinária
Nº2.153 e Nº 2.154 de 27 de novembro de 2023 e como nenhum vereador se manifestou,as atas
permaneceram como redigidas e foram assinadas pelos membros da Mesa e demais Vereadores. Nada mais
fiavendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, diz que a próxima reunião ordinária
será realizada no dia 11/12/2023. Encerra a sessão no horário de 21:32 min (vinte e uma horas e trinta e
dois minutos) e para constar eu, 1º Secretário, lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos
demais Vereadores.Sala das Sessões do ário Dr. Manoel Cataldo. Tocantins, 04 (quatro) de dezembro de
2023 (dois mile vinte e três). hA > He $e Mesa dadas a ÉS es di GV »
Pasto DI”, bas AO a 4 Doy veado | dl

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
18ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 04/12/2023
“ABERTURA” 
I – ORAÇÃO
II – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do 
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES.
"Expediente" 
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura de (2 ) CORRESPONDÊNCIAS. 
(Aguardar)
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do PROJETO DE LEI Nº 057 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 que "Fixa os Subsídios do Presidente da 
Câmara e dos demais vereadores do Município de Tocantins para a 
Legislatura 2025/2028, e dá outras providências" DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA. (aguardar)
PROPOSIÇÕES:
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA de 01 (uma) MOÇÃO DE 
APLAUSOS E RECONHECIMENTO que concede a SRA. ANA 
MARIA DE JESUS de autoria do VEREADOR ZÉ DO BUÉ. 
- Está em DISCUSSÃO a MOÇÃO DE APLAUSOS E 
RECONHECIMENTO .
- Está em VOTAÇÃO a MOÇÃO DE APLAUSOS E 
RECONHECIMENTO. 
- Solicitamos a quem estiver de acordo com a MOÇÃO DE APLAUSOS E 
RECONHECIMENTO que se manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADA a MOÇÃO DE 
APLAUSOS E RECONHECIMENTO .
*INDICAÇÕES: 
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA INDICAÇÃO DE 
MINHA AUTORIA.
2 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA DA INDICAÇÃO DE 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ DO BUÉ.
.
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES 
- Estão em DISCUSSÃO as INDICAÇÕES .
- Estão em VOTAÇÃO as INDICAÇÕES.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com as INDICAÇÕES que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a VOTAÇÃO estão ( ) APROVADAS AS INDICAÇÕES.
REQUERIMENTOS: 
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA do REQUERIMENTO
de AUTORIA DO VEREADOR NEDSON.
2 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA do REQUERIMENTO
de AUTORIA DO VEREADOR ZÉ DO BUÉ COM MINHA 
SUBSCRIÇÃO E DOS VEREDORES DILERMANDO, 
DOMINGUINHOS.
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
- Estão em DISCUSSÃO os REQUERIMENTOS
- Estão em VOTAÇÃO os REQUERIMENTOS 
- Solicitamos a quem estiver de acordo com os REQUERIMENTOS que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a VOTAÇÃO estão ( ) APROVADOS os 
REQUERIMENTOS.
* LEITURA DE PARECERES:
1.0 - DANDO CONTINUIDADE AOS TRABALHOS solicito ao Sr. 
Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS COMISSÕES: 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº 
053/2023 que "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento geral do município em favor - SAAET no valor R$ 49.600,00 
(quarenta e nove mil e seiscentos reais).
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº 
053/2023.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO.Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER 
que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 053/2023.
1.1- Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO 
DE LEI Nº 053/2023 que " Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento geral do município em favor - SAAET no valor R$ 49.600,00 
(quarenta e nove mil e seiscentos reais).
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 053/2023.
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 053/2023.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº053/2023.
2.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS
COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 054/2023 que " Autoriza o remanejamento, a 
transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias 
constantes na Lei Orçamentária anual para 2024 e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº 
054/2023.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO.Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER 
que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 054/2023.
2.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO 
DE LEI Nº 054/2023 que "Autoriza o remanejamento, a transposição e a 
transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei 
Orçamentária anual para 2024 e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 054/2023.
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 054/2023.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº054/2023.
3.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS
COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI Nº 055/2023 que "Dispõe sobre a participação do 
Município de Tocantins/Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades 
Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com 
financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras 
do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº 
055/2023.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO.Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER 
que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 055/2023.
3.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO 
DE LEI Nº 055/2023 que "Dispõe sobre a participação do Município de 
Tocantins/Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades 
Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com 
financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras 
do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 055/2023.
−Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 055/2023.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº055/2023.
PRESIDENTE - Os senhores vereadores concordam que se faça paralisação 
desta reunião para procedermos, a realização de 01 (uma) REUNIÃO 
EXTRAORDINÁRIA, para 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS
PROJETOS DE LEIS Nº 053; Nº054 e Nº 055/2023, por se tratar de 
matérias orçamentárias.
* RETORNANDO A REUNIÃO ORDINÁRIA ESTÁ CONCEDIDA A 
PALAVRA 
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE 
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. A 
PRÓXIMA REUNIÃO SERÁ DIA 11/12/2023. BOA A NOITE A 
TODOS.