norma nº 1032/2024

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.032, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a transposição e transferência 
de recursos e autoriza a abertura de crédito 
adicional, tipo suplementar, no orçamento 
vigente do Município de Tocos do Moji-MG, 
e dá outras providências.
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Esta Lei promove a autorização para o Município de Tocos do Moji transpor e 
transferir os saldos constantes do Fundo de Saúde, provenientes de repasses da Secretaria 
de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados 
com o Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 171, de 09/05/2023 e de acordo 
com o Plano de Transposição e Transferência aprovado.
§ 1º Faz parte integrante e indissociável desta Lei, como seu Anexo Único, o Plano de 
Transposição e Transferência, aprovado pela Secretaria de Estado de Saúde, com ciência do 
Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata o caput do 
art. 1º desta Lei serão destinadas exclusivamente à realização de ações e serviços públicos 
de saúde, segundo os critérios definidos pelos art. 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 
141, de 13 de janeiro de 2012.
§ 3º O Município deverá comprovar a execução orçamentária e financeira decorrente 
da Transposição e Transferência que trata este artigo no respectivo Relatório Anual de 
Gestão, em cumprimento ao art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 171, de 9 de maio de 
2023.
Art. 2º O Município de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, por seu Poder 
Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no 
importe de R$ 1.013.247,69 (Um milhão, treze mil, duzentos e quarenta e sete reais e 
sessenta e nove centavos), para reforçar o saldo das seguintes dotações orçamentárias do 
Orçamento Vigente:
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CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 02 10 301 0002 2030 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
319013 - Obrigações Patronais
578
583
FES
FES
2.621.000
2.621.000
R$ 408.739,04
R$ 35.542,53
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 444.281,57
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 02 10 304 0002 2036 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VISA
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
319013 - Obrigações Patronais
579
582
FES
FES
2.621.000
2.621.000
R$ 9.660,00
R$ 840,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 10.500,00
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 02 10 305 0002 2114 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EPIDEMIOLÓGICO
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
319013 - Obrigações Patronais
580
581
FES
FES
2.621.000
2.621.000
R$ 49.168,14
R$ 4.275,49
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 53.443,63
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 302 0002 2091 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
339034 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceiros
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
584
585
FES
FES
2.621.000
2.621.000
R$ 246.189,96
R$ 30.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 276.189,96
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 02 10 301 0002 2030 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
449052 - Equipamentos e Material Permanente 586 FES 2.621.000 R$ 128.832,53
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 128.832,53
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CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 03 10 301 0002 1069 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UBS
449052 - Equipamentos e Material Permanente 587 FES 2.621.000 R$ 100.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 100.000,00
Art. 3º Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada pelo 
art. 2º desta Lei Ordinária, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 13 de março de 2024; 29º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.032, 
DE 13 DE MARÇO 2024.
Anexo Único da Lei Ordinária nº 1.032, de 13 de março de 2024
Plano de transposição e transferência do município de Tocos do Moji
Seguem, abaixo, os dados consolidados do preenchimento realizado e aprovados, junto à 
Secretaria de Estado de Saúde, via formulário “B -Plano de Transposições e
Transferências”, com a ciência do Conselho Municipal de Saúde, parte integrante da Lei 
Ordinária nº 1.032, de 13 de março de 2024:
Preenchimentos realizados válidos: 18
Dados referentes aos preenchimentos considerados válidos:
Total de valores para
Transposição: R$ 1.390.289,64
Transferência: R$ 596.527,64
(1) Valor total de realocações: R$ 1.986.817,28
Total por categoria econômica
Despesa Corrente: R$ 1.757.984,75
Despesa de Capital: R$ 228.832,53
(2) Valor total de despesas: R$ 1.986.817,28
Os valores de (1) e (2) devem ser idênticos. Caso não sejam, o preenchimento de alguma
destinação foi realizado de forma incompleta nos respectivos valores.
Relação das transposições planejadas:
1) NOVO OBJETO: Procedimentos De Média /Alta Complexidade - R$ 361.457,11 - Ação de
Saúde: II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade,
incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
2) NOVO OBJETO: Pagamento De Pessoal Ativo Da Saúde - R$ 700.000,00 - Ação de
Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
3) NOVO OBJETO: Aquisição De Medicamentos Para Distribuição Gratuita Conforme
Rename/Remume. - R$ 100.000,00 - Ação de Saúde: V - produção, aquisição e distribuição
de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue
e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
4) NOVO OBJETO: Aquisição De Equipamentos E Materiais Permanentes Para
Estabelecimentos De Saúde. - R$ 228.832,53 - Ação de Saúde: IX - investimento na rede
física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e
construção de estabelecimentos públicos de saúde;
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
Relação das transferências planejadas:
1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 14.668,47 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
2) INSTRUMENTO: Resolução nº 8161/2022 - R$ 6.489,48 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
3) INSTRUMENTO: Resolução nº 7799/2021 - R$ 10.500,00 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
4) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 32.285,68 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
5) INSTRUMENTO: Resolução nº 5073/2015 - R$ 80.000,00 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
6) INSTRUMENTO: Resolução nº 6002/2017 - R$ 10.753,60 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
7) INSTRUMENTO: Resolução nº 6286/2018 - R$ 81.904,26 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 6895/2019 - R$ 66.000,00 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
9) INSTRUMENTO: Resolução nº 6906/2019 - R$ 15.000,00 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
10) INSTRUMENTO: Resolução nº 6920/2019 - R$ 5.791,60 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
11) INSTRUMENTO: Resolução nº 6962/2019 - R$ 70.000,00 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de
vetores de doenças;
12) INSTRUMENTO: Resolução nº 6985/2019 - R$ 203.134,55 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
RELATÓRIO DE COERÊNCIA DOS DADOS FORNECIDOS
Segue a verificação dos dados enviados pelo município nos formulários de:
1) Levantamento de saldos financeiros e constantes.
2) Plano de Transposições e Transferências.
Total de valores registrados nos formulários:
1) Levantamento de saldos financeiros e/ou constantes: 1.986.817,28
2) Plano de realocação de recursos: R$ 1.986.817,28
3) Diferença constatada: R$ 0,00
Para cada valor apresentado no item 3), segue a interpretação:
● Item 3) com o resultado de R$0,00 - Os valores enviados em ambos os relatórios
foram complementa destinados
● Item 3) com resultado acima de R$0,00 - Os saldos levantados não foram
completamente destinados
● Item 3) com resultado abaixo de R$0,00 - Foram destinados valores acima do valor
levantado em saldo
Lista de Instrumentos e seus saldos levantados para transposição e/ou transferência
1) Resolução nº 5246/2016 - Valor de saldo:R$ 25.372,84 - Valor de categoria
econômica:R$ 25.372,84 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=18mFpWPct5G1q4yR20A5UrKXI5b5emu9O>
2) Resolução nº 5250/2016 - Valor de saldo:R$ 8.800,00 - Valor de categoria econômica:R$
8.800,00 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Anexo: <https://drive.google.com/open?id=1ZvpL_yZGXkTxJAjkyGcpErhnwh3FNJIr>
3) Resolução nº 5511/2016 - Valor de saldo:R$ 4.948,80 - Valor de categoria econômica:R$
4.948,80 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Anexo: <https://drive.google.com/open?id=1ynSCnFjAcC1sGOklEcG-RohK5inoIKLS>
4) Resolução nº 5512/2016 - Valor de saldo:R$ 6.000,00 - Valor de categoria econômica:R$
6.000,00 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Anexo: <https://drive.google.com/open?id=1REZCfBBB2pCs-gwePuiVjQsl4BlruLkb>
5) Resolução nº 5523/2016 - Valor de saldo:R$ 29.630,43 - Valor de categoria
econômica:R$ 29.630,43 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1NHEwpk552c3Ss_KquHsJpoZx6ncpm1_e>
6) Resolução nº 5527/2016 - Valor de saldo:R$ 20.174,96 - Valor de categoria
econômica:R$ 20.174,96 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1mLJbI8_Bjtp8yNxnf7noP-rS2szXwBym>
7) Resolução nº 5558/2016 - Valor de saldo:R$ 11.753,40 - Valor de categoria
econômica:R$ 11.753,40 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1MiC2ubqPGnwzi2p1QMewDraTqO0LbLh3>
8) Resolução nº 5703/2016 - Valor de saldo:R$ 9.600,00 - Valor de categoria econômica:R$
9.600,00 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Anexo: <https://drive.google.com/open?id=1AuCpLr1Wyua3XW9eceMRxv3iw6DUQLyL>
9) Resolução nº 5736/2017 - Valor de saldo:R$ 3.374,00 - Valor de categoria econômica:R$
3.374,00 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Anexo: <https://drive.google.com/open?id=1queE_rQDR5w2bPM54iWOzSzQo3CMlJes>
10) Resolução nº 5816/2017 - Valor de saldo:R$ 20.653,13 - Valor de categoria
econômica:R$ 20.653,13 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1KFfcXtQEWWq_uTU4DIIdPF95vARWY3gx>
11) Resolução nº 5968/2017 - Valor de saldo:R$ 1.630,16 - Valor de categoria
econômica:R$ 1.630,16 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento
de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1OeuyHPm7JTtmZv-0xPxv1HZ1KxVG5aAO>
12) Resolução nº 5976/2017 - Valor de saldo:R$ 5.000,00 - Valor de categoria
econômica:R$ 5.000,00 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento
de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1w0qMhvFPojlMTXOZRYYd1PaBFuUfwt85>
13) Resolução nº 6042/2017 - Valor de saldo:R$ 663,60 - Valor de categoria econômica:R$
663,60 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Anexo: <https://drive.google.com/open?id=198UtUTN3hJW25NAtozMQd4gtYy2Nzm7P>
14) Resolução nº 6194/2018 - Valor de saldo:R$ 50.726,40 - Valor de categoria
econômica:R$ 50.726,40 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1p7dVKOkVtagqILYJ-Jt5C4Xt74dC-xhs>
15) Resolução nº 6205/2018 - Valor de saldo:R$ 9.120,00 - Valor de categoria
econômica:R$ 9.120,00 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento
de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1ecZhHtcX794D34cuZEQ7Nso12jMDS63f>
16) Resolução nº 6575/2018 - Valor de saldo:R$ 406,42 - Valor de categoria econômica:R$
406,42 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Anexo: <https://drive.google.com/open?id=1kRxmmMpTHDEFkEfMdBeXp5NEAVGM9ygq>
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
17) Resolução nº 6712/2019 - Valor de saldo:R$ 48.369,83 - Valor de categoria
econômica:R$ 48.369,83 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1y_QWY3tGKV_GgpLuvoEyl9rIZULEUKjP>
18) Resolução nº 6927/2019 - Valor de saldo:R$ 2.361,20 - Valor de categoria
econômica:R$ 2.361,20 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento
de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1x9C41A0CyN7dOaX78dfs4iIhs4z5PO6I>
19) Resolução nº 6932/2019 - Valor de saldo:R$ 75.690,37 - Valor de categoria
econômica:R$ 75.690,37 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1zTd72wVcs2vho0eNaT2h6JwY61xPw9RN>
20) Resolução nº 7319/2020 - Valor de saldo:R$ 7.085,09 - Valor de categoria
econômica:R$ 7.085,09 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento
de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1yYXfb4fjPI7TVU_VHFWAlVwjnw0knM5l>
21) Resolução nº 5073/2015 - Valor de saldo:R$ 80.000,00 - Valor de categoria
econômica:R$ 80.000,00 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1-xX2yPpiZgYCPgCcihTvvjG-9BVUtlJH>
22) Resolução nº 6002/2017 - Valor de saldo:R$ 10.753,60 - Valor de categoria
econômica:R$ 10.753,60 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1ouPuDU9zAlZ2Zw3cHw4qz3bcjj6QyDV0>
23) Resolução nº 6286/2018 - Valor de saldo:R$ 81.904,26 - Valor de categoria
econômica:R$ 81.904,26 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1LrojcB4z9aSuj4H-TBj9trBxlLoh8OV1>
24) Resolução nº 6895/2019 - Valor de saldo:R$ 66.000,00 - Valor de categoria
econômica:R$ 66.000,00 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1vQhGo_g4aucalwZLH1amjbnVa8UI9Qh5>
25) Resolução nº 6985/2019 - Valor de saldo:R$ 203.134,55 - Valor de categoria
econômica:R$ 203.134,55 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=15p-F-SaijMgmUI-sg1wr4EEyRlo0e-MH>
26) Resolução nº 6906/2019 - Valor de saldo:R$ 40.000,00 - Valor de categoria
econômica:R$ 40.000,00 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=18lKzwH7YPuGUccw4Pd5oBh1coeYIG3DL>
27) Resolução nº 6920/2019 - Valor de saldo:R$ 11.583,20 - Valor de categoria
econômica:R$ 11.583,20 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1rYmsb-vH8aFj6N9rjhZpqi6UCmEpKw2O>
28) Resolução nº 7166/2020 - Valor de saldo:R$ 1.889,60 - Valor de categoria
econômica:R$ 1.889,60 Motivo: Impossibilidade material de cumprimento do objeto Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1aWD6-Fg6lAR_ihaEFYcMZuHXnNK30oNV>
29) Resolução nº 7731/2021 - Valor de saldo:R$ 29.336,94 - Valor de categoria
econômica:R$ 29.336,94 Motivo: Impossibilidade material de cumprimento do objeto Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1SjklZnQNB9PVCqnlHGIEaNzzl7r1CcfS>
30) Resolução nº 7857/2020 - Valor de saldo:R$ 221.539,50 - Valor de categoria
econômica:R$ 221.539,50 Motivo: Impossibilidade material de cumprimento do objeto
Anexo: <https://drive.google.com/open?id=1GwiyzPnkE5II5Mdj_sV7SXN_TNU_KDaF>
31) Resolução nº 8161/2022 - Valor de saldo:R$ 20.978,96 - Valor de categoria
econômica:R$ 20.978,96 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1aHVLwgmyHAGmmo3ffbyVXEHV31pSSlPK>
32) Resolução nº 7447/2021 - Valor de saldo:R$ 4.868,46 - Valor de categoria
econômica:R$ 4.868,46 Motivo: Impossibilidade material de cumprimento do objeto Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1hyGuyIlO8bQ-gywpNykldZTTb2GhnAOg>
33) Resolução nº 5250/2016 - Valor de saldo:R$ 36.165,41 - Valor de categoria
econômica:R$ 36.165,41 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1seWspsnOIFddMZUYBGa_0nsXKykkmgaP>
34) Resolução nº 8375/2022 - Valor de saldo:R$ 11.726,99 - Valor de categoria
econômica:R$ 11.726,99 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=12-g8nA6dgzEJxNCDuXG3cZ_p6heUx05Y>
35) Resolução nº 7924/2021 - Valor de saldo:R$ 81.536,93 - Valor de categoria
econômica:R$ 81.536,93 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1I6f_8mdgtuWqJ0DgkquIXCoO3JhY6rfl>
36) Resolução nº 7730/2021 - Valor de saldo:R$ 65.935,25 - Valor de categoria
econômica:R$ 65.935,25 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1bVoMfIFZ3upD4VkNdJT6x8Qjw0LUzulT>
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
37) Resolução nº 6985/2019 - Valor de saldo:R$ 186.155,91 - Valor de categoria
econômica:R$ 186.155,91 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1dgJZHPyAH0sP_xFRHRKJZD3UmSXxC9wO>
38) Resolução nº 7799/2021 - Valor de saldo:R$ 71.465,48 - Valor de categoria
econômica:R$ 71.465,48 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=13PTfBw-oj915gDoCSOUvxdBiktZsL-KM>
39) Resolução nº 8439/2022 - Valor de saldo:R$ 84.179,84 - Valor de categoria
econômica:R$ 84.179,84 Motivo: Impossibilidade material de cumprimento do objeto Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1vCFEnsbjV3L_usfmSNHspSKAGvpeuNNb>
40) Resolução nº 7153/2020 - Valor de saldo:R$ 78.467,59 - Valor de categoria
econômica:R$ 78.467,59 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1tu_lWmBk9wDB1p8w0dYSGLa6DpSDgxJ1>
41) Resolução nº 7733/2021 - Valor de saldo:R$ 65.324,21 - Valor de categoria
econômica:R$ 65.324,21 Motivo: Impossibilidade material de cumprimento do objeto Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1MegEbeldvm2TcwCgbF_EuSycj2xsf9p_>
42) Resolução nº 7732/2021 - Valor de saldo:R$ 61.676,62 - Valor de categoria
econômica:R$ 61.676,62 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1ElVSrE4Kui_An_qv4PjZ-JRqebpJ356f>
43) Resolução nº 6962/2019 - Valor de saldo:R$ 90.465,00 - Valor de categoria
econômica:R$ 90.465,00 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1XDED-hip2G5x7LnlyiFhpkhj61TYatb6>
44) Resolução nº 7153/2020 - Valor de saldo:R$ 40.368,35 - Valor de categoria
econômica:R$ 40.368,35 Motivo: Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Anexo:
<https://drive.google.com/open?id=1rp1HgBX1bzMXPi3ISPKTo-bo0QQxS0Hl>
Verifique se as realocações de transposição e transferências estão condizentes com os
instrumentos e os seus respectivos saldos.
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