sessao nº 63

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Ata Nº2.193/2024
Ata da 21º Reunião Ordinária do dia 24/06/2024.Ãos vinte e quatro dias do mês de junho de 2024 (dois mil e vinte e
quatro) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19 h:15 min (dezenove horas e
quinze minutos) devidamente convocados pelo Presidente comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora
composta pelo Presidente Washington Luiz Nunes Apolinário, 1º Secretário Dilermando Gonçalves da Neiva, 2º
Secretária Última Ambrózio do Carmo e os demais vereadores, Carlos Roberto Nascimento, Claudiomir do Amaral,
Darci Marcelo Rodrigues da Costa, Evani Tavares, Márcia Maria Soares Cocati Roberto Domingos Teixeira e estando
ausentes os vereadores Nedson Soares de Souza Lima e o Vice-Presidente José Antônio Recha, cujas faltas foram
justificadas pelo presidente.O presidente, suplica pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão.Soficita ao 1º
Secretário a verificação de quórum.É feita a leitura das correspondências: Ofício Nº 129 de 18/06/2024 do Gabinete
do Prefeito encaminhando as Leis Complementares datadas de 18 de Junho de 2024: Nº 084/2024 que "Altera o
Anexo III das Leis Complementares Nº 077/2023 e Nº 083/2024 e dá outras providências" e Nº 085/2024 que
"Altera o Anexo I das Leis Complementares Nº077/2023 e Nº083/2024 e dá outras providências" devidamente
sancionadas; Nº 049 de 19/06/2024 - CMT, do Gabinete e Secretaria da Câmara para o Comandante do 21º Batalhão
de Polícia Militar de Ubá Tenente Coronel PM Jovanio Campos Miranda, agradecendo o convite de transmissão e
assunção de Comando do 3% 35º CIA PM Tocantins, do 2º Ten PM Wendley Luiz dos Santos para o 2º Ten EM
Guilherme Soares dos Santos, enaltecendo-os, desejando ao Tenente Guilherme boas vindas nessa nova etapa no
Pelotão e ao Tenente Wendley pelo 6rilhante trabalho exercido na referida companhia; Convite do Diretor Presidente
do SAAET Senhor Heverton Marques Roberti para inauguração da Sede no dia em 28/06/2024, às 17 horas,
localizada Avenida Dr. João Cataldo Pinto, Nº 675, nesta cidade. Prosseguindo os trabalhos é feita a leitura das
Indicações de autoria do vereador Washington: Nº 069/2024 solicitando providências no sentido de executar a
limpeza das margens do Rjo Paraopeba em todo seu percurso, principalmente onde existem moradias e Nº 070/2024
solicitando o serviço de pavimentação asfáltica ou de bloquetes na Rua Rita Vieira Lima, situada no Bairro
Grama.Passando para a Ordem Dia as indicações são colocadas em discussão.O vereador propositor reforça a
justificativa da proposição. Manifestaram os vereadores Marcelo, Evani e Claudiomir fizeram comentários.Colocadas
em votação são aprovadas em votação simbólica A seguir foi feita a leitura dos Pareceres das Comissões:Constituição,
Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização referentes aos Projetos de Leis Nº 017/2024 e Nº024/2024,
com emenda. Os pareceres da Comissão de Serviços Públicos Municipais estão de acordo com os pareceres das referidas
comissões.Encerrada a leitura, o presidente coloca em discussão os Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização referentes aos Projetos acima citados.Em seguida coloca em votação para apreciação do Plenário os
Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização os quais são aprovados em votação simbólica. Em
seguida são colocados em sua 1º (primeira) discussão o Projeto de Lei Nº 017/2024 que "Dispõe sobre as Diretrizes
para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências! não
houve emenda e o Projeto de Lei Nº 024/2024 que "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município
de Tocantins, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências" (construção do CAPS), houve
emenda. Não havendo nenhuma discussão, o presidente coloca em votação nominal, e declara as matérias aprovadas
por 08 (oito) votos a favor; nenhum contra, nenhuma abstenção e 02 (duas) ausências, dos vereadores Nedson e Zé do
Buê.O presidente faz consulta sobre a realização de uma reunião extraordinária para proceder a 2º (segunda) discussão
e votação dos Projetos de Leis Nº 017/2024 e Nº 024/2024 -LDO -2025, por se tratarem de matérias orçamentárias,
recebendo o apoio do Plenário. Retornando à reunião ordinária, o presidente concede a Palavra Livre aos
vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação por parte dos vereadores, é perguntado aos vereadores se algum
deseja retificar as Atas das reuniões ordinária e extraordinária de Nº2.191 e Nº 2.192 de 17 de junho de 2024 e como
nenhum vereador se manifestou,as atas permaneceram como redigidas e foram assinadas pelos membros da Mesa e
demais Vereadores.O Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão no horário de 19h:44 min (dezenove
horas e quarenta e quatro minutos) e convoca todos os vereadores para a próxima reunião ordinária no dia 1/07/2024,
e para constar jul 1º Secretário, lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores.Sala das
Sessões do * Manoel Cataldo, Tocantins, 24 (vinte e quatro) de Junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro)
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2024 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 24/06/2024
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do 
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – ORAÇÃO
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES. 
