norma nº 222/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.org.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 222, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Designa o servidor VITOR ALVES DE MIRA para 
participar de Evento de Estudo na cidade de 
Belo Horizonte, MG, e dá outras providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das
atribuições que me conferem o art. 81, inciso I, alínea “g”, combinado com o art. 254-E, inciso 
VII, ambos do Regimento Interno da Câmara, e o art. 64 da Lei Municipal nº 843, de 26 de 
novembro de 2019; e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e melhor capacitação dos servidores 
da Câmara, mediante a participação em eventos e cursos de interesse do serviço do Poder 
Legislativo Municipal,
DECIDO, por meio da presente PORTARIA ADMINISTRATIVA:
Art. 1º Designar o servidor VITOR ALVES DE MIRA, ocupante do cargo de Secretário 
Administrativo e Legislativo, para participar do evento de estudo, considerado de interesse da 
Câmara Municipal, denominado curso sobre “Planejamento Estratégico Municipal, 
Encerramento e Transição Responsável de Mandatos”, no período de 29 de outubro a 1º de 
novembro de 2024, em Belo Horizonte, MG, organizado pela empresa Instituto Global de 
Administração Pública, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 52.835.850/0001-03.
Art. 2º Declarar que a participação no evento que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço, sem qualquer alteração nos vencimentos do 
servidor designado.
Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando à participação do servidor no mencionado 
evento considerado de interesse do Poder Legislativo Municipal, com ônus para a Câmara, 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.org.br
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ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes, tais como, inscrição 
no curso, diárias de viagem e transporte.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 25 de outubro de 2024; 29º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara