| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2013-02-28 |
| native_id | 7 |
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1 Ata Nº 1358/2013 2 Ata da 2ª Reunião Ordinária do dia 28/02/2013. Às 20:15 (vinte horas e quinze minutos) no dia 3 vinte e oito de Fevereiro de 2013 (dois e treze) na Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel 4 Cataldo, localizada a Avenida Padre Macário, Nº 290, que além do cumprimento regimental, tem 5 também o objetivo de realizar audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento 6 das Metas Fiscais de janeiro a dezembro de 2012 atendendo exigência da Lei Complementar Nº 7 101/2000 de 04 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade 8 Fiscal.Devidamente convocados pelo Presidente da Câmara, comparecem os senhores vereadores, a 9 Mesa Diretora sob a presidência do vereador Presidente Adriano Aloísio Amaro,Vice-Presidente, 10 Alci Luzia Marliere Navarro,1º Secretário Vagner de Andrade Appolinário, 2º Secretário, Wilson 11 do Carmo e demais vereadores Maria Célia de Paiva Gonçalves, Rafael Luiz Marques, Valdir 12 Rodrigues de Oliveira, Darci Marcelo Rodrigues de Oliveira, Fernando Luiz Nunes Apolinário. 13 José Pinto Maciel, Edmar Morelo.Feita a chamada para verificação de quorum, o senhor 14 Presidente suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão e comunica que 15 excepcionalmente a Palavra Livre para os vereadores será relacionada ao assunto das Metas 16 Fiscais após sua apresentação.Nas correspondências são lidos:Ofício Nº 050/2013 de 21/02/2013 17 do Gabinete do Prefeito solicitando a esta Casa que agende a data de 28/02/2013 para audiência 18 pública em que será apresentada demonstração das metas fiscais conforme determina a Lei 19 Complementar Nº101/2000;OfícioNº066/2012/Coordenadoria de Controle da 20 Constitucionalidade, de 08 de fevereiro de 2013 referente Procedimento Administrativo MPMG21 0024.12.010249-6 solicitando no prazo de 10 (dez) dias cópia autenticada de todo o processo 22 legislativo da Lei Nº488/2012, bem como dos Projetos de Lei Nºs.: 010, 011 e 012/2012 e certidão 23 de vigência da Lei Nº488/2012; Ofício Nº169/2013 de 18 de fevereiro de 2013 da 4ª Promotoria 24 de Justiça da Comarca de Ubá referente Notícia de Fato Nº MPMG-0699.12.000565-6 25 solicitando no prazo de 10 (dez) dias cópia das atas de reunião ordinária referentes aos meses de 26 setembro e outubro de 2012.Dando seqüência aos trabalhos o Presidente fez os seguintes 27 comunicados:Cumprindo o que determina a alínea b, inciso II, Art. 40 do Regimento Interno, as 28 discussões das proposições devem ocorrer, quando o presidente as coloca em discussão, na Ordem do 29 Dia e não na palavra livre;Gostaria que os senhores vereadores chegassem mais cedo na quinta30 feira para estarem analisando e assinando as proposições, para não haver atraso nas reuniões;Cada 31 vereador está recebendo cópia da Portaria Nº 083/2011 que trata das faltas às Reuniões 32 Ordinárias conforme o Art. 4º da Lei Nº 400/2008;Por solicitação da Secretaria da Câmara as 33 proposições deverão ser protocoladas com todos os dados que justifiquem a propositura.Em seguida 34 solicita ao Sr. Secretário a leitura das Proposições:Moção de Pesar que concede a família de 35 Alessandro Boareto de autoria da vereadora Alci Luzia;Indicação Conjunta Nº 001/2013 36 solicitando do executivo municipal a instalação da sede para um futuro pelotão da Policia Militar, 37 conforme planta em anexo, em decorrência do crescimento da criminalidade em nossa cidade; 38 Indicação Nº002/2013 de autoria da vereadora Célia solicitando do executivo o seguinte: 39 passagem de patrol na estrada velha que vai para pedreira do Gori e que seja feito serviço de 40 escoamento das águas pluviais para melhor acesso ao local, Indicação Nº 001/2013 de autoria do 41 vereador Edmar solicitando que seja patrolada a estrada da localidade do morro grande; 42 Requerimento de autoria do vereador Valdir solicitando providências necessárias com relação ao 43 cumprimento e execução da Lei Complementar Nº 002/2002 “Código de Posturas”no que dispõe os 44 seguintes artigos:Art. 28, incisos III e XIV; Art. 40 incisos I e II e parágrafo ùnico e Art.71 45 inciso III e solicita ainda, informações sobre a situação do atual Fiscal de Posturas no Município 46 de Tocantins e mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 004/2013 que “Altera os 47 dispositivos da Lei Complementar Nº008/2002”.Na seqüência dos trabalhos o Presidente convida 48 o Executivo que se faz representar pelo Sr. Luciano Oliveira, Contador da Prefeitura, para fazer 49 exposição do objetivo da audiência pública.A seguir o Senhor Luciano, faz demonstração e 50 avaliação dos seguintes tópicos: Resumo da Execução da Receita, Resumo da Execução da 51 Despesa, Receita Corrente Líquida, Gastos com a Saúde, Gastos com a Educação, Gastos com 52 Pessoal, Créditos Adicionais, Situação Financeira, Demonstração de Restos a Pagar de 2012, 53 resumindo de forma sintética e simples toda a execução das metas anuais e ao final prestou 54 esclarecimento para maior entendimento do que se propôs a repassar nesta audiência.O Presidente 55 coloca a Palavra Livre para quaisquer esclarecimentos dirigidos ao expositor, sobre o 56 assunto.Foram feitas algumas colocações pelos vereadores.O Presidente encerra a sessão no horário 57 de 21:20 (vinte e uma horas e vinte minutos) e para constar eu, 1º Secretário lavro a presente Ata 58 que será assinada por mim e pelos demais Vereadores. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel 59 Cataldo.Tocantins, 28 de Fevereiro de 2013 (dois mil e treze). 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 Adendo à Ata Nº 1358/2013 de 28 de fevereiro de 2013 89 O Presidente, usando da palavra apresenta, em Plenário, o Dr. Joaquim Caetano Machado Neto, 90 recentemente contratado como Assessor Juridíco da Câmara Municipal de Tocantins, coloca a 91 palavra ao seu dispôr. Dr. Joaquim cumprimenta a todos, diz que seria breve porque a reunião já se 92 alongara um pouco.Fala então do seu trabalho, que gostaria da sua presença, que considera 93 necessária, nas reuniões das Comissões Permanentes, quando do estudo e análise dos projetos em 94 tramitação e solicita que seja comunicado neste sentido.O vereador Fernando, usando da palavra 95 sugere que seja feito parecer jurídico sobre cada projeto para que as Comissões Permanentes tenham 96 já, em mãos, embasamento para o estudo.O Dr.Joaquim, então com a palavra concorda com a 97 sugestão do vereador Fernando e em seguida deseja boa noite a todos. Com o uso da palavra o 98 vereador Rafael Luiz Marques solicita ao presidente que na próxima reunião, seja dada explicação 99 sobre a forma de contratação do Assessor Jurídico, expondo que nada tem contra a pessoa do Dr. 100 Joaquim, mas ele recebeu telefonema do Dr. Ronaldo Cocatti para saber se tinha alguma indicação 101 para contratação de advogado.Nada mais havendo a tratar, eu 1º Secretário, lavro o presente 102 Adendo à Ata Nº1358 de 28 de fevereiro de 2013 que será assinada por mim e pelos demais 103 Vereadores.Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo.Tocantins, 28 de Fevereiro de 2013 104 (dois mil e treze). 105