sessao nº 62

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Ata Nº2,191/2024
Ata da 20º Reunião Ordinária do dia 17/06/2024.Ã0s dezessete dias do mês de junho de 2024 (dois mil e vinte e -
quatro) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19 h:04 min (dezenove horas e
quatro minutos) que além do cumprimento regimental tem também o objetivo de realizar audiência pública para
demonstração e avaliação de Metas Fiscais do 1º Quadrimestre (19/01/2024 a 30/04/2024 de 2024) atendendo a
exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal Devidamente convocados pelo Presidente comparecem os senhores
vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente Washington Luiz Nunes Apolinário, Vice-Presidente José
Antônio Rocha, 1º Secretário Dilermando Gonçalves da Neiva, 2º Secretária Última Ambrózio do Carmo e os demais
vereadores, Carlos Roberto Nascimento, Claudiomir do Amaral, Darci Marcelo Rodrigues da Costa, Nedson Soares de
Souza Lima, Márcia Maria Soares Cocati, Roberto Domingos Teixeira e estando ausente o vereador Evani Tavares,
cuja falta foi justificada pelo presidente.O presidente, suplica pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão. Solicita
ao 1º Secretário a verificação de quórum. É feita aleitura das correspondências: Ofício Nº 009 de 17/06/2024 da 4º
REM/21º BEM/ 35º CIA/3º Pelotão- Tocantins, solicitando o plenário da Câmara para passagem de Comando do 3
35º CIA PM Tocantins, do 2º Ten PM Wendley Luiz dos Santos para o 2º Ten PM Guilherme Soares dos Santos que
ocorrerá no dia 19/06/2024, às 10h00min; Ofícios do Gabinete do Prefeito:Nº 122 de 13/06/2024 solicitando que
agende a data de 17/06/2024 para realização de Audiência Pública para demonstração das Metas Fiscais e
justificando o não comparecimento do representante do executivo na audiência agendada para a reunião ordinária do
dia 10/06/2024; Nº 123 de 14/06/2024 enviando informações sobre imóvel (escola) da Comunidade de Santa Isabel,
conforme Requerimento Nº 070 de 18/03/2024 de autoria do vereador Nedson; Nº 125 de 14/06/2024 enviando
informações do Acordo de Cooperação com o Município de Ubá para execução de ações relativas à destinação e —
depósito de animais, conforme Lei Nº 784 de 28 de Fevereiro de 2024, referente ao Requerimento Nº 069 de
04/03/2024 de autoria do vereador Nedson. Prosseguindo os trabalhos é feita a leitura da mensagem ao Projeto de Lei
Nº 045 que "Ratifica a consolidação de contrato de consórcio público do CIMVALFI, ato constitutivo do Consórcio ..
Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências" A seguir foi feita a leitura dos Pareceres
das Comissões:Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização referentes aos Projetos de Leis
Complementares Nº 022/2024 e Nº023/2024, com emendas. Os pareceres da Comissão de Serviços Públicos
Municipais estão de acordo com os pareceres das referidas comissões.Encerrada a leitura, o presidente coloca em
discussão os Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização referentes aos Projetos acima citados.
Manifestando o vereador Nedson fez comentários sobre os projetos de leis, acima citados.Em seguida coloca em
votação para apreciação do Plenário os Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização os quais são
aprovados em votação simbólica. Passando para a Ordem Dia são colocados em sua 1º (primeira) discussão o Projeto
de Lei Complementar Nº 022/2024 que "Altera o Anexo III das Leis Complementares nº 077/2023 e Nº 083/2024e
dá outras providências" e o Projeto de Lei Complementar Nº 023/2024 que "Altera o Anexo I das Leis Complementares
nº 077/2023 e Nº 083/2024 que e dá outras providências. O presidente coloca em votação nominal e declara as —
matérias aprovadas por 09 (nove) votos a favor; nenhum contra, nenhuma abstenção e 01 (uma) ausência, do vereador
Evani Tavares.O presidente faz consulta sobre a realização de uma reunião extraordinária para proceder a 2º
(segunda) discussão e votação dos Projetos de Leis Complementares Nº 022/2024 e Nº 023/2024, por se tratarem de -
matérias orçamentárias, recebendo o apoio do Plenário. Retornando à reunião ordinária, o presidente convida o
representante do Executivo, o Senhor Luciano Oliveira para ocupar a tribuna.Dando início a apresentação, relaciona
a Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre (1/01/2024 a 30/04/2024) É concedida a palavra aos vereadores para quaisquer -
esclarecimentos sobre o assunto, após explanação. Não havendo mais nenhuma manifestação por parte dos vereadores,
é perguntado aos vereadores se algum deseja retificar a Ata da reunião ordinária de Nº 2.190 de 10 de junho de 2024 e
como nenhum vereador se manifestou,a ata permaneceu como redigida e foi assinada pelos membros da Mesa e demais
Vereadores.O Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão no horário de 20h:19 min (vinte e horas e
dezenove minutos) e convoca todos os vereadores para a próxima reunião ordinária no dia 24/06/2024,e para constar
eu, 1º Secretário, lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores.Sala das Sessões do
Plenário Dr. Manoel Cataldo. Tocantins, 17 (dezessete) de Junho de 2024 (dois milpgânte e quatro)
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2024 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 17/06/2024
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do Povo de 
Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES. 
IV - Conforme solicitação do Executivo hoje se realizará na Câmara Municipal 
Audiência Pública para exibição do relatório de GESTÃO FISCAL DO 1º 
QUADRIMESTRE DE 2024 (1º/01/2024 a 30/04/2024) exigida pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, com a presença do representante da prefeitura.
"EXPEDIENTE"
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das CORRESPONDÊNCIAS (4 )
PROJETO DE LEI APRESENTADO
1- Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA do PROJETO DE LEI Nº 025 DE 
11 DE JUNHO DE 2024 que "Ratifica a consolidação de contrato de consórcio público 
do CIMVALPI, ato constitutivo do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do 
Piranga e dá outras providências".
*LEITURA DE PARECERES: 
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS 
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº022/2024 que "Altera a Lei Complementar nº 077/2024, que 
"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos 
do Município de Tocantins e dá outras providências" , COM EMENDAS.
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº022/2024 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo com o 
PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA REFERIDA 
COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2024.
1.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI 
COMPLEMENAR Nº022/2024 que "Altera o Anexo III das Leis Complementares nº 
077/2023 e Nº 083/2024 e dá outras providências", COM EMENDAS
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2024.
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2024.
-. Solicito o Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA VOTAÇÃO 
DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2024 .
2.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS 
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº023/2024 que " Altera a Lei Complementar nº 077/2023, que 
"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos 
do Município de Tocantins e dá outras providências", COM EMENDAS.
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº023/2024 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo com o 
PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA REFERIDA 
COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº023/2024.
2.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº023/2024 que "Altera o Anexo I das Leis Complementares nº 
077/2023 e Nº 083/2024 que e dá outras providências", COM EMENDAS
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº023/2024.
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº023/2024.
-. Solicito o Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA VOTAÇÃO 
DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº023/2024 .
PRESIDENTE - Por se tratar de matéria orçamentária, os senhores vereadores 
concordam que se faça uma paralisação desta reunião, para realização de 01 (UMA) 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, para procedermos a 2ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARES Nº 022/2024 E Nº 
023/2024.
PRESIDENTE- - RETORNANDO A REUNIÃO ORDINÁRIA, CONVIDO A 
OCUPAR A TRIBUNA O REPRESENTANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL 
SENHOR LUCIANO DE OLIVEIRA QUE FARÁ APRESENTAÇÃO E 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º 
QUADRIMESTRE DE 2024, (1º/01/2024 a 30/04/2024) CONFORME 
DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000. 
(AGUARDAR EXPLANAÇÃO)
- A PALAVRA ESTÁ LIVRE PARA OS VEREADORES PARA QUAISQUER 
ESCLARECIMENTOS SOBRE O ASSUNTO.
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE TODOS, 
DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. A PRÓXIMA REUNIÃO 
SERÁ DIA 24/06/2024. BOA A NOITE A TODOS.
REQUERIMENTO