sessao nº 48

Oo O ONUEeEwmnNEa
BE BR ERETLC Ol UlwlwlwlwNhNÃNANÕÃNNNÃANNANRRRRnnRnnRnm
ONSABSOSASSCEISSALSSLSBENSRELVDNNSHRHEEREREA
49
63 y
Ata Nº2.169/2024
Ata da 6º Reunião Ordinária do dia 11/03/2024.Ãos onze dias do mês de Março de 2024 (dois mile vinte e quatro) na Sala das Sessõe.
da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19 h:20 min (dezenove horas e vinte minutos) devidamente convocados pel
Presidente comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente Washington Luiz Nunes Apolinário, Vice
Presidente José Antônio Rocha, 1º Secretário Dilermando Gonçalves da Neiva, 2º Secretária Última Ambrózio do Carmo e os demai.
vereadores, Carlos Roberto Nascimento, Claudiomir do Amaral, Darci Marcelo Rodrigues da Costa, Evani Tavares, Nedson Soares di
Souza Lima, Márcia Maria Soares Cocati e Roberto Domingos Teixeira.Por haver quórum regimental, o Presidente suplica pela
proteção de Deus, dá por aberta a sessão, lê uma mensagem pela passagem do Dia da Mulher, transcorrida no dia 08 de março de 2024.
O presidente registra a presença do Sargento Jorge Luiz Batista e convida para falar sobre a "PEC da Dignidade e da Igualdade" que
propõe mudanças significativas no processo de fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos e do subsídio, abordando
especificamente as Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais Após explanação do assunto, o presidente agradece a sua
presença.Logo após, solicita o 1º Secretário a leitura da Moção de Apoio Nº 001/2024 à proposta de Emenda à Constituição do Estado
de Minas Gerais que dá nova redação ao 'caput" do Art. 24 da referida Constituição e acrescenta os parágrafos 11 e 12, de autoria da
Mesa Diretora Biênio 2023/2024. O presidente submeteu a Moção de Apoio Nº 001/2024, em discussão. Os vereadores Nedson,
Marcelo e Claudiomir se manifestaram. Colocada em votação, declara a matéria aprovada, por unanimidade. Na sequência foi feita a
leitura das Indicações: Nº 061/2024 de autoria do vereador Zé do Bué, solicitando a implantação de iluminação pública e calçamento
em toda área do estacionamento que está sendo construído em frente a Capela Mortuária São José; Nº 066/2024 de autoria do vereador
Washington, paga que realizem o seguinte na Rua José Heleno de Souza localizada entre a Rua Dr. Manoel Cataldo e o Rijo
Paraopeba: Manutenção no calçamento e que seja providenciada a construção de bocas de lobo onde for necessário; Nº 110/2024 de
autoria do vereador Nedson, solicitando o seguinte: 1) Comunidade dos Pires:Que estude a viabilidade do Senhor Prefeito Municipal
fazer doação do prédio da escola para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Pires e o Esporte Clube Guarajá;2) Comunidade
do Beija-Flor - Que proceda a instalação de duas luminárias nos postes de luz localizados no final da comunidade, sentido a serra; Nº
111/2024 de autoria dos vereadores Nedson e Evani , sugerindo a criação de vagas ou áreas de fivres parada e/ou estacionamento de
veículos em frente ou próximo aos templos religiosos, locais de cultos e de celebrações religiosas existentes neste município. Passando
para a Ordem Dia as indicações são colocadas em discussão.Os vereadores propositores reforçaram as justificativas das suas
proposições.Colocadas em votação são aprovadas em votação simbólica. O presidente faz uma pausa nesta reunião e convida a Senhora
Elaine Santiago, inscrita na participação popular, para falar sobre supostas irregularidades em certame de Concurso Público
Municipal Após explanação, o presidente agradece sua presença. Dando continuidade à sessão, foi feita a leitura dos Pareceres das
Comissões:Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização referentes aos Projetos de Leis Nº006/2024,
Nº007/2024 e Nº 010/2024.0s pareceres da Comissão de Serviços Públicos Municipais estão de acordo com os pareceres das referidas
comissões.Encerrada a leitura, o presidente coloca em discussão os Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
referentes aos Projetos de Leis acima citados. Não houve discussão. O presidente coloca em votação para apreciação do Plenário os
Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização os quais são aprovados em votação simbólica.Na sequência, é colocado
em discussão o Projeto de Lei Nº 006/2024 que "Cria o Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providencias", não houve
emenda. Manifestando o vereador Nedson faz comentário sobre o projeto. Após as discussões, o presidente coloca em votação nominal,
e declara a matéria aprovada por 10 (dez) votos a favor; nenhum contra e nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Prosseguindo, são
colocados em sua 1º (primeira) discussão o Projeto de Lei Nº 007/2024 que "Isenta as entidades religiosas de pagamento de Alvará de
Licença para Festividades Religiosas" e o Projeto de Lei Nº 010/2024 que "Dispõe sobre o Serviço de I nspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal no Município de Tocantins/MG e dá outras providências", nos projetos acima citados não houve emendas.
Manifestando o vereador Nedson faz comentários sobre os projetos. Após as discussões, o presidente coloca em votação nominal, e
declara as matérias aprovadas por 10 (dez) votos a favor; nenhum contra, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.O presidente faz
consulta sobre a realização de uma reunião extraordinária para proceder a 2º (segunda) discussão e votação dos Projetos de Leis Nº
007/2024 e Nº 010/2024 por se tratarem de matérias orçamentárias, recebendo o apoio do Plenário. Retornando à reunião ordinária, o
presidente concede a Palavra Livre.Não havendo mais nenhuma manifestação, é perguntado aos vereadores se algum deseja retificar a
Ata da reunião ordinária de Nº 2.168 de 04 de março de 2024 e como nenhum vereador se manifestou,a ata permaneceu como redigida e
foi assinada pelos membros da Mesa e demais Vereadores.O Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão no horário de
21h:07 min (vinte uma horas e sete minutos) e convoca todos os vereadores para a próxima reunião ordinária no dia 18/03/2024, e para
constar eu, 1º Secretário lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos is Vereadores.Sala das Sessões do Plenário Dr.
noel Cataldo.Tocantins, 11 (onze) de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro). yr e AIEA GS, 2»
E De Ri eo Li (/udso SE Biro
.
-

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2024 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 11/03/2024
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do Povo de Tocantins, declaro 
aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS VEREADORES. 
IV - MENSAGEM: 08 DE MARÇO, É O DIA INTERNACIONAL DA MULHER! A Câmara 
Municipal de Tocantins em nome de seus Vereadores, em especial as Vereadoras Márcia e Última, 
demais funcionários e funcionárias, vem parabenizar a todas as Mulheres por este dia tão especial com 
a seguinte mensagem:
"Ser mulher é ser mais forte do que olhos ver. É ter no coração lugar para todos os sonhos do mundo. 
Você tem o dom de gerar vida. Sua natureza é protetora, caridosa e amorosa. Você é um ser de luz, que 
transparece a sua essência em seus atos. Você consegue ser guerreira e ao mesmo tempo sensível, 
sempre pronta a suprir necessidades. Em casa ou no trabalho, cuida do que é seu com zelo e 
determinação. Você enfrenta batalhas, diárias, na luta por seus objetivos e na busca por equilíbrio".
Nosso agradecimento a você, e que seus esforços sejam sempre reconhecidos. Feliz Dia Internacional 
da Mulher!
"EXPEDIENTE"
PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA da MOÇÃO DE APOIO Nº 
001/2024 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
- Está em DISCUSSÃO a MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2024.
- Está em VOTAÇÃO a MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2024. 
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o que se manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADA a MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2024, que será 
encaminhada a autoridade competente.
INDICAÇÕES:
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA da INDICAÇÃO DE MINHA AUTORIA.
2 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA da INDICAÇÃO DE AUTORIA DO 
VEREADOR ZÉ DO BUÉ.
3 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA das (DUAS) INDICAÇÕES DE AUTORIA DO 
VEREADOR NEDSON COM SUBSCRIÇÃO VEREADOR EVANI.
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES
- Estão em DISCUSSÃO as INDICAÇÕES .
- Estão em VOTAÇÃO as INDICAÇÕES.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com as INDICAÇÕES que se manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão ( ) APROVADAS AS INDICAÇÕES.
PARTICIPAÇÃO POPULAR: Convido neste momento a ocupar a tribuna inscrita na participação 
popular, a Sra. Elaine Santiago que irá falar sobre supostas irregularidades em certame de Concurso 
Público municipal.
*LEITURA DE PARECERES
1.0 - Dando continuando os trabalhos, solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES
DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº 006/2024 que "Cria o 
Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providencias".
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº006/2024 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER que se
manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA REFERIDA COMISSÃO referente 
ao PROJETO DE LEI Nº006/2024.
1.1 - Vamos passar DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº006/2024 que "Cria o 
Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº006/2024.
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº006/2024.
-. Solicito o Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA VOTAÇÃO DO PROJETO. 
(aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADO o PROJETO DE LEI Nº006/2024.
2.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS COMISSÕES DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
referente ao PROJETO DE LEI Nº 007/2024 que "Isenta as entidades religiosas de pagamento de 
Alvará de Licença para Festividades Religiosas".
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº007/2024 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER que se
manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA REFERIDA COMISSÃO referente 
ao PROJETO DE LEI Nº007/2024.
2.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº007/2024 que "
Isenta as entidades religiosas de pagamento de Alvará de Licença para Festividades Religiosas".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº007/2024.
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº007/2024.
-. Solicito o Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA VOTAÇÃO DO PROJETO. 
(aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o 
PROJETO DE LEI Nº007/2024.
3.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS COMISSÕES DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
referente ao PROJETO DE LEI Nº010/2024 que "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e 
Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Tocantins/MG e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº010/2024 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER que se
manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA REFERIDA COMISSÃO referente 
ao PROJETO DE LEI Nº010/2024.
3.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº010/2024 que 
"Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no 
Município de Tocantins/MG e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº010/2024.
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº010/2024.
-. Solicito o Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA VOTAÇÃO DO PROJETO. 
(aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o 
PROJETO DE LEI Nº010/2024.
PRESIDENTE - Por se tratarem de matérias orçamentárias, os senhores vereadores concordam que se 
faça uma paralisação desta reunião, para realização de 01 (UMA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, 
para procedermos a 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS Nº007/2024 e Nº 
010/2024.
- RETORNANDO A REUNIÃO ORDINÁRIA ESTÁ CONCEDIDA À PALAVRA LIVRE" 
VEREADORES
- ARADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE TODOS, DECLARO 
ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. A PRÓXIMA REUNIÃO SERÁ DIA 18/03/2024. BOA 
A NOITE A TODOS.