| norma |
43/2024 |
2024-06-03 |
Portaria Legislativa |
Concede licença para tratar de saúde ao Vereador RENATO ANTONIO PEREIRA e dá outras providências. |
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217/2024 |
2024-05-31 |
Portaria Administrativa |
Aprova o Organograma nº 23 da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, atualizado em 31 de maio de 2024. |
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218/2024 |
2024-05-31 |
Portaria Administrativa |
Designa a servidora RENATA BORBA RIBEIRO para participar do 14º Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia (EnGITEC), promovido pelo Senado Federal, que ocorrerá de 3 a 7 de junho de 2024, em Brasília, DF, e dá outras providências. |
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41/2024 |
2024-05-29 |
Portaria Legislativa |
Concede licença aos Vereadores que menciona para desempenharem missão temporária, mediante participação no evento denominado “39º Congresso Mineiro de Municípios”, nos dias 4 e 5 de junho de 2024, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela Associação Mineira de Municípios – AMM. |
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| norma |
42/2024 |
2024-05-29 |
Portaria Legislativa |
Concede licença ao Vereador que menciona para desempenhar missão temporária, mediante participação no evento denominado “39º Congresso Mineiro de Municípios”, nos dias 4 e 5 de junho de 2024, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela Associação Mineira de Municípios – AMM. |
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1040/2024 |
2024-05-29 |
Lei Ordinária |
Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. |
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216/2024 |
2024-05-27 |
Portaria Administrativa |
Designa os servidores JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO e JUAREZ JOSE DA SILVA para participarem de Evento de Estudo na cidade de Belo Horizonte, MG, e dá outras providências. |
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| norma |
39/2024 |
2024-05-15 |
Portaria Legislativa |
Cassa a licença concedida ao Vereador JOSUÉ SEVERINO DA SILVA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, no evento “XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios”, por ter lhe sido concedida licença para tratar de saúde, e dá outras providências. |
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| norma |
40/2024 |
2024-05-15 |
Portaria Legislativa |
Cassa, a pedido, a licença concedida ao Vereador IZAEL BENTO DE SOUZA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, no evento “XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios”, e dá outras providências. |
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| norma |
40/2024 |
2024-05-15 |
Decreto Legislativo |
Aprova as Contas do Exercício Financeiro de 2022, de responsabilidade do Prefeito de Tocos do Moji, MG, sem ressalvas, mas com recomendações ao Atual Gestor, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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| norma |
1039/2024 |
2024-05-15 |
Lei Ordinária |
Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. |
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| norma |
38/2024 |
2024-05-03 |
Portaria Legislativa |
Concede licença para tratar de saúde ao Vereador JOSUÉ SEVERINO DA SILVA e dá outras providências. |
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| norma |
215/2024 |
2024-05-03 |
Portaria Administrativa |
Concede promoção por merecimento ao servidor efetivo JUAREZ JOSE DA SILVA, e dá outras providências. |
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| norma |
211/2024 |
2024-04-24 |
Portaria Administrativa |
Concede adicional por tempo de serviço, 1º Quinquênio, à servidora efetiva RENATA BORBA RIBEIRO e dá outras providências. |
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| norma |
212/2024 |
2024-04-24 |
Portaria Administrativa |
Concede adicional por tempo de serviço, 1º Quinquênio, ao servidor JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO e dá outras providências. |
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| norma |
213/2024 |
2024-04-24 |
Portaria Administrativa |
Retifica a data de concessão de adicional por tempo de serviço, 1º Quinquênio, do servidor JUAREZ JOSE DA SILVA e dá outras providências. |
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| norma |
214/2024 |
2024-04-24 |
Portaria Administrativa |
Designa o servidor JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO para participar de Evento de interesse da Câmara Municipal na cidade de Pouso Alegre, MG, e dá outras providências. |
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| norma |
1038/2024 |
2024-04-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Permissão de Uso gracioso de logradouros públicos em favor da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, do Município de Tocos do Moji, e dá outras providências. |
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| norma |
34/2024 |
2024-04-10 |
Portaria Legislativa |
Concede licença aos Vereadores que menciona para desempenharem missão temporária, mediante participação no evento denominado “XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios” que ocorrerá no período de 20 a 23 de maio de 2024, na cidade de Brasília, DF, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). |
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| norma |
35/2024 |
2024-04-10 |
Portaria Legislativa |
Concede licença ao vereador que menciona para desempenhar missão temporária, mediante participação no evento denominado “XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios” que ocorrerá no período de 20 a 23 de maio de 2024, na cidade de Brasília, DF, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). |
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| norma |
36/2024 |
2024-04-10 |
Portaria Legislativa |
Concede licença ao vereador que menciona para desempenhar missão temporária, mediante participação no evento denominado “XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios” que ocorrerá no período de 20 a 23 de maio de 2024, na cidade de Brasília, DF, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). |
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| norma |
37/2024 |
2024-04-10 |
Portaria Legislativa |
Concede licença ao vereador que menciona para desempenhar missão temporária, mediante participação no evento denominado “XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios” que ocorrerá no período de 20 a 23 de maio de 2024, na cidade de Brasília, DF, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). |
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| norma |
1036/2024 |
2024-04-10 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Suplementar na dotação orçamentária vigente do Município que especifica. |
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1037/2024 |
2024-04-10 |
Lei Ordinária |
Altera o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) instituído pela Lei Municipal nº 891/2021, para criar a ação orçamentária de Manutenção do Transporta SUS no Orçamento do Município no valor de R$ 64.495,72 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), e dá outras providências. |
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| norma |
210/2024 |
2024-04-08 |
Portaria Administrativa |
Concede Férias ao Servidor JUAREZ JOSÉ DA SILVA, convertendo 10 (dez) dias em abono pecuniário e dá outras providências. |
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| norma |
209/2024 |
2024-04-04 |
Portaria Administrativa |
Designa os servidores JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO e VITOR ALVES DE MIRA para participarem de Evento de Estudo na cidade de Brasília, DF, e dá outras providências. |
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| norma |
12/2024 |
2024-04-03 |
Lei Complementar |
Altera a Lei nº 81/1999, de 10 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tocos do Moji, para regulamentar o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e assegurar aos servidores o cômputo do tempo de serviço prestado no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em que vigeu a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 e dá outras providências. |
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| norma |
90/2024 |
2024-03-28 |
Resolução |
Cria a Função Gratificada de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Tocos do Moji. |
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| norma |
1034/2024 |
2024-03-27 |
Lei Ordinária |
Cria a Função Gratificada de Agente de Contratação, institui a respectiva gratificação mensal para servidor municipal que exerce a função de Agente de Contratação do Poder Executivo e dá outras providências. |
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| norma |
1035/2024 |
2024-03-27 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 843, de 26 de novembro de 2019, para permitir a criação de função gratificada visando a atender à exigência de Lei Federal ou Estadual. |
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| norma |
1032/2024 |
2024-03-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a transposição e transferência de recursos e autoriza a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no orçamento vigente do Município de Tocos do Moji-MG, e dá outras providências. |
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| norma |
1033/2024 |
2024-03-13 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Suplementar na dotação orçamentária que especifica, vigente no Município. |
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| norma |
208/2024 |
2024-02-29 |
Portaria Administrativa |
Aprova o Organograma nº 22 da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, atualizado em 29 de fevereiro de 2024. |
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| norma |
30/2024 |
2024-02-28 |
Portaria Legislativa |
Concede licença aos Vereadores que menciona para desempenharem missão temporária, mediante participação no evento de estudo denominado Curso de Capacitação sobre o tema “REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO E DÚVIDAS DE ROTINAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS”, no período de 5 a 8 de março de 2024, na cidade de Belo Horizonte, MG. |
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| norma |
31/2024 |
2024-02-28 |
Portaria Legislativa |
Concede licença ao Vereador que menciona para desempenhar missão temporária, mediante participação no Curso de Capacitação sobre o tema “REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO E DÚVIDAS DE ROTINAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS”, no período de 5 a 8 de março de 2024, na cidade de Belo Horizonte, MG. |
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| norma |
32/2024 |
2024-02-28 |
Portaria Legislativa |
Concede licença ao Vereador que menciona para desempenhar missão temporária, mediante participação no Curso de Capacitação sobre o tema “REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO E DÚVIDAS DE ROTINAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS”, no período de 5 a 8 de março de 2024, na cidade de Belo Horizonte, MG. |
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| norma |
33/2024 |
2024-02-28 |
Portaria Legislativa |
Concede licença ao Vereador que menciona para desempenhar missão temporária, mediante participação no Curso de Capacitação sobre o tema “REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO E DÚVIDAS DE ROTINAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS”, no período de 5 a 8 de março de 2024, na cidade de Belo Horizonte, MG. |
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| norma |
89/2024 |
2024-02-28 |
Resolução |
Fixa os subsídios dos Vereadores, para a 8ª Legislatura (2025/2028) e dá outras providências. |
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| norma |
1031/2024 |
2024-02-28 |
Lei Ordinária |
Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. |
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| norma |
207/2024 |
2024-02-20 |
Portaria Administrativa |
Designa os servidores JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO e JUAREZ JOSÉ DA SILVA para participarem de Evento de Estudo na cidade de Belo Horizonte, MG, e dá outras providências. |
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| norma |
206/2024 |
2024-02-06 |
Portaria Administrativa |
Concede adicional por tempo de serviço, 1º Quinquênio, ao servidor efetivo JUAREZ JOSÉ DA SILVA, e dá outras providências. |
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| norma |
88/2024 |
2024-02-05 |
Resolução |
Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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| norma |
1025/2024 |
2024-02-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição financeira a Banda de Música Lira Tocosmojiense para a realização de apresentações no Tocos Folia - Carnaval 2024. |
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1026/2024 |
2024-02-05 |
Lei Ordinária |
Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências. |
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| norma |
1027/2024 |
2024-02-05 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste aos servidores públicos do Poder Legislativo, altera o Anexo Único da Lei Ordinária nº 843, de 26 de novembro de 2019, e dá outras providências. |
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| norma |
1028/2024 |
2024-02-05 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 907, de 23 de março de 2022, que institui o Piso Nacional do Magistério no Município de Tocos do Moji, concede aumento real e altera os anexos I, II, VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 452, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |
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| norma |
1029/2024 |
2024-02-05 |
Lei Ordinária |
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 539, de 24 de maio de 2012, que autoriza o pagamento de plantão aos motoristas a serviço de transporte de Saúde. |
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| norma |
1030/2024 |
2024-02-05 |
Lei Ordinária |
Concede aumento real e reposição das perdas inflacionárias aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Tocos do Moji, altera a Lei nº 451, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |
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| norma |
205/2024 |
2024-01-31 |
Portaria Administrativa |
Aprova o Organograma nº 21 da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, atualizado em 31 de janeiro de 2024. |
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| norma |
1022/2024 |
2024-01-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos pelo Brasil e dá outras providências. |
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