norma nº 45/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 45, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
(Referendada pela Resolução nº 91, de 13 de novembro de 2024)
Concessão de licença, ad referendum do 
Plenário, aos vereadores que menciona, 
para desempenharem missão temporária, de 
caráter representativo, mediante 
participação no evento curso sobre 
“Planejamento Estratégico Municipal, 
Encerramento e Transição Responsável de 
Mandatos”, no período de 5 a 8 de 
novembro de 2024, em Belo Horizonte, MG, 
organizado pela empresa Instituto Global de 
Administração Pública.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me conferem o inciso II do caput do art. 57; os §§ 2º e 5º do art. 57; o inciso 
XXV do art. 254, e o art. 254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e
considerando o Parecer Legislativo nº 220, de 30 de outubro de 2024, exarado pela Mesa 
Diretora desta Casa, sendo favorável a concessão da licença requerida pelo Requerimento 
Legislativo nº 113, de 29 de outubro de 2024, de autoria dos Vereadores CECÍLIA MARIA DA 
SILVA ALMEIDA e OUTROS,
DECIDO:
Art. 1º Conceder licença aos vereadores abaixo relacionados para desempenharem
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento Curso sobre 
“Planejamento Estratégico Municipal, Encerramento e Transição Responsável de 
Mandatos”, no período de 5 a 8 de novembro de 2024, em Belo Horizonte, MG, organizado 
pela empresa Instituto Global de Administração Pública, ad referendum do Plenário:
I - CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA;
II - DENIS HENRIQUE DE FARIA;
III - IZAEL BENTO DE SOUZA; e
IV - RENATO ANTONIO PEREIRA.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, 
de caráter representativo, mediante a participação dos mencionados vereadores no 
referido curso, com ônus para a Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das 
despesas decorrentes.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 30 de outubro de 2023; 29º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara
REFERENDADA PELA RESOLUÇÃO Nº 91, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.