sessao nº 20

Ata Nº2.258/2025
“Ata da 20º Reunião Ordinária do dia 16/06/2025, Aos dezesseis dias do mês de junho de 2025 (dois
mil e vinte e cinco) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário
de19h:23 min (dezenove horas e vinte e três minutos) devidamente convocados pelo Presidente
comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente Washington Luiz
“Nunes Apolinário, Vice-Presidente Márcia Maria Soares Cocati, 1º Secretário Jorge Antônio Brum, 2º
Secretário Christopher Florêncio Machado e os demais vereadores, Carlos Rpberto Nascimento,
Claudiomir do Amaral, Marcos Auréhio de Ofiveira, Evani Tavares, Anderson Pereira, Nedson Soares
9 de Souza Lima e Roberto Domingos Teixeira. Suplicando pela proteção de Deus o presidente dá por
= 10 aberta a sessão e solicita ao 1º Secretário verificação de quórum. Prosseguindo os trabalhos é feita a
tm feitura das correspondências:Oficio Nº146/2025 de11/06/2025 do Gabinete do Prefeito, que
“0 12 encaminha a Lei nº 829/2025 que abre "Abre Crédito especial no valor de R$ 670.000,00 as dotações
113 do Município de Tocantins”, devidamente sancionada pelo Poder Executivo Municipal; Edital
14 N001/2025 de Convocação de Audiência Pública sobre a atualização da Lei Orgânica Municipal que
15 acontecerá em 24/06/2025 ás 18h:00 no Plenário da Câmara Municipal de Tocantins; Edital de
16 Convocação da Associação dos Produtores Rurais de Tocantins, ASPRUT-MG, convocando aos seus
17 associados e membros da Diretoria e do Conselho fiscal a participarem de uma Assembleia Geral
18 Ordinária no dia 24/06/2025 as 18 horas; Oficio Nº147/2025 de 12/06/2025 do Gabinete do
19 Prefeito, em atendimento ao requerimento nº 005/2025 de autoria do vereador Nedson com subscrição
20 do vereador Evani, informando o que foi solicitado; Oficio Nº150/2025 de 12/06/2025 do Gabinete
21 do Prefeito, em atendimento ao requerimento nº 004/2025 de autoria do vereador Marcos Aurélio
22 com subscrição do vereador Claudiomir, informando-os que o convenio com a Policia Civil já está em
23 tramitação e em relação a emissão da carteira de identidade,nosso servidor já está à disposição da
24 Policia Civil e o treinamento do mesmo se encerra em 18/08/2025 e que logo após será retomado o
25 serviço em nosso município. Seguidamente é feita a leitura das mensagens dos seguintes Projetos de
26 Leis Projeto de Lei Nº031/2025 que "Autoriza o Município de Tocantins a instalar academias ao ar
27 livre nas Zonas Rurais deste município em terrenos de Propriedade Particular, mediante termo de
28 concessão de uso firmado com o proprietário do imóvel, e dá outras providências." Projeto de Lei
29 N032/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de profissionais de saúde,
30 respectivas especialidades e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município de
31 Tocantins-MG" Passando para leitura das indicações: Nº007/2025 de autoria do vereador Carfim e
32 co-autor vereador Nedson indicando que sejam tomadas as providências necessárias para a instalação
33 de um corrimão na ponte localizada na Comunidade Pedra Branca, neste Município; Nº007/2025 de
34 autoria do vereador Marcos Aurélio e co-autores os vereadores Claudiomir e Anderson solicitando ao
35 Poder Executivo Municipal que adote providências para a instalação de um redutor de velocidade na
36 altura do nº, 1358 da Av. Eng. João Cataldo Pinto, MG 265; Nº008/2025 de autoria do vereador
37 Marcos Aurélio e co-autores os vereadores Claudiomir e Anderson solicitando que adote providências
38 para a manutenção e pintura das faixas de pedestres existentes no trecho urbano na rodovia MG 265
39 pois todas se encontram apagadas; Nº'009/2025 de autoria do vereador Claudiomir solicitando que
40 seja realizada manutenção urgente na Rua Antônio Oliveira Marques que se encontra em más
41 condições de trafegabilidade; Nº010/2025 de autoria do vereador Christopher solicitando a instalação
42 de redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Eleutério Costa, situada no Bairro Grama;
43 NO011/2025 de autoria do vereador Christopher que seja estudada a viabilidade de investir na
44 aquisição de ferramentas, equipamentos e implementos modernos destinados à execução dos serviços
45 manuais rotineiros realizados pelas equipes da Prefeitura; Nº018/2025 de autoria do vereador
46 Washington indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam tomadas as devidas |
47 providências para:1- Criação de um Centro de Convivência para Pessoas da Terceira Idade;2 -
48 Construção de um Centro de Atendimento Multidisciplinar destinado ao acompanhamento e cuidado —
49 de pessoas com Transtomo do Espectro Autista — TEA; Nº022/2025 de autoria do vereador Nedion
IA Et to —
Scanned with
| E9 CamScanner;
26 emb opSomgis D 134 appd a 920) ou sasjsa amb mp suorpnoo sopoasas o aundo mmy 'ojofsa
2553p ojuaupoosa o DIDd DIgo D sDÍsuos pus Dutaf opunhos ap suuod D amb Dogumuoo Dpouspdi cume)
op oyosa op ogtadsas Da “opómjos sDosng 2 opJongis D asgos sDssaauos DIDI BID OP JOjanp O 310
(opus “iaydoisuuo soprasaa a orgamy sont] Joprasaa o mos aquawpqunl anb pornos aÉiof Joppasas
0 ordinum op opjozypuis D opómjas mos a SnHajo sop Opsstua D Je2Df D wuvpnfo nb sipuap
|S0 a tuDASE JOpDasda OD DzIuaguiDÁ aÉhOf; Joprasa O 'sajurgk DijnuD/ D m0o DzUDpIOS às magos à
|| ampnfo vuvd josgpd vaou mun vuofp opuvooy puvpsa amb joutu vuoz vp jpossad op Daunuos a opunpnfo
upavisa amb sopoz a 452% At) OfYOL, ojuaas o pmuaguund uogfumyso( Jopraa O 'opunzyDutp
“oquasad sasnso Jonh ou THDE DP amsnou “oumuas ap us op sojuaas so sopoy pauagruvd
JHuopnmo Joprasa O “ua orupyç ojuafins o emb mugiadwos D mos aquasf p ugnhjo oq anh
H op soyjow vpu enh zip a oidixunu op vóucunhas vp opóongis nupond D asgos Djp/ uospaN Joprasaa
| 0 ruanppd D opuvuoyas “opuduno 10f opu oquaaa O vuDd mingtafaxp vp opossodas 135 D opruguos
Jojra 0 emb np Jaydojsuyo Jopoasa o aundo unu 'ojusunsop ap spam soquos ap opómsud
D utpad pus onh zip uospans Joprasa O 352: BY ROL, Ojusaa op orómjas wo) Jar) TIO DP
| apopmgrsuodsas qj07 q oss4 anh Dyjossas apopruapr ap souajuro ap opsstua Dp Ojunsso O opumuogas
Soyumbusuoc Joprasa O 'Sajuzugy gas ap oquauaof ojad saqucugy meuo/ » vaDd sawpsgd snas
apoios vrupyG DIOpDasA D puaD|pd D wo) Dbn o napsa souado “optaaquos O mod 1307) Dpru 2494
opu vimupo v anb yjossas a sowogsuvs sunhjp 0d opónyndod v sodjnasap apad uogburysnm, sopvasaa
O ajudo uns “usopnfo anb sopog D a Ds) Dp cópdsa O oprpanuos 124 sod tuDupo Dp aquapisand
Op 303pvufo 'onou oquaunaop nas urumbasuoo anb soossad so 134 om ziaf ogmu non onb z1p a apursê
|| 428 DpuDuap D opraap wpssoaquoso enh sowogsunag sunbjp 10d sodjnosap spd “sotajDo sop opsstua
TUPA Opugmu op DANDIU Djad juDaso JOpralaa O DTjuagruDd UgguDq UOspaNs JOpDarsa O “Dip apsau
|| SUtguDooT, ruDd oltasas O opinfasuos 124 10d DSogIDE) SMT PUZIONG DUDHG 3UOI DpDBajago Jruapas
vppynday v mos auawngunl qunag “Opala O DIUIguuDA à “apopnuapr ap Spmajuvo ap opsstua
| ap ohauas assa p ordvjas mos sordorunu symuap so a suguroor, Duuoaua as amb npumuap apursb
| DP agDS a sjosquoo way opriss O enb tunas; Joppaaa op onda uogbutysom, Joprassa O *ormiu wa
