sessao nº 5

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Ata Nº2.233/2025
Ata da 5º Reunião Ordinária do dia 06/03/2025. Aos seis dias do mês de março de 2025 (dois mil e
vinte e cinco) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19: 21
min (dezenove horas e vinte e um minutos) devidamente convocados pelo Presidente comparecem os
senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente Washington Luiz Nunes Apofinário,
Vice-Presidente Márcia Maria Soares Cocati, 1º Secretário Jorge Antônio Brum, 2º Secretário
Christopher Florêncio Machado e os demais vereadores, Carlos Roberto Nascimento, Marcos Aurélio
de Oliveira, Anderson Pereira, Nedson Soares de Souza Lima e Roberto Domingos Teixeira e estando
ausentes os vereadores Evani Tavares e Claudiomir do Amaral, cujas faltas foram justificadas pelo
presidente.O presidente suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão e solicita ao 1º
Secretário verificação de im À feita a leitura das correspondências:Ofício Nº003/2025/2º -
DREC/DETIMG da Delegacia de Cofcia da Comarea de Tocantias/MG, em resposta ao Oficio de
Nº013 de 17/02/2025 — CMT informando que já foram tomadas todas as providências para a volta
do funcionamento do posto para emissão de carteira de identidade, o que não ocorreu em virtude de os
servidores indicados pelo município não atenderem as especificações contidas nas normas
estabelecidas pelo Instituto de Identificação da Policia Civil de Minas Gerais";Ofício Nº 010 datado
de 26/02/2025 do Sr. Heverton Marques Roberti DiretorfPresidente da SAAET, sugerindo remarcar
a convocação para o dia 10 de Março de 2025, devido ter compromisso pré-agendado; Ofício Nº 023
de 26/02/2025 - CMT enviando condolências à família de Silvino José Machado vulgo "Vitinho"
servidor da Prefeitura Municipal de Tocantins por mais de 35 anos. Prosseguindo os trabalhos é feita
a leitura das mensagens aos Projetos de Leis datados de 26/02/2025: Nº 009/2025 que "Dispõe sobre
concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências" (Cadastradas
no CMAS) Nº 010/2025 que "Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que
menciona, e dá outras providências" (APAE) Projeto de Lei Complementar do Legislativo datados de
06/03/2025 de autoria da Mesa Diretora Biênio 2025/2026: Nº 011/2025 que "Altera a Lei
Complementar Nº 070/2022 e dá outras providências." (mais 01 Cargo de Assistente de Apoio
Legislativo) Nº 012/2025 que "Cria o Cargo de Assessor Parlamentar, de provimento em comissão, na
Câmara Municipal de Tocantins-MG". A seguir foram apresentadas as seguintes Indicações dos
senhores vereadores solicitando ao Executivo Municipal o seguinte: Nº005/2025 de autoria do
vereador Washington e co-autores os vereadores Márcia e Carfim, solicitando que seja implementado
a construção instalação de poços artesianos nos bairros de nossa cidade que ainda não foram
contemplados e que haja necessidade; de autoria do vereador Nedson: Nº 005/2025 solicitando à
manutenção da ponte seca localizada na estrada vicinal do Córrego dos Cariocas; Nº006/2025 que
seja viabilizada a remoção de 02 (dois) postes de energia elétrica na Rua Delfina Vieira Toledo no
Bairro Vale do Ouro, um poste se encontra dentro e outro fora do lote do Senhor Antônio Jorge;
Nº005/2025 de autoria do vereador Anderson e co-autora vereadora Márcia, solicitando ao
Executivo que providencie a construção de uma ponte seca no Córrego dos Macacos próximo a
residência do Sr. José Cardoso Sobrinho e o Requerimento Nº003/2025 de autoria do vereador
Christopher requerendo as seguintes informações: Que nos informe dados atualizados sobre o número
de pacientes que estão submetidos a tratamento oncológico na rede pública de saúde do município.
Passando para Ordem Dia as indicações e o requerimento são colocadas em discussão. Os vereadores
propositores e co-autores comentaram e reforçaram as justificativas de suas proposições. Colocados em
votação são aprovados em votação simbólicaA seguir foi feita a leitura dos Pareceres das
Comissões:Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização referente ao Projeto
de Lei Nº 001/2025 que " Dispõe sobre a restrição do uso de aparelhos eletrônicos pelos servidores da
rede municipal de educação, em consonância com a Lei Federal 15.100/2025 que restringe o uso por
alunos". O presidente coloca o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação em discussão.
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E Camscaner:
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federativa que restringe o uso dos aparelhos eletrônicos.Fala que dentro deste assunto uma das
medidas como relator desta comissão C. C.9.R é estar ouvindo pessoas figadas na área da educação.
Que é do conhecimento de todos que os aparelhos eletrônicos no século atual, observamos que podemos
no meio social que muitas das vezes a própria família está dispersa com este recurso. Diz que o
mundo evoluiu e que na mesma forma que contribuiu positivamente precisa de um domínio e que
diante desta proposição que é uma Lei Federal optou a ser a favor desta medida não como forma
proibitiva e sim regulamentada. Usando a palavra livre o vereador Marcos Aurélio diz que concorda
com boa parte das palavras do vereador Anderson, quanto aos malefícios com a conexão digital na
qual vivemos e que respeita todos os argumentos consignados em seu parecer. Como relator fala que
sua comissão entendeu de forma diferente, que a Lei Federal tem como objetivo proteger a saúde
mental e física dos alunos . Quando traz essa proibição para os servidores municipais argumenta que
há uma carência técnica e jurídica e que a palavra de forma correta deveria ser “restringir” e não
proibir o uso deste aparelho. Que temos que cobrar dos professores a responsabilidade enquanto
servidores e cita o estatuto dos servidores municipais e que os mesmos tem que cuidar de suas
atividades com zelo e atenção.Sobre este assunto ao seu ver traz discriminação frente a outras
categorias municipais. Que neste aspecto,a comissão, se preocupou que esta questão de restrição não
deveria ser apenas para os servidores da educação e sim para todo o serviço público municipal tais
como: motoristas, médicos, enfermeiros, operador de máquinas , atividades estas com risco efetivo
com a utilização do celular. Comenta sobre o fato de que alunos usam os pais e professores como
referência e que os professores deve ter uma consciência maior de seu papel na efetividade da Lei
Federal 'Nº 15.100/2025 . Diz que o assunto é polêmico e que ao seu ver o Executivo deveria tratar
de forma ampla de modo que não houvesse esta questão de discriminação. Parabeniza o vereador
Anderson pelo parecer. O vereador Anderson usou a palavra novamente aparteando o assunto. O
vereador Nedson parabeniza as comissões pelos pareceres e que gosta de discutir os projetos quando é
votado e que os pareceres são muito técnicos e diz que os relatores tiveram opiniões diferentes. O
vereador Washington parabeniza as comissões pelo empenho nos estudos dos projetos.Diz que o
plenário é democrático e que opiniões divergem e que é favorável ao parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, respeita a opinião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização e que o referido projeto esta em consonância com a Lei Federal Nº 15.100/2025 e que o
mesmo é exclusivo na área da educação.Sugere ao vereador Marcos Aurélio que faça uma indicação
propondo um projeto de lei restringindo outras áreas da administração pública. O presidente coloca
em votação simbólica o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação obtendo o seguinte
resultado ficando: 03 (três) votos à favor os vereadores: Dominguinhos, Carfim e Anderson; 05
(cinco) votos contra, os vereadores: Marcos Aurélio, Christopher, Nedson e Márcia, sendo reprovado.O
presidente concede a Palavra Livre aos vereadores. Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores
pela ordem: O vereador Christopher presta condolências as vítimas do acidente ocorrido em Rijo
Pomba devido ao 'camaval' e faz menção de repúdio a segurança, o policiamento e ineficácia do
Poder Judiciário;agradece administração na pessoa do Senhor Fernando Luiz Nunes Apolinário -
Tereco pelo atendimento na Rua Vereador José Dias de Arruda. O vereador Marcos Aurélio comenta
sobre o ofício enviado pelo Delegado de Polícia de Tocantins o Dr. Vinícius em que o assunto relata
os passos para retornar o posto de identificação que é tanto solicitando pelos cidadãos. Fala que em
visita a Delegacia de Policia Civil constatou que tem todos os equipamentos e que irá fazer um
requerimento ao Executivo Municipal para saber qual é o servidor indicado e se o mesmo está em
consonância no que é exigido pelo Órgão competente.Diz que em Rio Pomba o servidor tinha os
requisitos exigidos pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil e, mesmo assim, foi aprovado e que
Jfunciona.Espera que seja resolvido neste semestre e que sabe que é um processo Gurocrático. Que
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(EB CamScaner:
95 solicitará a Secretaria Municipal de Saúde o carro fumacê para a comunidade do Beija-Flor devido a
96 infestação de mosquitos da dengue e maruim.Num aparte, o vereador Washington fala que o
97 Executivo já indicou um novo servidor para emissão da carteira de identidade e soficita aos relatores
98 das comissões permanentes que agilizem se possível, os pareceres dos Projetos de Leis Nº 009/2025 e
99 Nº 010/2025 devido a urgência nos repasses às entidades. O vereador Carfim fala sobre a questão da
100 instalação de poço artesiano nos bairros e que no Bairro Vale do Ouro não falta água por ter esta
101 benfeitoria.O vereador Nedson comenta sobre a emissão de carteira de identidade e que está à
102 disposição dos vereadores quanto a este assunto.Leu o requerimento datado de 21 de agosto de 2023 e
103 que até o presente momento não foi informado sobre a emissão da carteira de identidade e que
104 gostaria que o Executivo e o Delegado da Policia Civil agilizassem mais rapidez. Fala da questão da
105 cobrança para fazer carteira de identidade e que outras cidades não cobram. Parabeniza o Executivo
106 Municipal pela fimpeza do Córrego do Patrimônio.O vereador Jorge Brum fala da importância da
107 subvenção as entidades que é sempre bem-vinda, e que fez parte da diretoria do Asilo Lar Feliz e
108 questiona porque o Executivo não envia o referido projeto em janeiro e que sente orgulho fazer parte
109 desta Casa.Não havendo mais nada a tratar é perguntado aos vereadores se algum deseja retificar a
HO Ata da reunião ordinária Nº2.232/2025 de 24 de Fevereiro de 2025 e como nenhum vereador se
111 manifestou,a ata permaneceu como redigida e foi assinada pelos membros da Mesa e demais
112 Vereadores.O presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão no horário de 20:38 min
113 (vinte horas e trinta e oito minutos) e convoca a todos os vereadores para a próxima reunião para o
114 dia 10/03/2025 em horário regimental, para constar eu, 1º Secretário lavro a presente Ata que será
Hs assinada por mim e pelos demais VereadoresSala das Sessões do Plenário Dr. Manoel
116 Cataldo.Tocantins, 06 (seis) de Março de 2025 (dois mil e yinte e cinco)
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E Camscaner:

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
20ª LEGISLATURA 2025/2028
PAUTA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
QUINTA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2025 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 06/03/2025
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do 
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – Oração
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES
“EXPEDIENTE”
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das CORRESPONDÊNCIAS( 3)
* APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da MENSAGEM ao 
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 que "Dispõe 
sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras 
providências".
 
2.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da MENSAGEM ao 
PROJETO DE LEI Nº 010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 que 
"Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá 
outras providências"
3.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da MENSAGEM ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011 DE 
06 DE MARÇO DE 2025 que "Altera a Lei Complementar Nº 070/2022 e dá 
outras providências." DE AUTORIA DA MESA DIRETORA BIÊNIO 
2025/2026. 
4. 0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da MENSAGEM ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012 DE 
06 DE MARÇO DE 2025 que "Cria o Cargo de Assessor Parlamentar, de 
provimento em comissão, na Câmara Municipal de Tocantins-MG" DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026. 
INDICAÇÕES:
1 - Solicito ao Secretário que faça a leitura de 01 (UMA) INDICAÇÃO de 
MINHA AUTORIA COM SUBSCRIÇÃO DOS VEREADORES MÁRCIA E 
CARLIM.
2 - Solicito ao Secretário que faça a leitura de 01 (UMA) INDICAÇÃO de 
AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON COM SUBSCRIÇÃO DA 
VEREADORA MÁRCIA.
3 - Solicito ao Secretário que faça a leitura de 01 (UMA) INDICAÇÃO de 
AUTORIA DO VEREADOR MARCOS AURÉLIO COM SUBSCRIÇÃO 
DO VEREADOR CLAUDIOMIR.
4 - Solicito ao Secretário que faça a leitura de 02 (DUAS) INDICAÇÕES de 
AUTORIA DO VEREADOR NEDSON.
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES
- Estão em DISCUSSÃO as INDICAÇÕES .
- Estão em VOTAÇÃO as INDICAÇÕES.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com as INDICAÇÕES que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão ( ) APROVADAS AS INDICAÇÕES.
REQUERIMENTO:
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das 01 (UM)
REQUERIMENTO DE AUTORIA DO VEREADOR CHRISTOPHER. 
(aguardar)
- Está em DISCUSSÃO o REQUERIMENTO .
- Está em VOTAÇÃO o REQUERIMENTO.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o REQUERIMENTO que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO o REQUERIMENTO.
LEITURA DE PARECERES
1.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS 
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO 
DE LEI Nº 001/2025 que "Dispõe sobre a restrição do uso de aparelhos 
eletrônicos pelos servidores da rede municipal de educação, em consonância 
com a Lei Federal 15.100/2025 que restringe o uso por alunos". 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO referente ao PROJETO DE
LEI Nº001/2025 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo 
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO OU ( ) REPROVADO o 
PARECER DA REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI 
Nº001/2025.
PRESIDENTE - ESTÁ CONCEDIDA A PALAVRA LIVRE . 
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE TODOS, DECLARO 
ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA.A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA SERÁ DIA 
10/03/2025. BOA A NOITE A TODOS.