sessao nº 13

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Ata Nº2,247/2025 Ne
Ata da 13º Reunião Ordinária do dia 28/04/2025. Aos vinte e oito dias do mês de Abril Ne 2025 (dois
mile vinte e cinco) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. gggnoel Cataldo, no horário de 19
f:15min (dezenove horas e quinze minutos) devidamente convocados pelo Presidente comparecem os
senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente Washington Luiz Nunes Apolinário,
Vice-Presidente Márcia Maria Soares Cocati, 1º Secretário Jorge Antônio Brum, os demais
vereadores, Caros Roberto Nascimento, Claudiomir do Amaral, Marcos Aurélio de Oliveira, Evani
Tavares, Anderson Pereira, Nedson Soares de Souza Lima, Roberto Domingos Teixeira e estando
ausente o 2º Secretário Christopher Florêncio Machado, cuja falta foi justificada pelo Presidente. O
presidente suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão e foi feita a oração "Pai Nosso”, em
intenção ao dom da vida da Servidora Célia Teixeira de Siqueira Mendes pela passagem de sua data
natalícia transcorrida na data de hoje. Logo após, solicita ao 1º Secretário verificação de quorum, é
feita a leitura das correspondências:Convites: do Presidente Executivo do Esporte Clube Itararé Sr.
Luciomar Dias de Arruda, convidando para final da Copa Tocantins/25 entre as equipes do Beija-Flor
e Ideal ocorrerá dia 04/05/2025 (domingo) no Estádio João Lopes Quatorze Voltas; da Escola
Estadual Professor João Loyola convidando para a Palestra sobre Direitos Humanos e Assédio
Moraf, a ser realizada no dia 29/04/2025, às 10:00 horas .Logo após é feita a leitura da Mensagem ao
Projeto de Lei Nº 023/2025 que “Abre Crédito Especial no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil
reais)" (para construção de uma estação de tratamento de esgoto COMPACT, no Loteamento Novo
Horizonte) Prosseguindo os trabalhos foram apresentadas as seguintes Indicações solicitando ao
Executivo Municipal o seguinte: Nº005/2025 de autoria do vereador Anderson, solicitando a
implantação de faixa de pedestres e redutores de velocidades com a devida sinalização na Rua Antônio
Machado Sobrinho em frente ao Nº 156 e defronte ao Templo da Igreja Assembleia de Deus Ministério
Madureira; Nº005/2025 de autoria do vereador Claudiomir e co-autores os vereadores Marcos Aurélio
e Jorge Brum, solicitando que viabilize para Rua José Gonçalves de Oliveira localizada no Centro
(Largo) os serviços de recapeamento e pavimentação de massa asfáltica; de autoria do vereador
Washington: Nº013/2025 solicitando que se empenhe na aquisição ou que possa ceder um ônibus ou
uma van para atender as necessidades e demandas de caráter cultural, educacional, religioso, lazer e
esportes; Nº014/2025 solicitando que faça manilliamento próximo a Estação de Tocantins para
captação de águas pluviais; Nº014/2025 de autoria do vereador Nedson e co-autores os vereadores
Claudiomir, Evani e Anderson reiterando as seguintes indicações: Nº 094/2023 - implantação de
pavimentação (calçamento) nas seguintes localidades: 1º) Em toda a extensão do Morro das Pedras até
a Fazenda Sacramento;2º) Na Ponte Verde sentido à Comunidade da Pedra Branca até o Córrego dos
Cachorros e,3)Sugerimos que seja retirado os quebra-molas que foram construídos na subida do Morro
das Pedras; Nº096/2023 — Que providencie para a Rua João Modesto de Oliveira em sentido a MG
265, o calçamento com bloquetes ou massa asfáltica, e colocação de postes de iluminação pública com
luminária e os Requerimentos: de autoria do vereador Marcos Aurélio: Nº001/2025 - requerendo as
seguintes informações relativas às condenações judiciais e precatórios de responsabilidade do
Município: 1) Qual é a principal causa das condenações judiciais sofridas pelo Município de
Tocantins/MG, nos últimos anos? Favor indicar, de forma sintética, os tipos de ações mais frequentes
que resultaram em condenações (ex; ações trabalhistas, desapropriações, indenizações por danos,
demandas contratuais, etc.);2º) Montante total atualizado da divida do Município com precatórios
judiciais e Requisições de Pequeno Valor - RPV:3º) Relação nominal e individualizada de todos os
precatórios expedidos em face do Município de Tocantins/MG, indicando:Número do processo
JudiciafNome da parte beneficiária;Valor original e valor atualizado de cada precatório;Data da
inclusão na ordem cronológica de pagamento;Natureza da divida ou origem do precatório, especificando
se decorrente de ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, tributárias ou outras;4º) Montante
total e relação das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) pagas ou pendentes de pagamento pelo
