norma nº 207/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.org.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 207, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Designa os servidores JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
FILHO e JUAREZ JOSÉ DA SILVA para 
participarem de Evento de Estudo na cidade de 
Belo Horizonte, MG, e dá outras providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das
atribuições que me conferem o art. 81, inciso I, alínea “g”, combinado com o art. 254-E, inciso 
VII, ambos dos do Regimento Interno da Câmara, e o art. 64 da Lei Municipal nº 843, de 26 de 
novembro de 2019, e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e melhor capacitação dos servidores 
da Câmara, mediante a participação em eventos e cursos de interesse do serviço do Poder 
Legislativo Municipal,
RESOLVO, por meio da presente PORTARIA ADMINISTRATIVA:
Art. 1º Designar os servidores abaixo, ocupantes cargos a seguir especificados, para 
participarem do evento de estudo considerado de interesse da Câmara Municipal, denominado 
“Curso de Capacitação sobre o tema REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO E DÚVIDAS DE 
ROTINAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS”, no período de 5 a 8 de março de 2024, na cidade de 
Belo Horizonte, MG”, organizado pela empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública, inscrita 
no CNPJ sob nº 24.450.024/0001-00:
I – JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO – Assessor Jurídico; e
II – JUAREZ JOSÉ DA SILVA – Controlador Interno.
Parágrafo único. O referido curso de capacitação abordará os seguintes assuntos: 
“Atribuição Fiscalizadora: Marco Regulatório Constitucional; Principais Competências 
Fiscalizadoras: Comissões Parlamentares de Inquérito; Atribuição Julgadora: Julgamento das 
Contas do Poder Executivo: Receita da Câmara (Duodécimo): Atribuição Legislativa; Assuntos de 
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Interesse Local; Leis Formais e Leis Materiais - Diferenças; A Importância da Pesquisa no Ato de 
Legislar; Matérias de Iniciativa Exclusiva do Prefeito; Matérias de Iniciativa Exclusiva da Câmara; 
Quais Projetos o Vereador Pode Iniciar ou Emendar”.
Art. 2º Declarar que a participação no evento que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço, sem qualquer alteração nos vencimentos dos
servidores designados.
Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando à participação dos servidores no 
mencionado evento considerado de interesse do Poder Legislativo Municipal, com ônus para a 
Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes, tais como, 
inscrição no curso, diárias de viagem e transporte.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 20 de fevereiro de 2024; 29º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara