norma nº 213/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 213, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Retifica a data de concessão de adicional por 
tempo de serviço, 1º Quinquênio, do servidor
JUAREZ JOSE DA SILVA e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g)”, item 28, combinado com o art. art. 
254-E, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara, instituído pela Resolução nº 5, de 
16 de março de 1998; e
Considerando o disposto no art. 59-B, caput e § 2º, do Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Tocos do Moji, MG, instituído pela Lei nº 81, de 10/05/1999, 
com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 12, de 03/04/2024, que assegura aos 
servidores que trata o caput do art. 59-A do mesmo Estatuto o cômputo do tempo de serviço 
prestado no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, em que vigeu a Lei 
Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril 
de 2024 e que autoriza a Administração a realizar a retificação dos atos de concessão de 
adicional por tempo de serviço (quinquênio) já publicados, para os quais o mencionado 
período não tiver sido computado, 
RESOLVO: 
Art. 1º Retificar a data de concessão do Adicional por Tempo de Serviço, 1º 
Quinquênio, concedido por meio da Portaria Administrativa nº 206, de 6 de fevereiro de 
2024, do servidor JUAREZ JOSE DA SILVA, de 15 de janeiro de 2024 para 13 de junho de 
2022, com amparo no art. 59-B, caput e § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do 
Município de Tocos do Moji, MG, para fins de cômputo de tempo de serviço para futuras 
concessões do mencionado adicional, sem efeitos financeiros retroativos.
Art. 2º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 24 de abril de 2024; 29º da Emancipação do Município.
 
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara