norma nº 92/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Referenda a Portaria Legislativa nº 46, de 30
de outubro de 2024, que concedeu, ad 
referendum do Plenário, licença ao vereador
que menciona para desempenhar missão 
temporária, de caráter representativo, 
mediante participação no evento curso sobre 
“Planejamento Estratégico Municipal, 
Encerramento e Transição Responsável de 
Mandatos”, no período de 5 a 8 de 
novembro de 2024, em Belo Horizonte, MG, 
organizado pela empresa Instituto Global de 
Administração Pública.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me conferem o parágrafo único do art. 69-A da Lei Orgânica do Município e o 
art. 81, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica referendada a Portaria Legislativa nº 46, de 30 de outubro de 2024, que 
concedeu, ad referendum do Plenário, licença ao Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no
evento curso sobre “Planejamento Estratégico Municipal, Encerramento e Transição 
Responsável de Mandatos”, no período de 5 a 8 de novembro de 2024, em Belo Horizonte, 
MG, organizado pela empresa Instituto Global de Administração Pública.
Art. 2º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 13 de novembro de 2024; 29º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara 
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Suplente substituindo o Secretário da Câmara