| ontaf ojuauuanhas nas o vuvd onsgnodxa op npmaua misodsas D opunhas “czo7 ap orsobo ap gy mp op
s4uDd D ohauss assap owogas o augos opsiaasd py anh muuofius a ordpumu ossou wa nf cdunas assa 124
| tua sowaq amb apoprssozsu D myossas 'oagnsdr op à wninpnfo anb soupuowunf sov 'opdsa o oprpaa
493 JOd puIUpO D DIIUAguiDd “Gpopruapr ap sonoro ap opssuua ap jroualizama ojusunpuago o apopro
D tuvd opinBasuos 134 10d uvas JOpDasaa O DzIuagruDd Orpuny SODA JOpDasA O "oh op ojuv)
OP apopiumoo vu maguos oujngos O manusguos anh apad 2 oxuDIg ouDE) Op Spouaso sou opoiyjogua
1 à opipad nos opipusgo 194 J0d oagnadxg, oo maguoy Jasaprubo sud vymaoudo “soyigua snnaguvo
(ezumb a soqusoosgomb) crp wa nogynsas qo303 ou amb sostaguDo sup opssuua vu mounpnfo amb sasoprasas
| SOD9 DSP) D DZIUAQUIDA “popiquapa ap SDuajuDo SD JItUa OrdjumU OssOu OD HA DUDA fuso Digo
| VP OpunU O OpDUOND 19] JOd'DSOQIDE) DI) TUISHOVG PUDH QUO DPDÊIja) Jruapa:s vpryndag) 9
| 20aprufo gunaso soppassa O *ondiotumiu ou yorogos of o emb ua odiuaa ojad o-pzuaguund saydojsuyo
JOpDaIza O oupusd ou oruppg ojuaios op nussa D opuoysacudo lousaa op josd wa uoyyjogrs
amb sopoq a suopozunhio so Dzuagrud 'oquaas ou saquasasd SIDUONDAS SDjajy ap viuasad p
Dmjuod a sagJmmuzsd wa sojsDb sasojpa sunbjo Dyjossas “PuDiuas ap outf ou apopro Dssou wa nazsjuoop
amb 4827 At OIYOD, Oras O augos mjnf saydoysuMo sopram O “Suoprasa so asa muanypd
D apanuco ausprsaud O “vajoguis opimioa wa supondo ops opávio ua sopraojo) sagáisodasd
so umodo à wzuagnnd sopram spuap so à saohsodod sons ap soamgonfigml
SD uplsofás saxogmp-o à saonsodod sopram SOopssastp a suprsojos ops sagjonpu
SD DID UIPs) op D vuvd opuvssogordjnumu ou sunao apnos q vpoijoa opóo vun ap opópaipas D
DUDA (ApROS-UIS, APHOS ap jPdiorunuuaçur orupsuo) o mos musaund souua/ 3p apopygora mp opmaso
pl pUs UOSPAN JOPDALIA OP DUOAMD 3P STOT/ECONS “apopro vp songgnd soándea a sobnud sou
Jornquo opóonpa à opdoauasuos “opduagmuon vu ajuamoranp somyo 2p apopajoui/ o mos joruaiguo
(obopooz om opóomipuos v vund soupssau souapraosd sp sopoiopo uofos anb opuoatagos
Scanned with
| 9 CamsScanner;
“ ql99 encontra o esgoto, o vereador Jorge agradece ao vereador Claudiomir por ter se solidarizado e ter ido
s hoo atéo focal que foi de suma importância, O vereador Evani também parabeniza o evento Tokjo Bikg
ce ho Fest e exalta a importância do esporte. Não havendo mais nenhuma manifestação por parte dos
eo) vereadores, é perguntado aos vereadores se algum deseja retificar a Ata da reunião ordinária de
RR Nº2.256/2025 e reunião extraordinária Nº2.257/2025 de 09 de Junho de 2025 e como nenhum
<Ttios vereador se manifestou, a ata permaneceu como redigida e foi assinada pelos membros da Mesa e
e jy05 demais Vereadores.O presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão no horário de
“« [106 216:0Smin (vinte e uma horas e nove minutos) e convoca a todos os vereadores para a próxima reunião
07 do dia 23/06/2025 em horário regimental e para constar eu, 1º Secretário lavro a presente Ata que
= 1 jy08 será assinada por mim e pelos demais VereadoresSala das Sessões do Plenário Dr. Manoel
E Cato Tocantins, 6 (dezesseis) de Junho dk 2025 (di mile Prá aÃ
Scanned with
E Camscaner:

HZ CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
20º LEGISLATURA 2025/2028
PAUTA 22º REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2025
REUNIÃO ORDINÁRIA 30/06/2025
“ABERTURA”
I- “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do Povo de Tocantins,
declaro aberta a sessão”.
9 — ti-Oração
II - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS VEREADORES.
“EXPEDIENTE”
- Dando continuidade aos trabalhos, solicito ao Sr. Secretário que faça leitura das
CORRESPONDÊNCIAS (1).
- Solicito ao Sr. Secretário que faça leitura da MENSAGEM AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 136 DE 30 DE JUNHO DE 2025 que "Institui a carteira de identidade
funcional dos membros do Poder Legislativo Município de Tocantins-MG, válida como
documento de identificação individual e intransferível". DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça leitura da MENSAGEM AO PROJETO DE
PY RESOLUÇÃO Nº 137 DE 30 DE JUNHO DE 2025 que “Aprova a Prestação de
Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, Exercício de 2020”. "GESTOR- Ieder
Washington de Oliveira." DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça leitura da MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 034 DE 30 DE JUNHO DE 2025 que "Dispõe sobre a utilização do
cordão de girassol com fundo verde como símbolo para a identificação da pessoa com
deficiência oculta no Município de Tocantins/MG e dá outras providências. "DE MINHA
AUTORIA.
INDICAÇÕES
1 - Solicito ao SR. Secretário que faça a leitura de 01 (UMA) INDICAÇÃO DE AUTORIA
, “Solicito ao SR. Secretário que faça a leitura de 01 (UMA) INDICAÇÃO DE AUTORIA
Scanned with
| 9 CamsScanner;
Scanned with
CamScanner
11 - Vamos passar para 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 030/2025 que "Dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores
Públicos do Município de Tocantins e dá outras Providências."
- PEDIDO DE VISTA AO PROJETO PELO VEREADOR MARCOS AURÉLIO
2.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO referentes ao PROJETO Nº029/2025 que "Autoriza o repasse de recurso
proveniente de cofinanciamento estadual conforme plano de Serviço nº 4251001348/2024
firmado entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Municipal de
Assistência Social de Tocantins/MG, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Tocantins/MG."
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº029/2025 .
- Está em VOTAÇÃO o PARECER Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER
que se manifeste, levantando a mão..
- De acordo com votação está () APROVADO o PARECER DA REFERIDA COMISSÃO
referente ao PROJETO DE LEI Nº029/2025.
2.1 - Vamos passar para 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 029/2025
que "Autoriza o repasse de recurso proveniente de cofinanciamento estadual conforme
plano de Serviço nº 4251001348/2024 firmado entre o Fundo Estadual de Assistência
Social e o Fundo Municipal de Assistência Social de Tocantins/MG, à Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Tocantins/MG."
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº029/2025.
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº029/2025.
-. Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA VOTAÇÃO DO
PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a VOTAÇÃO está () APROVADO em sua 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
O PROJETO DE LEI Nº029/2025.
PRESIDENTE - Senhores vereadores, iremos proceder em reunião extraordinária a 2º
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 029/2025, por se tratarem de
matérias orçamentárias.
- ESTÁ ABERTA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/06/2025
1 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS VEREADORES.
i Ralo - Vamos passar para 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 029/2025
'Antoriza o repasse de recurso proveniente de cofinanciamento estadual conforme
nº 4251001348/2024 firmado entre o Fuido Estadual de Assistência
Scanned with
E Camscaner:
Scanned with