norma nº 1062/2024

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.062, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município.
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
que me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA: 
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
111.507,69 (cento e onze mil, quinhentos e sete reais e sessenta e nove centavos), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
CRÉDITO(S) 
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 02 10 301 0002 2030 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA 
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 331 SUS 1.600.000 R$ 111.507,69 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 111.507,69 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que 
trata o caput deste artigo o excesso de arrecadação. 
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
54.178,79 (cinquenta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e setenta e nove 
centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S) 
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 04 04 122 0009 2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS 
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 456 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 54.178,79 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 54.178,79
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que 
trata o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias sob as seguintes 
classificações: 
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2 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE A SERVIÇO DA SAÚDE
319013 - Obrigações Patronais 298 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 33.987,71 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 33.987,71 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 361 0003 2014 – MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
319004 - Contratação por Tempo Determinado 153 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 20.191,08 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 20.191,08 
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
48.658,22 (quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois 
centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S) 
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2034 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO 
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 427 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 48.658,22 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 48.658,22 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que 
trata o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias sob as seguintes 
classificações: 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 122 0002 2029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
319013 - Obrigações Patronais 271 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 35.886,06 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 35.886,06 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 01 27 813 0007 2026 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 230 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 12.772,16 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 12.772,16 
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Art. 4º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
21.841,83 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos),
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S) 
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 01 01 04 122 0001 2001 – SUBSÍDIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS AGENTES POLÍTICOS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 25 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 21.841,83 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 21.841,83 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que 
trata o caput deste artigo a anulação de dotação orçamentária sob a seguinte classificação: 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 02 17 512 0009 2044 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DEP. ADMINISTRAÇÃO
319013 - Obrigações Patronais 64 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 21.841,83 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 21.841,83 
Art. 5º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
36.821,07 (trinta e seis mil, oitocentos e vinte e um reais e sete centavos), para reforço 
das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 361 0003 2109 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 
319004 - Contratação por Tempo Determinado 188 FUNDEB 1.540.000 R$ 36.821,07 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 36.821,07 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que 
trata o caput deste artigo a anulação de dotação orçamentária sob a seguinte classificação: 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 361 0003 2109 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 189 FUNDEB 1.540.000 R$ 36.821,07 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 36.821,07 
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Art. 6º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
16.387,20 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), para reforço 
das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S) 
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 452 0009 2039 – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 391 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 16.387,20 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 16.387,20 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que 
trata o caput deste artigo a anulação de dotação orçamentária sob a seguinte classificação: 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 05 00 04 123 0001 2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO FAZENDA 
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 89 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 16.387,20 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 16.387,20 
Art. 7º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
11.482,32 (onze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S) 
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 361 0012 2093 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL 
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 110 FUNDEB 1.540.000 R$ 11.482,32 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 11.482,32 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que 
trata o caput deste artigo a anulação de dotação orçamentária sob a seguinte classificação: 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 04 12 361 0003 2109 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 189 FUNDEB 1.540.000 R$ 11.482,32 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 11.482,32 
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Art. 8º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
32.718,98 (trinta e dois mil, setecentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S) 
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 362 0012 2094 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO MÉDIO
339030 - Material de Consumo 123 PTE 1.576.001 R$ 32.718,98 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 32.718,98 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que 
trata o caput deste artigo o excesso de arrecadação. 
Art. 9º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S) 
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 1045 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
339030 - Material de Consumo 420 Recurso 
Próprio 1.501.000 R$ 70.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 70.000,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que 
trata o caput deste artigo a anulação de dotação orçamentária sob a seguinte classificação: 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 2043 – MANUT. E CONST. ESTRADAS VICINAIS E PONTES
339030 - Material de Consumo 650 Recurso 
Próprio
1.501.000 R$ 70.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 70.000,00 
Art. 10. Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
62.056,67 (sessenta e dois mil, cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S) 
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 1045 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
339030 - Material de Consumo 420 Recurso 
Próprio 1.501.000 R$ 62.056,67 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 62.056,67 
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Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que 
trata o caput deste artigo a anulação de dotação orçamentária sob a seguinte classificação: 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 04 04 122 0009 2059 – MANUTENÇÃO DA FROTA DEPTO DE OBRAS 
339030 - Material de Consumo 466 Recurso 
Próprio
1.501.000 R$ 62.056,67 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 62.056,67 
Art. 11. Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
49.000,00 (quarenta e nove mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S) 
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 361 0003 2014 – MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 163 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 49.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 49.000,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que 
trata o caput deste artigo a anulação de dotação orçamentária sob a seguinte classificação: 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 06 12 361 0003 2101 – MANUTENÇÃO DOS PREDIOS PÚBLICOS ESCOLARES FUNDAMENTAL
339030 - Material de Consumo 208 Recurso 
Próprio
1.500.000 R$ 49.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 49.000,00 
Art. 12. Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S) 
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 2024 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CULTURA 
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 258 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 20.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 20.000,00 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que 
trata o caput deste artigo a anulação de dotação orçamentária sob a seguinte classificação: 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 03 10 301 0002 1069 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UBS 
449052 - Equipamentos e Material Permanente 367 Recurso 
Próprio
1.500.000 R$ 20.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 20.000,00 
Art. 13. Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S) 
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 01 27 813 0007 2026 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 235 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 8.500,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 8.500,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que 
trata o caput deste artigo a anulação de dotação orçamentária sob a seguinte classificação: 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 03 10 301 0002 1069 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UBS 
449052 - Equipamentos e Material Permanente 367 Recurso 
Próprio
1.500.000 R$ 8.500,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 8.500,00 
Art. 14. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 12 de dezembro de 2024; 29º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito 
SILVANA DE MELO
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda