sessao nº 4

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Ata Nº2.232/2025
Ata da 4º Reunião ordinária do dia 24/02/2025. Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2025
(dois mile vinte e cinco) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário
de 19h:12 min (dezenove horas e doze minutos) devidamente convocados pelo Presidente comparecem
os senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente Washington Luiz Nunes
Apolinário, Vice-Presidente Márcia Maria Soares Cocati, 1º Secretário Jorge Antônio Brum, 2º
Secretário Christopher Florêncio Machado e os demais vereadores, Carlos Roberto Nascimento,
Claudiomir do Amaral, Marcos Aurélio de Oliveira, Anderson Pereira, Nedson Soares de Souza
Lima, Roberto Domingos Teixeira e estando ausente o vereador Evani Tavares, cuja falta foi
justificada pelo Presidente.O presidente suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão e
solicita ao 1º Secretário a verificação de quorum. Prosseguindo os trabalhos é feita a leitura da
correspondência: Ofício Nº 013 de 17/02/2025 - CMT ao Delegado da Delegacia da Polícia de
Tocantins-MG Dr. Vinicius Batista Soranço requerendo tomadas de providências para a instalação
do setor de emissão de carteira de identidade no nosso município/Em seguida, o Presidente apresenta
as seguintes proposições: Mensagens dos Projetos de Leis datados de 21/02/2025: Nº 006 /2025 que
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento através de subvenção econômica e
disciplina repasse de recursos à Associação dos Produtores Rurais de Tocantins, e dá outras
providências”; Nº 007/2025 que “Institui normas de Parcelamento do Solo para o Município de
Tocantins e dá outras providências” e Nº 008/2025 que “Institui o Código de Posturas do Município
de Tocantins e dá outras providências”. O presidente diz que as cópias dos Projetos de Leis Nº
007/2025 e Nº 008/2025 serão entregues dia 27/02/2025 no horário de expediente da secretária,
devido não ter tempo hábil para xerocar A seguir foram apresentadas as seguintes Indicações dos
senhores vereadores :Nº001/2025 de autoria do vereador Dominguinhos e co-autor vereador Nedson
solicitando a construção de abrigo (guaritas) em todas as paradas de ônibus dos Bairros Grama,
Centro, Patrimônio e na Avenida Dr João Cataldo Pinto;de autoria do vereador Washington: Nº
003/2025 solicitando a complementação do pavimento com bloquetes de um pequeno trecho da
estrada vicinal que tem aproximadamente uns 100 metros da residência do Senhor José Custódio na
Comunidade Santa Isabel; Nº004/2025 indicando ao Senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de
Saúde a viabilidade de colocar 02 (dois) veículos de acordo com a demanda para fazer o transporte de
pacientes em tratamento que serão destinados à Muriaé e Juiz de Fora; Nº002/2025 de autoria do
vereador Marcos Aurélio e co-autor o vereador Claudiomir solicitando à Prefeitura Municipal, a
adesão imediata à plataforma digital Contrata+Brasif Nº002/2025 de autoria do vereador
Claudiomir solicitando a manutenção (roçagem) e instalação de corrimão nas laterais do escadão que
interfga a Rua Alcides Alves Filho à Avenida Dr. João Cataldo Pinto; Nº004/2025 de autoria do
vereador Nedson que reitera a indicação de Nº121 de 04/11/2024 em que solicita a troca dos
aparelhos da Academia ao ar livre instalada em frente a Amagrama e os Requerimentos de autoria do
vereador Christopher: Nº001/2025 requerendo as seguintes informações:1º) Enviar relação de todos
os imóveis atualmente alugados/locados pela prefeitura indicando qual serviço, órgão ou qualquer
outra finalidade ligada ao objeto da locação; 2º) Quais são os valores pagos de cada aluguel,
discriminando, individualmente e os nomes dos proprietários dos imóveis alugados/locados pela
Prefeitura; Nº002/2025 requerendo as seguintes informações da Secretaria Municipal de Saúde e a
Secretaria Municipal de Educação: 1º) Que nos informe dados atualizados sobre o número de pessoas
e crianças com laudos médicos diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede
pública do município; 2º) Caso haja na rede privada, por diferentes categorias médicas, como
neuropediatras, psiquiatras e pediatras.Passando para Ordem Dia as indicações e os requerimentos
são colocados em discussão. Os vereadores propositores e os co-autores reforçam as justificativas das
suas proposições. Colocados em votação são aprovados em votação simbólica.É concedida a Palavra
Livre aos vereadores. Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores pela ordem: O vereador Marcos
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(EB CamScaner:
49 Aurélio fala novamente sobre a falta de água no município que vem piorando e que este problema não
50 é de agora; questiona quais são os requisitos para ser atendido pelo caminhão pipa e que chegou ao
51 seu conhecimento estaria passando para atendimento de algumas casas, sem atender outras sem água
52 na mesma rua. Faz sugestão a Comissão de Serviços Públicos Municipais em relação a convocação do
53 Diretor da SAAET; Diz que irá fazer um requerimento ao Diretor da referida autarquia sobre o
54 seguinte: corpo técnico e plano de contingência, etc.Num aparte, os demais vereadores também falam
55 e questionam sobre esse mesmo problema de água e juntos querem uma solução e respostas da SAAET
s6 e do atual responsável pela água.O vereador Claudiomir com apoio dos vereadores Nedson e Cartim
57 membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais, acatam a sugestão do vereador Marcos e que
58 irão solicitar ao presidente que envie um ofício de convocação ao Diretor da SAAET para a próxima
59 reunião. O vereador Dominguinhos agradece a Prefeitura por atender seu pedido de anos atrás e está
60 colocando bueiros em uma área muito necessitada do Patrimônio.O vereador Nedson questiona sobre
61 o treinamento dos funcionários que trabalham na água e também sobre a manutenção da pintura da
62 passarela feita em 2023. O vereador Anderson ressalta sobre o Código de Posturas e cita que não é
63 levado a sério pelos cidadãos. O vereador Christopher fala sobre os lixos nas ruas e também questiona
64 sobre a postura dos cidadãos. A seguir o presidente diz que a pedido da Senhora Jussara Maria
65 Arruda inscrita na participação popular que irá se pronunciar em outra dia que ocorrer a reunião da
66 Câmara. Não havendo mais nenhuma manifestação por parte dos vereadores, é perguntado aos
67 vereadores se algum deseja retificar a Ata da reunião ordinária Nº 2.231/2025 de 17 de Fevereiro de
68 2025 e como nenhum vereador se manifestou,a ata permaneceu como redigida e foi assinada pelos
69 membros da Mesa e demais Vereadores.O presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão
70 no horário de 20 h:54 min (vinte horas e cinquenta e quatro minutos) e convoca a todos os vereadores
71 paraa próxima reunião para o dia 06/03/2025 (quinta-feira) devido ao feriado de carnaval, conforme
72 Decreto Nº 067 de 17/02/2025.Para constar eu, 1º Secretário lavro a presente Ata que será assinada
73 por mim e pelos demais Vereadores Sala das Sessões do Plenário Pr. Manoel Cataldo. Tocantins, 24
74 (vinte e quatro) de Fi de 2025 (dois mil e vinte e cinco)
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E Camscaner:

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
20ª LEGISLATURA 2025/2028
PAUTA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 24/02/2025
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do 
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – Oração
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES
“EXPEDIENTE”
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da CORRESPONDÊNCIA (01)
APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da MENSAGEM ao 
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 que
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento através de 
subvenção econômica e disciplina repasse de recursos à Associação dos 
Produtores Rurais de Tocantins, e dá outras providências". 
2.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da MENSAGEM ao 
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 que "Institui 
normas de Parcelamento do Solo para o Município de Tocantins e dá outras 
providências" .
3.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da MENSAGEM ao 
PROJETO DE LEI Nº 008 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 que "Institui 
o Código de Posturas do Município de Tocantins e dá outras providências".
OBS: Senhores vereadores, por não ter tempo hábil para xerocar as cópias dos
projetos de leis nºs. 007/2025 e 008/2025, serão entregue até quinta-feira (dia 
27/06/2025) no horário de expediente da secretária. 
INDICAÇÕES:
1 - Solicito ao Secretário que faça a leitura de 02 (DUAS) INDICAÇÕES de 
MINHA AUTORIA.
2 - Solicito ao Secretário que faça a leitura de 01 (UMA) INDICAÇÃO de 
AUTORIA DO VEREADOR MARCOS AURÉLIO COM SUBSCRIÇÃO 
DO VEREADOR CLAUDIOMIR.
3 - Solicito ao Secretário que faça a leitura de 01 (UMA) INDICAÇÃO de 
AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIOMIR
4 - Solicito ao Secretário que faça a leitura de 01 (UMA) INDICAÇÃO de 
AUTORIA DO VEREADOR DOMINGUINHOS COM SUBSCRIÇÃO DO 
VEREADOR NEDSON.
5 - Solicito ao Secretário que faça a leitura de 01 (UMA) INDICAÇÃO de 
AUTORIA DO VEREADOR NEDSON.
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES
- Estão em DISCUSSÃO as INDICAÇÕES .
- Estão em VOTAÇÃO as INDICAÇÕES.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com as INDICAÇÕES que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão ( ) APROVADAS AS INDICAÇÕES.
REQUERIMENTOS:
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos 02 (DOIS)
REQUERIMENTOS DE AUTORIA DO VEREADOR CHRISTOPHER 
(aguardar)
- Estão em DISCUSSÃO os REQUERIMENTOS .
- Estão em VOTAÇÃO o REQUERIMENTOS.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com os REQUERIMENTOS que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão ( ) APROVADOS os REQUERIMENTOS.
PRESIDENTE - ESTÁ CONCEDIDA A PALAVRA LIVRE . 
PRESIDENTE - Senhores presidentes de Comissões permanentes 
gostaria da observância do Art. 31 e seus incisos do Regimento Interno, 
devido há vários projetos em tramitação nesta Casa. 
PRESIDENTE - Convido neste momento, a ocupar a tribuna inscrita na 
participação popular a Sra. Jussara Maria Arruda que irá falar sobre a 
Lei Complementar Nº 047 de 25 de dezembro de 2014 que altera a Lei 
Complementar nº 022/2007 "Magistério".
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE 
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA.A 
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA SERÁ TRANSFERIDA PARA O 
DIA 06/03/2025 (QUINTA-FEIRA), DEVIDO AO FERIADO DE
CARNAVAL, CONFORME DECRETO nº 067, DE 17/02/2025. BOA A 
NOITE A TODOS.