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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFO)
PARECER LEGISLATIVO Nº 39, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 1006/2023 que extingue o
cargo de Enfermeiro, reenquadra servidor, amplia número de vagas, altera a
denominação, e dá outras providências.
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Soberano Plenário,
Nós, os membros da CFO abaixo assinados, ao analisar o Projeto de Lei Ordinária nº
1006/2023, de autoria do Sr. Prefeito, no mérito, por unanimidade, somos de PARECER
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto, desde que seja aprovada a sua Emenda nº 4/2023, de
autoria da Comissão de Administração Pública, Obras, Desenvolvimento e Turismo (CAO),
bem como, FAVORÁVEL à aprovação do seu apensado o Requerimento Legislativo nº
31/2023, nos termos do Relatório Legislativo nº 35/2023 do(a) Relator(a) Vereador(a) JOSÉ
CARLOS DOS SANTOS.
Tocos do Moji, MG, 17 de março de 2023.
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Presidente da CFO
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Vice-Presidente da CAO
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Secretário da CAO
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