norma nº 41/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 41, DE 29 DE MAIO DE 2024
Concede licença aos Vereadores que 
menciona para desempenharem missão 
temporária, mediante participação no evento 
denominado “39º Congresso Mineiro de 
Municípios”, nos dias 4 e 5 de junho de 2024, 
na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado 
pela Associação Mineira de Municípios –
AMM.
O VICE-PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me conferem o art. 83 combinado com o inciso II e o § 5º do art. 57, o inciso 
XXV do art. 254, e o art. 254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e com o 
art. 62 da Lei Orgânica do Município, considerando a aprovação pela maioria qualificada dos 
membros da Câmara, mais de 2/3 (dois terços), na 8ª Sessão Plenária Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 28/05/2024, do Requerimento 
Legislativo nº 99, de 27/05/2024, de autoria dos Vereadores CECÍLIA MARIA DA SILVA 
ALMEIDA e OUTROS,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder licença aos vereadores abaixo relacionados para desempenharem
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento 
denominado “39º Congresso Mineiro de Municípios”, nos dias 4 e 5 de junho de 2024, na 
cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela Associação Mineira de Municípios – AMM:
I - CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA;
II - JOSUÉ SEVERINO DA SILVA; e
III - RENATO ANTÔNIO PEREIRA.
III - REVOGADO. (Revogado pelo art. 3º da Portaria Legislativa nº 44, de 12 de junho 
de 2024).
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
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de caráter representativo, mediante a participação dos mencionados vereadores no 
referido evento, com ônus para a Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento 
das despesas decorrentes.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 29 de maio de 2024; 29º da Emancipação do Município.
IGOR JOSÉ LEANDRO
Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara