norma nº 34/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 34, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Concede licença aos Vereadores que 
menciona para desempenharem missão 
temporária, mediante participação no evento 
denominado “XXV Marcha a Brasília em 
Defesa dos Municípios” que ocorrerá no 
período de 20 a 23 de maio de 2024, na 
cidade de Brasília, DF, organizado pela 
Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me conferem o inciso II e o § 5º do art. 57, o inciso XXV do art. 254, e o art. 
254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e considerando a aprovação pela 
maioria dos vereadores presentes na 5ª Sessão Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa
Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 09/04/2024, do Requerimento Legislativo nº 90, de 
04/04/2024, de autoria dos Vereadores CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA e OUTROS,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder licença aos vereadores abaixo relacionados para desempenharem
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento 
denominado “XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios” que ocorrerá no período de 
20 a 23 de maio de 2024, na cidade de Brasília, DF, organizado pela Confederação Nacional 
de Municípios (CNM):
I - CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA;
II - DENIS HENRIQUE DE FARIA;
III - IVAN JOSÉ DE GODOI;
IV - IZAEL BENTO DE SOUZA; e
IV - REVOGADO; e (Art. 3º da Portaria Legislativa nº 40, de 15 de maio de 2024);
V - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS.
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Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, 
de caráter representativo, mediante a participação dos mencionados vereadores no 
referido evento, com ônus para a Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento 
das despesas decorrentes.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 10 de abril de 2024; 29º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara