norma nº 46/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 46, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
(Referendada pela Resolução nº 92, de 13 de novembro de 2024)
Concessão de licença, ad referendum do 
Plenário, ao vereador que menciona, para 
desempenhar missão temporária, de caráter 
representativo, mediante participação no
evento no evento curso sobre 
“Planejamento Estratégico Municipal, 
Encerramento e Transição Responsável de 
Mandatos”, no período de 5 a 8 de 
novembro de 2024, em Belo Horizonte, MG, 
organizado pela empresa Instituto Global de 
Administração Pública.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me conferem o inciso II do caput do art. 57; os §§ 2º e 5º do art. 57; o inciso 
XXV do art. 254, e o art. 254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e 
considerando o Parecer Legislativo nº 221, de 30 de outubro de 2024, exarado pela Mesa 
Diretora desta Casa, sendo favorável a concessão da licença requerida pelo Requerimento 
Legislativo nº 114, de 29 de outubro de 2024, de autoria do Vereador SEBASTIÃO MARCOS 
DOS REIS,
DECIDO:
Art. 1º Conceder licença ao Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para 
desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante no participação no
evento Curso sobre “Planejamento Estratégico Municipal, Encerramento e Transição 
Responsável de Mandatos”, no período de 5 a 8 de novembro de 2024, em Belo Horizonte, 
MG, organizado pela empresa Instituto Global de Administração Pública, ad referendum do 
Plenário.
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
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de caráter representativo, mediante a participação do mencionado vereador no referido 
curso, com ônus para a Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das 
despesas decorrentes.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 30 de outubro de 2023; 29º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Suplente substituindo o Secretário da Câmara
REFERENDADA PELA RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.