norma nº 1074/2025

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1074/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos para 
servidores do Poder Legislativo do Município de Tocos do 
Moji, altera a Lei nº 843, de 26 de novembro de 2019, e dá 
outras providências.”
A CAMARA DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, MG, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido reajuste nos vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, em 05,00% (cinco por 
cento), a incidir sobre o vencimento base, sendo efetuado arredondamento 
para o numeral imediatamente superior em caso de valores decimais e sendo o 
teto o subsidio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. Em consequência do disposto no art. 1º desta Lei, o 
Anexo Único da Lei Ordinária nº 843, de 26 de novembro de 2019, passa a 
vigorar, a partir de 1º de fevereiro de 2025, com a redação dada pelo Anexo 
Único da presente Lei.
Art. 3º. As despesas geradas pela presente Lei correrão por 
conta das dotações próprias, consignadas na unidade Processo Legislativo do 
Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário e com efeitos retroativos a 
1º de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA CANTUÁRIA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
TABELAS DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E DA REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA
1. TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO
CLASSE Carga 
Horária
NÍVEL
A B C D E F
CENS-C 30 4.483,00 4.707,00 4.931,00 5.155,00 5.380,00 5.604,00
CENS 30 4.291,00 4.506,00 4.720,00 4.935,00 5.149,00 5.364,00
CENT 40 2.786,00 2.925,00 3.064,00 3.203,00 3.343,00 3.482,00
CENM 40 2.710,00 2.846,00 2.981,00 3.117,00 3.252,00 3.388,00
CENB-H 40 1.882,00 1.976,00 2.071,00 2.165,00 2.259,00 2.353,00
CENB 40 1.657,00 1.739,00 1.822,00 1.905,00 1.988,00 2.071,00
2. TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO
SÍMBOLO Vencimento
Básico
CCNS-C 3.437,00
CCNS 3.290,00
CCNM 3.117,00
3. TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E 
ASSESSORAMENTO
SÍMBOLO Percentual sobre o 
Vencimento 
Básico 
CCNS-C 5 %
CCNS 5 %
CCNM 5 %
4. TABELA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO Gratificação
FGNS-C 299,00
FGNS 287,00
FGNM 271,00
LEGENDA:
CENS-C – Cargo Efetivo de Nível Superior exigida inscrição em órgão de Classe;
CENS – Cargo Efetivo de Nível Superior;
CENT – Cargo Efetivo de Nível Técnico;
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CENM – Cargo Efetivo de Nível Médio;
CENB-H – Cargo Efetivo de Nível Básico com Habilitação especial;
CENB – Cargo Efetivo de Nível Básico;
CCNS-C – Cargo Comissionado de Nível Superior exigida inscrição em órgão de 
Classe;
CCNS – Cargo Comissionado de Nível Superior;
CCNM – Cargo Comissionado de Nível Médio;
FGNS-C – Função Gratificada de Nível Superior exigida inscrição em órgão de 
Classe;
FGNS – Função Gratificada de Nível Superior; e
FGNM – Função Gratificada de Nível Médio.