sessao nº 47

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Ata Nº2.168/2024
Ata da 5º Reunião Ordinária do dia 04/03/2024. Aos quatro dias do mês de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro)
na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19 h:19 min (dezenove horas e
dezenove minutos) que além do cumprimento regimental, tem também o objetivo de realizar audiência pública para
demonstração e avaliação de Metas Fiscais de janeiro a Dezembro de 2023, atendendo a exigência da Lei de
Responsabilidade Fiscal Devidamente convocados pelo Presidente comparecem os senhores vereadores, a Mesa
Diretora composta pelo Presidente Washington Luiz Nunes Apolinário, Vice-Presidente José Antônio Rocha, 1º
Secretário Dilermando Gonçalves da Neiva, 2º Secretária Última Ambrózio do Carmo e os demais vereadores, Carlos
Roberto Nascimento, Claudiomir do Amaral, Darci Marcelo Rodrigues da Costa, Evani Tavares, Nedson Soares de
Souza Lima, Márcia Maria Soares Cocati e Roberto Domingos Teixeira.Por haver quórum regimental, o presidente,
suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão.É feita a leitura das correspondências:Ofícios do Gabinete do
Prefeito:Nº 043 de 28/02/2024 encaminhando as Leis Ordinárias datadas de 28/02/2024: Nº783/2024 que "Autoriza
ao Poder Executivo a Alienar Bens Imóveis do Patrimônio Municipal de Tocantins, e dá outras providências": Nº
784/2024 que "Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação com o Município de Ubá para execução de
ações relativas à destinação e depósito de animais e dá outras providências"e Nº 785/2024 que "Abre Crédito Especial
no valor de R$20.489,21 (vinte mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos) e contém outras
providências, devidamente sancionadas; Nº045 de 29/02/2024 solicitando esta Casa que agende a data de 04 de
março de 2024, para realização de Audiência Pública para demonstração de Metas Fiscais, conforme determina a Lei
de Responsabilidade Fiscal. Prosseguindo os trabalhos é feita a leitura da mensagem ao Projeto de Lei Nº 010/2024
que " Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de
Tocantins/MG e dá outras providencias" (nova redação a Lei Nº 572/2026): das Indicações: Nº 060/2024 de autoria
do vereador Zé do Bué, solicitando a viabilidade de transferir a Estratégia de Saúde de Família (ESE) do Bairro
Patrimônio para o Centro Municipal de Educação Infantil José Loyola, quando o referido Centro for para a escola que
está sendo construída no referido bairro; Nº 064/20204 de autoria do vereador Washington Luiz Nunes Apolinário,
enviando ao Executivo minuta de Projeto de Lei Complementar que “Cria a Secretaria Municipal de Segurança
Institucional” e Nº 065/2024 de autoria do vereador Washington Luiz Nunes Apolinário com subscrição dos
vereadores Cartim, Márcia e Última, solicitando que providenciem uma cobertura no corredor de acesso ao Setor da
Farmácia Municipal de entrega de medicamentos de alto custo e Requerimento Nº 069/2024 de autoria do vereador
Nedson, requerendo as seguintes informações com referência a Lei Municipal Nº 784 de 28/02/2024 que "Autoriza o
Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação com o Município de Ubá para execução de ações relativas à
destinação e depósito de animais e dá outras providências", no que se segue: 1) Nome da Empresa onde se firma o
Acordo de Cooperação Técnica do Município de Tocantins com o Município de Ubá?2) De quem serão as despesas?
3)Para onde esses animais vão serem recolhidos?4) Para onde e para quem devemos entrar em contato para o
recolhimento desses animais. Passando para a Ordem Dia as indicações e o requerimento são colocados em discussão.Os
vereadores propositores reforçaram as justificativas das suas proposições. Fizeram comentários sobre as proposições os
vereadores Claudiomir, Evani e Marcelo.Colocados em votação são aprovadas em votação simbólica. Em seguida, o
presidente convida o representante do Executivo, o Senhor Luciano Oliveira para ocupar a tribuna.Dando início
apresentação, relaciona a Gestão Fiscal de janeiro a dezembro (19/.1/2023 a 31/12/2023) É concedida a palavra aos
vereadores para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto, após explanação.É concedida a palavra livre aos
vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação por parte dos vereadores, é perguntado aos vereadores se algum
deseja retificar as Atas das reuniões ordinária e extraordinária de Nº 2.166 e Nº 2.167 de 26 de fevereiro de 2024 e
como nenhum vereador se manifestou,as atas permaneceram como redigidas e foram assinadas pelos membros da Mesa
e demais Vereadores. O presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão no horário de 20h:58 min (vinte e
horas e cinquenta e oito minutos) e para constar eu, 1º Secretário, lavro a presente Ata que será assinada por mim e
pelos demais Vereadores.Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo. Tocantins, 04 (quatro) de Março de 2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2024 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 04/03/2024
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do 
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES. 
IV - Conforme solicitação do Executivo hoje se realizará na Câmara 
Municipal Audiência Pública para exibição do relatório de GESTÃO 
FISCAL DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 (exigida pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, com a presença do representante da prefeitura.
"EXPEDIENTE"
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das CORRESPONDÊNCIAS. 
( 02 )
PROJETO APRESENTADO
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da MENSAGEM ao 
PROJETO DE LEI Nº 010 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 que "
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de 
Origem Animal no Município de Tocantins/MG e dá outras providencias".
INDICAÇÕES:
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA das (DUAS) 
INDICAÇÕES DE MINHA AUTORIA COM SUBSCRIÇÃO DOS 
VEREADORES ÚLTIMA, CARLIM E MÁRCIA.
2 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA da INDICAÇÃO DE 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ DO BUÉ.
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES
- Estão em DISCUSSÃO as INDICAÇÕES .
- Estão em VOTAÇÃO as INDICAÇÕES.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com as INDICAÇÕES que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão ( ) APROVADAS AS INDICAÇÕES.
REQUERIMENTO: 
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA do REQUERIMENTO
de AUTORIA DO VEREADOR NEDSON.
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
- Está em DISCUSSÃO o REQUERIMENTO
- Está em VOTAÇÃO o REQUERIMENTO 
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o REQUERIMENTO que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADO o REQUERIMENTO.
PRESIDENTE - CONVIDO A OCUPAR A TRIBUNA O
REPRESENTANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL SENHOR 
LUCIANO DE OLIVEIRA QUE FARÁ APRESENTAÇÃO E 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE 
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023, CONFORME DETERMINA A 
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000. 
(AGUARDAR EXPLANAÇÃO)
- A PALAVRA ESTÁ LIVRE PARA OS VEREADORES PARA 
QUAISQUER ESCLARECIMENTOS SOBRE O ASSUNTO.
* ESTÁ CONCEDIDA A "PALAVRA LIVRE" 
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE 
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. A 
PRÓXIMA REUNIÃO SERÁ DIA 11/03/2024. BOA A NOITE A 
TODOS.