norma nº 1063/2024

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município.
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA: 
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
45.401,67 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e um reais e sessenta e sete centavos), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 02 08 244 0005 2048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 505 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 45.401,67
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 45.401,67
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo, o excesso de arrecadação. 
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
37.598,33 (trinta e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos),
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 02 08 244 0005 2048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 505 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 37.598,33
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 37.598,33
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Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo, a anulação de dotações orçamentárias sob as seguintes classificações: 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2058 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 311 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 33.966,30
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 33.966,30
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 2024 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CULTURA
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 258 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 3.632,03
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 3.632,03
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
16.452,00 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 2043 – MANUT. E CONST. ESTRADAS VICINAIS E PONTES
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 676 Recurso 
Próprio 1.501.000 R$ 16.452,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 16.452,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo, a anulação de dotação orçamentária sob a seguinte classificação: 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 1045 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
449051 - Obras e Instalações 420 Recurso 
Próprio 1.501.000 R$ 16.452,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 16.452,00
Art. 4º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2035 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE A SERVIÇO DA SAÚDE
339030 - Material de Consumo 301 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 20.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 20.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo, a anulação de dotações orçamentárias sob as seguintes classificações: 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 17 511 0009 1038 – CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO/RESERV. ÁGUA Z. RURAL
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 616 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 10.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 10.000,00
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 01 03 04 062 0001 2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
319013 - Obrigações Patronais 46 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 448,27
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 448,27
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 04 00 04 122 0001 2005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DEP. ADMINISTRAÇÃO
319004 - Contratação por Tempo Determinado 62 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 1.344,70
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 1.344,70
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 04 00 04 122 0001 2005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DEP. ADMINISTRAÇÃO
319013 - Obrigações Patronais 64 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 748,34
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 748,34
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 05 00 04 123 0001 2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 89 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 1.202,78
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 1.202,78
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ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 361 0012 2093 – MANUTENÇÃO TRANPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL
339030 - Material de Consumo 113 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 1.919,38
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 1.919,38
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 361 0012 2093 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 116 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 2.372,50
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 2.372,50
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 122 0003 2013 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 137 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$
1.216,38
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 1.216,38
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 2043– MANUTENÇÃO E CONSERV. ESTRADAS E PONTES
339036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 432 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 747,65
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 747,65
Art. 5º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
108.000,00 (cento e oito mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 2028 – MANUTENÇÃO DAS FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 260 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 108.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 108.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo, a anulação de dotações orçamentárias sob as seguintes classificações: 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 2043 – MANUT. E CONST. ESTRADAS VICINAIS E PONTES
319004 - Contratação por Tempo Determinado 426 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 19.093,90
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 19.093,90
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 02 08 244 0005 2048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 500 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 18.240,16
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 18.240,16
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 452 0009 1062 – REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS
449051 - Obras e Instalações 630 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 13.704,51
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 13.704,51
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2051 – ASSISTÊNCIA FISIOTERAPEUTICAA POPULAÇÃO
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 306 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 13.677,16
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 13.677,16
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 01 01 04 122 0001 2001 – SUBSÍDIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS AGENTES POLÍTICOS
319013 - Obrigações Patronais 26 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$
11.113,76
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 11.113,76
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 01 27 813 0007 2026 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR
319013 - Obrigações Patronais 231 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$
9.676,65
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 9.676,65
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2058 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE
319004 - Contratação por Tempo Determinado 310 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$
9.294,05
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 9.294,05
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 04 04 122 0009 2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS
319004 - Contratação por Tempo Determinado 455 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$
8.824,20
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 8.824,20
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 303 0002 2031– MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BÁSICA
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 517 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$
4.375,61
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 4.375,61
Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 30 de dezembro de 2024; 29º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda