norma nº 219/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 219, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Concede Férias à Servidora RENATA BORBA 
RIBEIRO e dá outras providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g”, item “30”, combinado com o art.
254-E, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara, instituído pela Resolução nº 5, de 
16 de março de 1998,
DECIDO, por meio da presente PORTARIA ADMINISTRATIVA:
Art. 1º Conceder à servidora RENATA BORBA RIBEIRO, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Contador, 30 (trinta) dias de férias legais e regulamentares, relativas 
ao período aquisitivo de 03/12/2022 a 02/12/2023, de acordo com os art. 68 a 70 da Lei 
Municipal nº 81, de 10 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Civis do Município de Tocos do Moji, a serem gozados no período de 01/07/2024 até 
30/07/2024. 
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que:
I - seja providenciado o pagamento à servidora mencionada no art. 1º desta Portaria 
o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de gozo de 
férias, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tocos do 
Moji, por ser direito constitucional; e
II - sejam tomas as demais medidas administrativas pertinentes. 
Art. 3º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 21 de junho de 2024; 29º da Emancipação do Município. 
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA 
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara