| norma |
1069/2025 |
2025-02-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 0593/2013 que autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo a estudantes do Município de Tocos do Moji e institui critérios para concessão e da outras providências. |
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| norma |
1070/2025 |
2025-02-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste do valor do benefício do vale alimentação dos servidores públicos municipais, altera a lei nº 302/2005, que o instituiu e dá outras providências. |
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| norma |
1071/2025 |
2025-02-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos para servidores do Poder Executivo do Município de Tocos do Moji, altera a Lei nº 451, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |
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| norma |
1072/2025 |
2025-02-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o recomposição das perdas inflacionárias dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento equivalente a Secretários) do Município de Tocos do Moji e contém outras providências. |
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| norma |
1073/2025 |
2025-02-14 |
Lei Ordinária |
Reajusta o valor do benefício “Cartão Alimentação” dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal e altera a Lei Ordinária nº 617, de 12 de junho de 2014, que o instituiu e dá outras providências. |
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| norma |
1074/2025 |
2025-02-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos para servidores do Poder Legislativo do Município de Tocos do Moji, altera a Lei nº 843, de 26 de novembro de 2019, e dá outras providências. |
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| norma |
1068/2025 |
2025-01-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ampliação do número de vaga do cargo efetivo de Pintor, altera a Lei nº 451, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |
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| norma |
95/2025 |
2025-01-14 |
Resolução |
Altera dispositivos da Resolução nº 024/2011 e dá outras providências. |
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| norma |
1064/2025 |
2025-01-13 |
Lei Ordinária |
Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 843/2019 e altera o anexo único da mesma Lei e dá outras providências. |
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| norma |
1065/2025 |
2025-01-13 |
Lei Ordinária |
Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Municipio de Tocos do Moji e dá outras providências |
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| norma |
1066/2025 |
2025-01-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 0451/2009 que dispõe sobre a reorganização dos cargos do quadro geral de servidores efetivos e comissionados do município de Tocos do Moji e institui a política salarial dos servidores municipais. |
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| norma |
1067/2025 |
2025-01-13 |
Lei Ordinária |
Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 081/1999, e dá outras providências. |
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| norma |
1063/2024 |
2024-12-30 |
Lei Ordinária |
Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. |
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| norma |
1058/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tocos dos Moji para o Exercício de 2025. |
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| norma |
1059/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 503, de 16 de setembro de 2011, que dispõe sobre cessão de uso gracioso ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tocos do Moji. |
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| norma |
1060/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
Institui a Galeria de Ex-Prefeitos e Vice-Prefeitos do Município de Tocos do Moji. |
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| norma |
1061/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
Altera os art. 1º e 2º e revoga o art. 3º, da Lei nº 553, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre cessão de uso para a Polícia Militar, órgão público do Estado de Minas Gerais, a título gratuito e por tempo indeterminado. |
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1062/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. |
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| norma |
1057/2024 |
2024-12-11 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 891, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tocos do Moji para o Período de 2022 a 2025 e dá outras providências (PPA 2022/2025). |
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| norma |
1056/2024 |
2024-12-04 |
Lei Ordinária |
Dá nome ao logradouro público conhecido como Praça da Porteira do Céu, ponto turístico do Município de Tocos do Moji, MG, para denominar-se Praça do Mirante Porteira do Céu José Rodrigues Filho - “Zezé Rodrigues”. |
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1055/2024 |
2024-11-27 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, instituída pela Lei Ordinária nº 1.042, de 18 de junho de 2024. |
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| norma |
1054/2024 |
2024-11-14 |
Lei Ordinária |
Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. |
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91/2024 |
2024-11-13 |
Resolução |
Referenda a Portaria Legislativa nº 45, de 30 de outubro de 2024, que concedeu, ad referendum do Plenário, licença aos vereadores que menciona para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento curso sobre “Planejamento Estratégico Municipal, Encerramento e Transição Responsável de Mandatos”, no período de 5 a 8 de novembro de 2024, em Belo Horizonte, MG, organizado pela empresa Instituto Global de Administração Pública. |
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| norma |
92/2024 |
2024-11-13 |
Resolução |
Referenda a Portaria Legislativa nº 46, de 30 de outubro de 2024, que concedeu, ad referendum do Plenário, licença ao vereador que menciona para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento curso sobre “Planejamento Estratégico Municipal, Encerramento e Transição Responsável de Mandatos”, no período de 5 a 8 de novembro de 2024, em Belo Horizonte, MG, organizado pela empresa Instituto Global de Administração Pública. |
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| norma |
93/2024 |
2024-11-13 |
Resolução |
Referenda a Portaria Legislativa nº 47, de 30 de outubro de 2024, que concedeu, ad referendum do Plenário, licença ao vereador que menciona para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento curso sobre “Planejamento Estratégico Municipal, Encerramento e Transição Responsável de Mandatos”, no período de 5 a 8 de novembro de 2024, em Belo Horizonte, MG, organizado pela empresa Instituto Global de Administração Pública. |
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| norma |
94/2024 |
2024-11-13 |
Resolução |
Referenda a Portaria Legislativa nº 48, de 30 de outubro de 2024, que concedeu, ad referendum do Plenário, licença ao vereador que menciona para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento curso sobre “Planejamento Estratégico Municipal, Encerramento e Transição Responsável de Mandatos”, no período de 5 a 8 de novembro de 2024, em Belo Horizonte, MG, organizado pela empresa Instituto Global de Administração Pública. |
