norma nº 1067/2025

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
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LEI ORDINÁRIA Nº 1067/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
“Revoga dispositivo da Lei 
Municipal nº 081/1999, e dá 
outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, MG, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogado o § 2º do art. 46 - A, da Lei Municipal nº 
081/1999, de 10 de maio de 1999.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01/01/2025, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA CANTUÁRIA
Prefeito Municipal