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Município de Tocantins/MG no ano de 2024 e a previsão para 2025:Nome do beneficiário;Número do
processo; Valor da RPViData da requisição e da previsão ou efetivação do pagamento. Natureza da
divida ou origem do precatório, especificando se decorrente de ações trabalhistas indenizatórias,
contratuais, tributárias ou outras;5º) Situação atual do cumprimento dos precatórios e RPV's: se há
valores quitados, em aberto, em parcelamento ou com previsão de pagamento;6º) Existência de acordos
diretos com credores de precatórios, conforme autorizados pelo $ 1º do artigo 102 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal; Nº002/2025 requerendo
informações relativas ao controle disciplinar no âmbito da Administração Municipak: Relação
completa de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares abertas desde 01/01/2025 e em
andamento, apurando eventuais irregularidades no serviço público municipal contendo:Órgão
envolvido;Nome do servidor;Cargo;Setor Natureza da irregularidade;Valor envolvido (se
houverYEstágio atual das apurações; Medidas adotadas para sanar as irregularidades identificadas;
Nº003/2025 requer as seguintes informações detalhadas: 1º) Volume atual da Dívida Ativa relativa
ao IPTU no Município de Tocantins/MG,atualizado a presente data;2º) Valor anual arrecadado com
IETU no período compreendido entre os anos de 2021 a 2024, discriminando-se os valores por exercício
fiscaf3º) Quantidade de lotes vendidos nos leilões de imóveis do Loteamento Novo Horizonte;49) ..
Valor total arrecadado com a venda dos lotes no referido leilão;5º) Valor anual previsto para o
recebimento das parcelas dos imóveis financiados do Loteamento Novo Horizonte, discriminando, se
possível, por exercício futuro, visto que foram financiados em até 60 (sessenta) meses;6º) Previsão do
incremento, em R$, da receita anual de IPTU oriunda dos imóveis vendidos no Loteamento Novo
Horizonte;7*) Relação dos loteamentos existentes no município que ainda se encontram em período de
carência (“graça”) para a cobrança do IPTU dos imóveis não comercializados pelos loteadores dos
empreendimentos;8º) Previsão do término do período de carência para cada loteamento mencionado no
item anterior e a previsão de arrecadação do IPTU sobre os imóveis não comercializados após o fim da
carência;9º) Confirmação sobre o encerramento, em 2024, do período de carência de algum loteamento
e sendo afirmativa a resposta, relacionar os empreendimentos e informar a previsão de arrecadação de
IPTU para 2025 proveniente dos imóveis ainda não comercializados; Nº003/2025 de autoria do
vereador Nedson, requerendo as seguintes informações: a) Qual foi o valor arrecadado pelo município
sobre o ICMS Solidário Rural em janeiro de 2024 até a presente data.b) Qual foi o valor arrecadado
pelo município sobre o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) em janeiro de 2024 até a presente
data; Nº004/2025 de autoria do vereador Nedson e co-autores os vereadores Claudiomir, Evani e
Anderson, requerendo conforme a Lei Complementar Nº086/2024, que "Revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 069, de 28 de dezembro de2021 que Institui o Código Tributário Municipal, e dá
outras providências" que o Executivo nos informe se foram cobrados dos contribuintes do Município de
Tocantins as respectivas taxas, em caso positivo, se justifique.Passando para a Ordem Dia as
indicações e os requerimentos são colocados em discussão. Os vereadores propositores e co-autores
comentaram e reforçaram as justificativas de suas proposições.Colocados em votação são aprovados em
votação simbólica. Seguidamente é feita a leitura dos Pareceres das Comissões:de Constituição, Justiça
e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização referente ao Projeto de Lei do Legislativo
Nº016/2025 de autoria da vereadora Márcia Maria Soares Cocati. O parecer da Comissão de Serviços
Públicos Municipais está de acordo com as referidas comissões. Encerrada a leitura, o presidente coloca
em discussão o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei
acima citado À vereadora Márcia fez uso da palavra dizendo ao vereador Marcos Aurélio que não
gostaria que modificasse o seu projeto, através de emenda, que o mesmo se propôs e soficita uma
explicação. Seguidamente manifestou-se o vereador Marcos Aurélio parabeniza pela iniciativa do
projeto e explica que não há modificação no projeto, apenas uma pequena correção de redação. Num
aparte o presidente, pede permissão para contribuir no assunto do projeto da vereadora Márcia e
agradece ao vereador Marcos Aurého pelo desempenho de querer discutir sobre o projeto, porém não é a
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favor da emenda e explica que a emenda estaria passando alguns limites com relação he
Num aparte o vereador Marcos Aurélio se propõe a retirar a emenda, pede desculpas a vereadora
Márcia que sua intenção é contribuir e fala que nosso município precisa de uma política forte para a
proteção das mulheres. Em resposta ao vereador Marcos Auréhio, a vereadora Márcia diz que já tentou
entrar com o projeto que cria a procuradoria da mulher, mas teve alguns impedimentos, que irá propor
novamente.O vereador Nedson, parabeniza ambas comissões, diz da necessidade de criar uma
Secretaria da Mulher no nosso município. Fizeram uso da palavra os vereadores Dominguinhos,
Evani, Anderson e Carlinhos que parabenizaram a vereadora Márcia pela iniciativa do projeto.Em
sequência é colocado em votação o Projeto de Lei do Legislativo Nº016/2025 que “Veda a nomeação
pela administração pública de pessoas condenadas pelos crimes da Lei Maria da Penha”, de autoria da
vereadora Márcia Maria Soares Cocati. Não havendo nenhuma discussão, o presidente coloca em
votação nominal a matéria aprovada, por 09 (nove) votos a favor, nenhum contra, nenhtima abstenção
e uma ausência do vereador Christopher Florêncio Machado. Em seguida foi colocado em discussão o
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Nº019/2025 que
“Altera o Art. 3º da Lei Nº811/2025”. O parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais está de
acordo com as referidas comissões. Encerrada a leitura, o presidente coloca em discussão o Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei acima citado. Não havendo
nenhuma discussão, o presidente coloca em votação nominal a matéria aprovada, por 09 (nove) votos a
favor, nenhum contranenhuma abstenção e uma ausência do vereador Christopher Florêncio
Machado. O presidente comunica aos vereadores que gostaria da presença de todos, na reunião com o
- Consultor Jurídico o Dr. João Lucas Cavalcanti Lembi, amanhã dia 29/04/2025, às 18:00 horas,
iremos iniciarmos os trabalhos sobre a alteração do Regimento Interno e Lei Orgânica MunicipaLO
presidente concede a Palavra Livre aos vereadores. Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores
pela ordem: O vereador Marcos Aurélio sugere a constituição de uma comissão especial para melhoria
na segurança de trânsito e solicita também atenção para a Sociedade Musical Lira Tocantinense. O
vereador Nedson, agradece o convite feito pelo presidente do Itararé o Sr. Luciomar para final da Copa
Tocantins/2025 e faz uma cobrança em relação a este campeonato e ao Festival Gastronômico que ira
ocorrer neste mês de maio, que ambos possam cumprir a Lei nº694/2022 que determina o uso
obrigatório de detectores de metais nas entradas dos eventos do município de Tocantins. Comenta sobre
os animais de grande porte que ainda se encontra à solta nas vias públicas e parabeniza a Senhorita
Wiliana por ter colocado Tocantins no pódio, em 1º lugar após vencer uma competição (corrida
noturma) em Juiz de Fora.Os vereadores Nedson, Marcos Aurélio, Dominguinhos e Evani comentam
sobre a queima constante de pneus, demonstram preocupação e fazem cobrança ao Executivo quanto a
esse problema. O presidente diz aos vereadores sobre a necessidade da alteração das parcelas contidas
no art. 5º, incisos II (18 parcelas), III (24 parcelas) e IV (48 parcelas) do projeto de lei nº 022/2025 em
que versa sobre adesão ao REFIS/2025, para que possam solicitar ao prefeito municipal esta
alteração, sugestão esta acatada pelo plenário. Não havendo mais nenhuma manifestação por parte dos
vereadores, é perguntado aos vereadores se algum deseja retificar a Ata da reunião ordinária de
Nº2.246/2025 de 22 de Abril de 2025 e como nenfium vereador se manifestou, a ata permaneceu como
redigida e foi assinada pelos membros da Mesa e demais Vereadores.O presidente agradece a presença
de todos e encerra a sessão no horário de 21 h:29 min (vinte e uma horas e vinte e nove minutos) e
convoca a todos os vereadores para a próxima reunião do dia 05/05/2025 em horário regimental, para
constar eu, 1º Secretário lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais
Vereadores.Sala das Sessões do Plenário Dr. Ma AD À porto (vinte e oito) de Abril de
2025 (dois mile vinte e cinco) PAU AS
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3SDumo LUVAS,
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
20º LEGISLATURA 2025/2028
PAUTA 13º REUNIÃO ORDINARIA
SEGUNDA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2025
REUNIÃO ORDINÁRIA 28/04/2025
“ABERTURA”
I = “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”,
Il —- Oração - Vamos colocar esta oração em intenção ao dom da vída
Servidora Dona Célia pela passagem de sua data natalícia transcorrida hoje.