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| norma |
1052/2024 |
2024-11-13 |
Lei Ordinária |
Altera o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) instituído pela Lei Municipal nº 891/2021, para criar a ação orçamentária de Manutenção das Ações de Incentivo à Cultura – Lei Aldir Blanc II, no Orçamento do Município, no valor de R$ 50.744,85 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências. |
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| norma |
1053/2024 |
2024-11-13 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo I da Lei nº 452, de 16 de dezembro de 2009, para atualizar o número de vagas dos cargos de Pedagogo e Pedagogo II. |
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| norma |
45/2024 |
2024-10-30 |
Portaria Legislativa |
Concessão de licença, ad referendum do Plenário, aos vereadores que menciona, para desempenharem missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento curso sobre “Planejamento Estratégico Municipal, Encerramento e Transição Responsável de Mandatos”, no período de 5 a 8 de novembro de 2024, em Belo Horizonte, MG, organizado pela empresa Instituto Global de Administração Pública. |
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| norma |
46/2024 |
2024-10-30 |
Portaria Legislativa |
Concessão de licença, ad referendum do Plenário, ao vereador que menciona, para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento no evento curso sobre “Planejamento Estratégico Municipal, Encerramento e Transição Responsável de Mandatos”, no período de 5 a 8 de novembro de 2024, em Belo Horizonte, MG, organizado pela empresa Instituto Global de Administração Pública. |
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| norma |
47/2024 |
2024-10-30 |
Portaria Legislativa |
Concessão de licença, ad referendum do Plenário, ao vereador que menciona, para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento no evento curso sobre “Planejamento Estratégico Municipal, Encerramento e Transição Responsável de Mandatos”, no período de 5 a 8 de novembro de 2024, em Belo Horizonte, MG, organizado pela empresa Instituto Global de Administração Pública. |
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| norma |
48/2024 |
2024-10-30 |
Portaria Legislativa |
Concessão de licença, ad referendum do Plenário, ao vereador que menciona, para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento no evento curso sobre “Planejamento Estratégico Municipal, Encerramento e Transição Responsável de Mandatos”, no período de 5 a 8 de novembro de 2024, em Belo Horizonte, MG, organizado pela empresa Instituto Global de Administração Pública. |
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| norma |
223/2024 |
2024-10-30 |
Portaria Administrativa |
Designa o servidor JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO para participar de Evento de Estudo na cidade de Belo Horizonte, MG, e dá outras providências. |
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| norma |
222/2024 |
2024-10-25 |
Portaria Administrativa |
Designa o servidor VITOR ALVES DE MIRA para participar de Evento de Estudo na cidade de Belo Horizonte, MG, e dá outras providências. |
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41/2024 |
2024-10-23 |
Decreto Legislativo |
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji a antecipar a devolução ao Poder Executivo de parte do saldo de numerário de duodécimo recebido e não utilizado e dá outras providências. |
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| norma |
1051/2024 |
2024-10-23 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo VII da Lei nº 451, de 16 de dezembro de 2009, para incluir o cargo de Chefe da Divisão de Farmácia e dá outras providências. |
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| norma |
1049/2024 |
2024-10-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Permissão de Uso gracioso de logradouros públicos em favor da Associação Unida do Município de Tocos do Moji para a realização da Festa do Dia das Crianças do Distrito Sertão da Bernardina de 2024 e dá outras providências. |
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1050/2024 |
2024-10-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Permissão de Uso gracioso de logradouros públicos à Igreja Presbiteriana Independente de Borda da Mata, para realização do 2º Encontro Kids, e dá outras providências. |
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| norma |
221/2024 |
2024-09-30 |
Portaria Administrativa |
Designa o servidor JUAREZ JOSÉ DA SILVA para participar de Evento de Estudo na cidade de Belo Horizonte, MG, e dá outras providências. |
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1048/2024 |
2024-09-25 |
Lei Ordinária |
Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. |
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1047/2024 |
2024-08-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Permissão de Uso gracioso de logradouros públicos em favor da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, do Município de Tocos do Moji, do dia 30 de agosto de 2024 ao dia 5 de setembro de 2024, e dá outras providências. |
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| norma |
220/2024 |
2024-08-16 |
Portaria Administrativa |
Concede Férias ao Servidor VITOR ALVES DE MIRA e dá outras providências. |
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1045/2024 |
2024-08-14 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Suplementar em dotação orçamentária vigente do Município. |
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1046/2024 |
2024-08-14 |
Lei Ordinária |
Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. |
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1044/2024 |
2024-07-01 |
Lei Ordinária |
Altera o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) instituído pela Lei Municipal nº 891/2021, para criar a ação orçamentária de Construção e Ampliação da Estação de Tratamento de Água – Zona Urbana, no Orçamento do Município no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências. |
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| norma |
1043/2024 |
2024-06-26 |
Lei Ordinária |
Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. |
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| norma |
219/2024 |
2024-06-21 |
Portaria Administrativa |
Concede Férias à Servidora RENATA BORBA RIBEIRO e dá outras providências. |
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| norma |
1042/2024 |
2024-06-18 |
Lei Ordinária |
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
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1041/2024 |
2024-06-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas dos cargos efetivos de Auxiliar Administrativo, Motorista e Monitor Escolar, altera a Lei nº 451, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |
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| norma |
44/2024 |
2024-06-12 |
Portaria Legislativa |
Cassa a licença concedida ao Vereador RENATO ANTONIO PEREIRA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento denominado “39º Congresso Mineiro de Municípios”, na cidade de Belo Horizonte, MG, por ter lhe sido concedida licença para tratar de saúde, e dá outras providências. |
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