norma nº 40/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA LEGISLATIVA Nº 40, DE 15 DE MAIO DE 2024
Cassa, a pedido, a licença concedida ao
Vereador IZAEL BENTO DE SOUZA para 
desempenhar missão temporária, de caráter 
representativo, no evento “XXV Marcha a 
Brasília em Defesa dos Municípios”, e dá 
outras providências.
O VICE-PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me conferem o art. 83 combinado com o inciso II e o § 5º do art. 57, o inciso 
XXV do art. 254, e o art. 254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e com o 
art. 62 da Lei Orgânica do Município, considerando a aprovação pela maioria qualificada dos 
membros da Câmara, 2/3 (dois terços) na 7ª Sessão Plenária Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 14/05/2024, do Requerimento 
Legislativo nº 97, de 08/05/2024, de autoria do Vereador IZAEL BENTO DE SOUZA,
RESOLVO:
Art. 1º Cassar, a pedido, a licença concedida, por meio da Portaria Legislativa nº 34, 
de 10 de abril de 2024, ao vereador IZAEL BENTO DE SOUZA para desempenhar missão 
temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento denominado “XXV 
Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios” que ocorrerá no período de 20 a 23 de maio
de 2024, na cidade de Brasília, DF, organizado pela CNM.
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa que providencie as medidas 
administrativas visando ao cancelamento das ações já tomadas para a participação do
mencionado vereador no referido evento.
Art. 3º Revogar o inciso IV do art. 1º da Portaria Legislativa nº 34, de 10 de abril de 
2024. 
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 15 de maio de 2024; 29º da Emancipação do Município.
IGOR JOSÉ LEANDRO
Vice-Presidente substituindo o
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara