norma nº 1055/2024

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
LEI ORDINÁRIA Nº 1.055, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2025, instituída pela Lei Ordinária nº 1.042, 
de 18 de junho de 2024. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos nº 1 e 3 do Anexo I – Anexo de Metas 
Fiscais – da Lei Ordinária nº 1.042, de 18 de junho de 2024, que estabelece as diretrizes para 
a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2025 (LDO 2025), que passam 
a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II, respectivamente, da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 27 de novembro de 2024; 29º da Emancipação do Município. 
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI-MG - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
Página 1 de 1
Anexo I da Lei Ordinária nº 1.055, de 27 de novembro de 2024. 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2025 2026 2027
Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 % RCL (a/RCL)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 % RCL (b/RCL)x10 Vl. Corrente (c) Vl. Constante % PIB (c/PIB)x100 % RCL (c/RCL)x100
Receita Total(EXCETO FONTES 32.100.000,00 30.174.000,00 52,62300 118,88890 33.223.500,00 32.060.677,50 5,44650 103,82340 34.552.440,00 33.170.342,40 56,64330 107,97640
RPPS)
Receitas Primárias(EXCETO 31.638.082,11 29.739.797,18 51,86570 117,17810 32.745.414,98 31.599.325,46 5,36810 102,32940 34.055.231,58 32.693.022,32 55,82820 106,42260
FONTES RPPS)(I)
Receitas Primárias Correntes 31.323.082,11 29.443.697,18 51,34930 116,01140 32.419.389,98 31.284.711,33 5,31470 101,31060 33.716.165,58 32.367.518,96 55,27240 105,36300
Impostos, Taxas e Contribuições 835.787,22 785.639,99 1,37010 3,09550 865.039,77 834.763,38 0,14180 2,70320 899.641,36 863.655,71 1,47480 2,81140
de Melhoria
Transferências Correntes 29.755.124,07 27.969.816,63 48,77890 110,20420 30.796.553,41 29.718.674,04 5,04860 96,23920 32.028.415,55 30.747.278,93 52,50560 100,08880
Demais Receitas Primárias 732.170,82 688.240,57 1,20030 2,71170 757.796,80 731.273,91 0,12420 2,36810 788.108,67 756.584,32 1,29200 2,46280
Correntes
Receitas Primárias de Capital 315.000,00 296.100,00 0,51640 1,16670 326.025,00 314.614,13 0,05340 1,01880 339.066,00 325.503,36 0,55580 1,05960
Despesa Total(EXCETO FONTES 32.100.000,00 30.174.000,00 52,62300 118,88890 33.223.500,00 32.060.677,50 5,44650 103,82340 34.552.440,00 33.170.342,40 56,64330 107,97640
RPPS)
Despesas Primárias(EXCETO 32.099.815,86 30.173.826,91 52,62260 118,88820 33.223.309,42 32.060.493,59 5,44640 103,82280 34.552.241,79 33.170.152,12 56,64300 107,97580
FONTES RPPS)(II)
Despesas Primárias Correntes 26.775.697,91 25.169.156,04 43,89460 99,16930 27.712.847,34 26.742.897,68 4,54310 86,60260 28.821.361,23 27.668.506,78 47,24810 90,06680
Pessoal e Encargos Sociais 13.290.461,98 12.493.034,26 21,78760 49,22390 13.755.628,15 13.274.181,16 2,25500 42,98630 14.305.853,28 13.733.619,14 23,45220 44,70580
Outras Despesas Correntes 13.485.235,93 12.676.121,77 22,10690 49,94530 13.957.219,19 13.468.716,52 2,28810 43,61630 14.515.507,96 13.934.887,64 23,79590 45,36100
Despesas Primárias de Capital 5.161.647,95 4.851.949,07 8,46170 19,11720 5.342.305,63 5.155.324,93 0,87580 16,69470 5.555.997,85 5.333.757,94 9,10820 17,36250
Pagamento de Restos a Pagar de 362.681,07 340.920,21 0,59460 1,34330 375.374,91 362.236,79 0,06150 1,17300 390.389,90 374.774,31 0,64000 1,22000
Despesas Primárias
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Receitas Primárias(COM FONTES 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
RPPS)(III)
Despesa Total(COM FONTES 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
RPPS)
Despesas Primárias(COM FONTES 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
RPPS)(IV)
Resultado Primário(SEM RPPS) - -461.733,75 -434.029,73 -0,75690 -1,71010 -477.894,44 -461.168,13 -0,07830 -1,49340 -497.010,21 -477.129,80 -0,81480 -1,55320
Acima da Linha(V)=(I-II)
Resultado Primário(COM RPPS) - -461.733,75 -434.029,73 -0,75690 -1,71010 -477.894,44 -461.168,13 -0,07830 -1,49340 -497.010,21 -477.129,80 -0,81480 -1,55320
Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)
Juros, Encargos e Variações 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Monetárias Ativos(Exceto RPPS)
Juros, Encargos e Variações
Monetárias Passivos(Exceto RPPS)
0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Dívida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Resultado Nominal(SEM RPPS) -
Abaixo da linha
0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.339], PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI-MG, Data/hora da emissão: 14/nov/2024 16h e 44m".
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI-MG - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
Anexo II da Lei Ordinária nº 1.055, de 27 de novembro de 2024. 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)
Página 1 de 1
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 18.000.000,00 27.320.000,00 51,78 29.759.343,00 8,93 32.100.000,00 7,87 33.048.566,20 2,96 34.370.508,85 4,00
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 17.640.000,00 26.807.380,00 51,97 29.359.343,00 9,52 31.638.082,11 7,76 31.848.151,91 0,66 33.122.077,99 4,00
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 18.000.000,00 27.320.000,00 51,78 29.759.343,00 8,93 32.100.000,00 7,87 36.916.359,56 15,00 38.393.013,94 4,00
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 18.000.000,00 27.319.841,33 51,78 34.109.343,00 24,85 32.099.815,86 -5,89 36.916.113,80 15,00 38.392.758,36 4,00
Receita Total(COM FONTES RPPS) 18.000.000,00 27.320.000,00 51,78 29.759.343,00 8,93 32.100.000,00 7,87 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 17.640.000,00 26.807.380,00 51,97 29.359.343,00 9,52 31.638.082,11 7,76 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 18.000.000,00 27.320.000,00 51,78 29.759.343,00 8,93 32.100.000,00 7,87 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 18.000.000,00 27.319.841,33 51,78 34.109.343,00 24,85 32.099.815,86 -5,89 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) -360.000,00 -512.461,33 42,35 -4.750.000,00 826,90 -461.733,75 -90,28 -5.067.961,89 997,59 -5.270.680,37 4,00
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da -720.000,00 -1.024.922,66 42,35 -9.500.000,00 826,90 -923.467,50 -90,28 -5.067.961,89 448,80 -5.270.680,37 4,00
Linha(VI)=(V)+(III-IV)
Dívida Pública Consolidada(DC) 300.000,00 396.564,24 32,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -200.000,00 -4.379.514,81 2.089,76 -3.000.000,00 -31,50 -3.180.000,00 6,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha -200.000,00 566.564,24 -383,28 -4.350.000,00 -867,79 180.000,00 -104,14 0,00 0,00 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.015.122,93 0,00 31.891.866,39 6,25 32.995.688,50 3,46
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 28.924.891,59 0,00 30.733.466,60 6,25 31.797.194,87 3,46
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.527.901,43 0,00 35.624.286,97 6,25 36.857.293,38 3,46
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.527.678,24 0,00 35.624.049,82 6,25 36.857.048,02 3,46
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -4.602.786,64 0,00 -4.890.583,22 6,25 -5.059.853,15 3,46
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -4.602.786,64 0,00 -4.890.583,22 6,25 -5.059.853,15 3,46
Linha(VI)=(V)+(III-IV)
Dívida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.339], PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI-MG, Data/hora da emissão: 21/nov/2024 13h e 41m".