"EXPEDIENTE"
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das CORRESPONDÊNCIAS ( 3 )
INDICAÇÕES : 
1- Solicito ao Sr. Secretário que faça a LEITURA das (02) DUAS
INDICAÇÕES DE MINHA AUTORIA. 
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÕES
- Estão em DISCUSSÃO as INDICAÇÕES.
- Estão em VOTAÇÃO as INDICAÇÕES.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com as INDICAÇÕES que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão ( ) APROVADAS as INDICAÇÕES.
*LEITURA DE PARECERES: 
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS 
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO 
DE LEI Nº 017/2024 que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a 
execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras 
providências" - LDO - 2025. 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI
Nº017/2024 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo 
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº017/2024.
1.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO 
DE LEI PROJETO DE LEI Nº 017/2024 que "Dispõe sobre as Diretrizes 
para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro 
de 2025 e dá outras providências". 
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº017/2024.
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº017/2024.
-. Solicito o Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº017/2024 - LDO - 2025. 
2.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS 
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO 
DE LEI Nº024/2024 que "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
Geral do Município de Tocantins, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil 
reais) e dá outras providências".(Construção do CAPS) COM EMENDA.
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI
Nº024/2024 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo 
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº024/2024.
2.1 - Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO 
DE LEI Nº024/2024 que "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
Geral do Município de Tocantins, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil 
reais) e dá outras providências".(construção do CAPS) 
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº024/2024.
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº024/2024.
-. Solicito o Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADO em sua 1ª 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº024/2024 
PRESIDENTE - Por se tratar de matéria orçamentária, os senhores 
vereadores concordam que se faça uma paralisação desta reunião, para 
realização de 01 (UMA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, para 
procedermos a 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE 
LEIS Nº 017/2024 E Nº 024/2024.
* ESTÁ ABERTA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24/06/2024
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES. 
"ORDEM DO DIA" (se a 1ª votação for unânime põe os três juntos p/ votar) 
1.1 - Vamos passar para a 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO 
DE LEI Nº017/2024 - Lei Diretrizes Orçamentária - 2025 e PROJETO 
DE LEI Nº 024/2024 (Credito adicional especial de R$ 600.000,00 para 
construção do CAPS)
- Estão em DISCUSSÃO os PROJETOS DE LEIS Nº 017/2024 E 
024/2024
- Estão em VOTAÇÃO os PROJETOS DE LEIS Nº017/2024 E 024/2024.
-. Solicito o Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA 
VOTAÇÃO DOS PROJETOS. (aguardar a votação dos projetos)
- De acordo com a VOTAÇÃO estão ( ) APROVADOS em sua 2ª 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos PROJETOS DE LEIS Nº017 E 024/2024.
- DECLARO ENCERRADA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
- RETORNANDO A REUNIÃO ORDINÁRIA ESTÁ CONCEDIDA A 
PALAVRA LIVRE AOS VEREADORES. 
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE 
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. A 
PRÓXIMA REUNIÃO SERÁ DIA 1º/07/2024. BOA A NOITE A 
TODOS.