HI - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS
VEREADORES
“EXPEDIENTE”
- Solicito ao Sr. Secretário que faça leitura das CORRESPONDÊNCIAS(2 )
APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
- Solicito ao Secretário que faça a leitura da MENSAGEM AO PROJETO
DE LEI Nº 023 DE 25 DE ABRIL DE 2025 que " Abre Crédito Especial no
valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais)". (Para construção de uma
Estação de Tratamento de Esgoto Compact, no Loteamento Novo Horizonte)
INDICAÇÕES:
1 - Solicito ao Secretário que faça a leitura de 02 (DUAS) INDICAÇÕES
DE MINHA AUTORIA.
2 - Solicito ao Secretário que faça a leitura de 01 (UMA) INDICAÇÃO DE
AUTORIA DO VEREADOR NEDSON, COM SUBSCRIÇÃO DOS
VEREADORES CLAUDIOMIR, EVANI E ANDERSON.
3 - Solicito ao Secretário que faça a leitura de 01 (UMA) INDICAÇÃO DE
AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIOMIR, COM SUBSCRIÇÃO DOS
VEREADORES MARCOS AURELIO E JORGE BRUM
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* LEITURA DE PARECERES DOS PROJETOS DE LEIS
1..0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/2025 que "Veda a
nomeação pela administração pública de pessoas condenadas pelos crimes
da Lei Maria da Penha". DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA,
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO referente ao PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº016/2025 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão..
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA
REFERIDA COMISSÃO referente ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº016/2025.
1.1 - Vamos passar para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/2025 que "Veda a nomeação pela
administração pública de pessoas condenadas pelos crimes da Lei Maria da
Penha" DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA,
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº016/2025.
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº016/2025.
-. Solicito o Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a VOTAÇÃO está () APROVADO O PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº016/2025.
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2.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO referente
ao PROJETO DE LEI Nº 019/2025 que " Altera o Art. 3º da Lei Nº
811/2025".
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO referente ao PROJETO DE
LEI Nº019/2025 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA
REFERIDA COMISSÃO referente aa PROJETO DE LEI Nº019/2025.
2.1 - Vamos passar para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE
LEI Nº 019/2025 que " Altera o Art. 3º da Lei Nº 811/2025".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº019/2025.
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº019/2025.
(
-. Solicito o Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a VOTAÇÃO está () APROVADO O PROJETO DE LEI
Nº019/2025.
PRESIDENTE - Gostaria da presença de todos, na reunião com o Consultor Jurídico o
Dr. João Lucas Cavalcanti Lembi, amanhã dia 29/04/2025, às 18:00 horas, iremos
iniciarmos os trabalhos sobre a alteração do Regimento Interno e Lei Orgânica
Municipal.
* ESTÁ CONCEDIDA A PALAVRA LIVRE AOS VEREADORES
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE TODOS,
DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA.A PRÓXIMA REUNIÃO
ORDINÁRIA SERA DIA 05/05/2025 BOA A NOITE A TODOS.
Scanned with
| 9 CamsScanner;