sessao nº 29

SI Att
Ata Nº2,293/2025 Vgva
Ata da 42º Reunião Ordinária do dia 08/12/2025. Aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2025 (dois
mil e vinte e cinco), na Sala das Sessões da Câmara Municipal, no Plenário Dr, Manoel Cataldo, às
19h17min (dezenove horas e dezessete minutos) devidamente convocados pelo Presidente,
compareceram os senhores vereadores, sendo a Mesa Diretora composta pelo Presidente Washington
Luiz Nunes Apolinário, Vice-Presidente Márcia Maria Soares Cocati, 1º Secretário Jorge Antônio
Brum, 2º Secretário Christopher Florêncio Machado, e os demais vereadores Carlos Roberto Nascimento,
Anderson Pereira, Claudiomir do Amaral, Marcos Aurého de Oliveira, Evani Tavares, Nedson Soares |
de Souza Lima e Roberto Domingos Teixeira. O Presidente, suplicando pela proteção de Deus, declarou
aberta a sessão e solicitou ao 1º Secretário a verificação de quórum. Prosseguindo os trabalhos, foi
realizada a leitura da correspondência: Ofício nº 298/2025, de 02/12/2025, do Gabinete do Prefeito,
encaminhando para arquivo e conhecimento desta Casa Legislativa as Leis nº 854/2025, que “Prorroga
por um ano o prazo estabelecido no artigo 13 da Lei nº 777/2023"; nº 855/2025, que “Reconhece €
denomina logradouro público municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências”;
nº 856/2025, que “Reconhece e denomina logradouro público municipal sob a denominação que
menciona, e dá outras providências”; nº 857/2025, que “Alhera o Anexo I da Leinº 757, de 31 de agosto
de 2023”; e a Lei Complementar nº 093/2025, que “Cria o cargo de Ouvidor Administrativo da Câmara
Municipal de Tocantins, nos termos que especifica, e dá outras providências”, todas devidamente
sancionadas, Na sequência, foram apresentadas as seguintes Indicações e Requerimentos: Indicação nº
024/2025, de autoria do vereador Christopher, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
a imediata limpeza e desobstrução de três bueiros localizados no cruzamento das Ruas Dr. Manoel
Cataldo e José Rodrigues Marques, nas proximidades do Supermercado Boa Vista; Indicação nº
025/2025, de autoria do vereador Christopher, solicitando à Ilustríssima Senhora Sonila Zaneti Reis
Abrantes, Secretária Municipal de Educação, que avalie a possibilidade de implementar campanhas
educativas nas escolas da rede municipal, orientando alunos, pais e toda a comunidade escolar sobre a
importância de evitar o uso de fogos de artifício; Anteprojeto de Lei nº 049/2025, de autoria do vereador
Nedson, que “Dispõe sobre a regulamentação do uso do maquinário público do município de Tocantins-
MG para fins de prestação de serviços a particulares e dá outras providências”, Passando para a Ordem
do Dia, as indicações foram colocadas em discussão. Os vereadores propositores reforçaram as
justificativas de suas proposições, sendo parabenizados pelos demais vereadores. Em votação, as
indicações foram aprovadas por votação simbólica. Prosseguindo os trabalhos, foi realizada a leitura
dos Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 053/2025, estando o Parecer da Comissão
de Serviços Públicos Municipais de acordo com o referido projeto. Encerrada a leitura, foi colocado em
discussão o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Fizeram uso da palavra os
vereadores. O vereador Marcos Aurélio explicou que não se sentiu confortável em emitir parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 053/2025, diante da inexistência de alguns critérios. O vereador Anderson
esclareceu que seu parecer foi favorável em razão da emenda solicitada e dos esclarecimentos jurídicos
prestados pelo Poder Executivo. O vereador Christopher pontuou aspectos relacionados às férias
premium. Em aparte, o vereador Jorge ressaltou que os votos são proferidos de acordo com a
responsabilidade de cada parlamentar. O vereador Evani parabenizou o vereador Anderson, integrante
de sua comissão, relatando que, após pesquisas e a alteração do projeto, sentiu-se seguro para votar
favoravelmente. Em aparte, o vereador Anderson justificou sua ausência na reunião anterior. O
vereador Claudiomir destacou que, após orientações e reuniões das comissões, todos os vereadores ficaram
fvres para proferir seus votos. O vereador Nedson parabenizou ambas as comissões, os vereadores e,
especialmente, o vereador Marcos Aurélio por sua coragem, afirmando que era totalmente contra a
primeira emenda e que, após ouvir o vereador Evani, também servidor público, mudou sua posição.
Houve ainda debate entre os vereadores Marcos Auréfio e Nedson acerca da emenda que seria proposta.
Por fim, o vereador Washington parabenizou todas as comissões pelo empenho e dedicação na elaboração
dos pareceres e esclareceu que, se necessário fosse, votaria favoravelmente, por entender que o projeto
não prejudicaria os servidores. Colocado em votação, o Parecer foi reprovado por 08 (oito) votos
contrários, sendo dos vereadores Anderson, Carfim, Claudiomir, Christopher, Dominguinhos, Evani,
Nedson e Márcia; 02 (dois) votos favoráveis, sendo dos vereadores Marcos Aurélio e Jorge; nenhuma
abstenção e nenhuma ausência. Em sequência, foi colocado em discussão e votação o Projeto de Lei
|
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SS Complementar nº 053/2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 021/20h7, que dis,
56 sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e |
57 outras providências”, Não havendo discussão, o Presidente colocou a matéria em votação nomim .
58 declarando-a aprovada por 08 (oito) votos favoráveis, sendo dos vereadores Andenon, Carfix
59 Claudiomir, Christopher, Dominguinhos, Evani, Nedson e Márcia; 02 (dois) votos contrários, sendo da *
60 vereadores Marcos Aurélio e Jorge; nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Na sequência, foi feita q »
61 leitura dos Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça é Redação e de Finanças, Orçamento é |
62 Fiscalização referentes ao Erojeto de Lei nº 058/2025, estando o Curecer da Comissão de Serviço, |
63 Públicos Municipais de acordo com as referidas comissões. Encerrada a leitura, o Parecer da Comissãs +
64 de Finanças, Orpamento é Fiscalização foi colocado em discussão é, não havendo manifestação, fo |
65 aprovado por votação simbólica Em seguida, foi colocado em discussão é votação o Projeto de Lei we |,
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67 Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tocantins e dá outras providências”, Não havendo |
68 discussão, o Presidente colocou a matéria em votação nominal, declarundo-a aprovada por 10 (dez) voto: |
69 favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O Presidente consultou o «
7 Plenário sobre a realização de reunião extraordinária para proceder à segunda discussão e votação dos .
71º Projetos de Lei nº 053/2025 e nº 058/2025, por se tratarem de matérias orçamentárias, obtendo apoio |
72 unânime, Retomando a reunião ordinária, o Presidente concedeu a palavra livre aos vervadores, fazendo +
73 uso da palavra, na ordem, os vereadores Marcos Aurélio, Nedson, Washington é Christopher. O ,
74 Presidente solicitou às comissões agilidade na entrega dos pareceres pendentes, Não havendo mais nada |
75 a tratar, foi perguntado aos verradores se algum desejava retificar a Ata da reunião ordinária nº *
76 2292/2025, de 1º de dezembro de 2025, e, como não houve manifestação, a Ata permaneceu como «
77 redigida, sendo assinada pelos membros da Mesa e demais vereadores, O Presidente agradeceu a
78 — detodos e encerrou a sessão às 21h00min (vinte e uma horas) convocando os vereadores para a próxima
79 reunião, a realizar-se no dia 15/12/2025, em horário regimental. E, para constar, eu, 1º Secretário, =
80 lavreia presente Ata, que será assinada por mim e pelos demais vereadores, Sala das Sessões do Plenário .
81º Dr, Manoel Cataldo, Tocantins, 08 (oito) de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco)
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e
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
20º LEGISLATURA 2025/2028
PAUTA 42º REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE DEZEMBRO DE 2025
REUNIÃO ORDINÁRIA 08/12/2025
“ABERTURA”
I-“Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do Povo de Tocantins,
declaro aberta a sessão”.
Il- Oração
II - Solicito ao Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL DOS VEREADORES.
“EXPEDIENTE”
- Solicito ao Sr. Secretário que faça leitura de 1 (uma) Correspondência.
INDICAÇÕES
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura de 02 (duas) INDICAÇÕES DE AUTORIA
DO VEREADOR CHRISTOPHER.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura de 01 (UMA) INDICAÇÃO DE AUTORIA
DO VEREADOR NEDSON COM SUBSCRIÇÃO DO VEREADOR EVANI.
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES.
- Estão em DISCUSSÃO as INDICAÇÕES.
- Estão em VOTAÇÃO as INDICAÇÕES.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com as INDICAÇÕES que se manifeste, levantando
a mão.
- De acordo com a votação estão () APROVADAS AS INDICAÇÕES.
* LEITURA DE PARECERES DOS PROJETOS DE LEIS
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1.0- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO referentes ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2025 que
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 021/2007, que Dispõe sobre o Regime
Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de TOCANTINS e dá
outras providências.”
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2025.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER. Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER
que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está () APROVADO o PARECER DA REFERIDA COMISSÃO
referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2025.
1.1 - Vamos passar para 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 053/2025 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº
021/2007, que Dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores
Públicos do Município de TOCANTINS e dá outras providências.”
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2025.
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2025.
-. Solicito o Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA VOTAÇÃO DO
PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADO EM SUA 1º DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2025.
2.0 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos PARECERES DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO referentes ao PROJETO DE LEI Nº 058/2025 que “Autoriza o repasse
de recursos provenientes de emenda parlamentar à Associação de Pais e Amigos dos |
Excepcionais - APAE de Tocantins e dá outras providências”
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS ori E
FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº058/2025.
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- Está em VOTAÇÃO o PARECER. Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER
que se manifeste, levantando a mão..
- De acordo com votação está () APROVADO o PARECER DA REFERIDA COMISSÃO
referente ao PROJETO DE LEI Nº058/2025.
2.0 - Vamos passar para 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 058/2025
que “Autoriza o repasse de recursos provenientes de emenda parlamentar à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tocantins e dá outras providências”
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº058/2025.
- Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº058/2025.
-. Solicito o Sr. Secretário que faça a CHAMADA NOMINAL PARA VOTAÇÃO DO
PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
4 - De acordo com a VOTAÇÃO está ( ) APROVADO EM SUA 1º DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº058/2025.
PRESIDENTE - Senhores vereadores, iremos proceder em reunião extraordinária a 2º
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2025 E
PROJETO DE LEI nº 058/2025, por se tratarem de matérias orçamentárias. Os Senhores estão
de acordo?
RETORNANDO A REUNIÃO ORDINÁRIA ESTÁ CONCEDIDA A PALAVRA
LIVRE AOS VEREADORES
- A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA OCORRERÁ NO DIA 15 DE DEZEMBRO
DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA). BOA NOITE A TODOS.
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